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Portal da Transparência

Políticas Públicas

Transparência e controle social

O que são políticas públicas?

Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.

Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.

No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.

As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.

Do anseio popular ao Legislativo

O que é uma indicação?

A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.

  1. Ouvir a população

    Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar.

  2. Registrar a indicação

    O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual.

  3. Encaminhar ao Executivo

    A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente.

Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.

Canais digitais do cidadão

Participação cidadã eletrônica

Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.

  • e-SIC

    Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.

  • e-Ouvidoria

    Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.

  • Orçamento Participativo

    Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.

  • Banco de Ideias

    Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.

  • Proposta de Projeto de Lei

    Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.

  • Fale Conosco

    Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.

Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.

Indicadores de políticas públicas — indicações

Recorte dos filtros aplicados

Total no filtro 23.101 Indicações públicas unificadas
Ano 2026 578 Com demais filtros aplicados
Agosto/2026 0 Mês de referência
Vs mês anterior -100,0% Anterior: 72
Proposituras 777 Registros recentes no e-CAM
Documentos 22.324 Acervo histórico (legado)
Leitura dos dados: Indicação apresentada não implica execução pelo Executivo · Áreas temáticas são estimativas por ementa · Use os botões de exportação para gerar o relatório do recorte atual

Top autores

  1. OSVALDO CARVALHO DA SILVA 1.878 indicação(ões)
  2. WALTER JOSÉ DOS SANTOS 1.774 indicação(ões)
  3. MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO 1.755 indicação(ões)
  4. SERGIO ADRIANO PEREIRA 1.053 indicação(ões)
  5. VILMAR FERREIRA DA SILVA 934 indicação(ões)

Áreas estimadas

  1. Serviços Públicos 1.037 indicação(ões)
  2. Meio Ambiente 317 indicação(ões)
  3. Infraestrutura 282 indicação(ões)
  4. Saúde 260 indicação(ões)
  5. Limpeza Urbana 208 indicação(ões)

Situações

  1. ARQUIVADO 22.054 indicação(ões)
  2. APRESENTADO 604 indicação(ões)
  3. DOCUMENTO ENVIADO 433 indicação(ões)
  4. RETIRADO 6 indicação(ões)
  5. NÃO APRESENTADO 2 indicação(ões)

Resumo automático

Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 578 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1037), Meio Ambiente (317), Infraestrutura (282). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1774), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1755), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1053). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 100% (de 72 para 578). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23101 registro(s).

Pulso das indicações

Evolução da apresentação

Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.

AO LONGO DOS ANOS

HISTÓRICO

Volume anual de indicações públicas apresentadas

ANO 2026

EXERCÍCIO ATUAL

Apresentações mês a mês no exercício atual

Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 0; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0

Complemento analítico

Demais estatísticas

Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.

Distribuição por situação

Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)

Origem dos registros

Documento legado versus propositura

Ranking de autores

Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)

Áreas temáticas estimadas

Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).

132 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).

Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.

23.101 indicação(ões) encontrada(s)

Ano 2026

INDICAÇÃO Nº 266/2026

20/03/2026 Propositura NÃO APRESENTADO
Ano 2026

AutoriaMARCOS ROGÉRIO BRAZ, EMERSON PEREIRA

INDICO À MESA NOS TERMOS REGIMENTAIS QUE SEJA ENCAMINHADO AO PODER EXECUTIVO ANTEPROJETO DE LEI QUE TRATA SOBRE O PAGAMENTO DE RECOMPENSA AOS MUNÍCIPES QUE DENUNCIAREM DESCARTE IRREGULAR DE LIXO EM ÁREAS PÚBLICA.

Área estimadaLimpeza Urbana

INDICAÇÃO Nº 243/2026

16/03/2026 Propositura APRESENTADO
Ano 2026

AutoriaDÉBORA CAMARA ROMANI

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROVIDENCIE SERVIÇO DE ROÇAGEM E LIMPEZA EM ÁREA VERDE, TENDO EM VISTA QUE GALHOS E VEGETAÇÃO ESTÃO INVADINDO O CALÇAMENTO, NAS DUAS VIAS DO PROLONGAMENTO DA AVENIDA REPÚBLICA DO LÍBANO, ATÉ A PASSAGEM CAROLINO JOB TEIXEIRA.

Área estimadaLimpeza Urbana

INDICAÇÃO Nº 242/2026

16/03/2026 Propositura APRESENTADO
Ano 2026

AutoriaDÉBORA CAMARA ROMANI

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA SERVIÇO DE TAPA BURACO NA RUA DOS YPÊS, ATÉ NA RUA MISSAO OTUKI.

Área estimadaInfraestrutura

INDICAÇÃO Nº 241/2026

16/03/2026 Propositura APRESENTADO
Ano 2026

AutoriaDÉBORA CAMARA ROMANI, RENATO DE SOUZA OLIVEIRA

INDICA À MESA QUE SEJA ENCAMINHADO AO PODER EXECUTIVO, ANTEPROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA A INSTITUIR ATIVIDADE DELEGADA AO CORPO DE BOMBEIROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE PODA PREVENTIVA E MANEJO ARBÓREO URBANO EM...

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 240/2026

16/03/2026 Propositura APRESENTADO
Ano 2026

AutoriaDÉBORA CAMARA ROMANI

INDICA AO PODER EXECUTIVO PARA QUE REALIZE SERVIÇO DE DEDETIZAÇÃO EM BUEIROS NA RUA PIAUÍ, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS MINAS GERAIS E URUGUAI.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 239/2026

16/03/2026 Propositura APRESENTADO
Ano 2026

AutoriaDÉBORA CAMARA ROMANI

INDICA AO PODER EXECUTIVO PARA QUE PROVIDENCIE ESTUDOS PARA A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA GROOVED (RANHURADO), NA ESTRADA MUNICIPAL HERBERT VINÍCIUS MEQUI, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A ILHA DO PESCADOR E O RESIDENCIAL PARQUE ESPLANADA.

Área estimadaMeio Ambiente

INDICAÇÃO Nº 238/2026

16/03/2026 Propositura APRESENTADO
Ano 2026

AutoriaDÉBORA CAMARA ROMANI

INDICA AO PODER EXECUTIVO PARA QUE PROVIDENCIE O ASFALTAMENTO DA ESTRADA MUNICIPAL JOÃO COSTA RAMOS, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE O BAIRRO JARDIM MONTE ALTO ATÉ O 5º DISTRITO INDUSTRIAL ALCIDES ALVES DA SILVA.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 237/2026

16/03/2026 Propositura APRESENTADO
Ano 2026

AutoriaRICARDO GONÇALVES DOS SANTOS

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A REALIZAÇÃO DE LEVANTAMENTO DE DEMANDA E A IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE PODOLOGIA NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, COM PRIORIDADE PARA PACIENTES DIABÉTICOS, IDOSOS E DE BAIXA RENDA.

Área estimadaSaúde

INDICAÇÃO Nº 236/2026

16/03/2026 Propositura APRESENTADO
Ano 2026

AutoriaRICARDO GONÇALVES DOS SANTOS

INDICA AO PODER EXECUTIVO A ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PARA REGULAMENTAR A COMPENSAÇÃO DE HORAS NEGATIVAS DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, MEDIANTE ESTABELECIMENTO DE LIMITE ANUAL DE CINQUENTA HORAS PARA COMPENSAÇÃO E CRITÉRIOS PARA EVENTUAL DESCONTO EM FOLHA.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 235/2026

16/03/2026 Propositura APRESENTADO
Ano 2026

AutoriaDÉBORA CAMARA ROMANI

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE VIABILIZE COM CARÁTER DE URGÊNCIA, A AVALIAÇÃO E AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS EM RELAÇÃO AO MURO DO CEMEI DR. ABÍLIO CALILE, QUE SE ENCONTRA EM ESTADO CRÍTICO DE CONSERVAÇÃO, APRESENTANDO SINAIS DE INCLINAÇÃO, RACHADURAS E RISCO IMINENTE DE DESABAMENTO.,...

Área estimadaEducação

INDICAÇÃO Nº 234/2026

16/03/2026 Propositura APRESENTADO
Ano 2026

AutoriaMARCOS ROGÉRIO BRAZ

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE ADOTE PROVIDÊNCIAS COM RELAÇÃO À EROSÃO NO CRUZAMENTO DAS RUAS MARIA EDMEIA BLUNDI ARROYO E PEDRO JOSÉ MASSURA, NO 1º DISTRITO INDUSTRIAL JOSÉ FERNANDES CEZARE.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 233/2026

16/03/2026 Propositura APRESENTADO
Ano 2026

AutoriaMARCOS ROGÉRIO BRAZ

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A REVITALIZAÇÃO EM TODA A EXTENSÃO DA ESTRADA MUNICIPAL VTG 377 - VALÉRIA POLTRONIERI CASARIM LAMON.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 231/2026

16/03/2026 Propositura APRESENTADO
Ano 2026

AutoriaDÉBORA CAMARA ROMANI

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE VIABILIZE A CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA COBERTA NO CEMEI- DR. ABÍLIO CALILE, LOCALIZADO NA RUA VALDEVIR DE OLIVEIRA GUENA, Nº 2225, NO PARQUE RESIDENCIAL DO LAGO.

Área estimadaEducação

INDICAÇÃO Nº 230/2026

16/03/2026 Propositura APRESENTADO
Ano 2026

AutoriaMARCOS ROGÉRIO BRAZ

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE REALIZE NA MAIOR CELERIDADE POSSÍVEL, INSTALAÇÃO DE LUMINÁRIAS EM TODA A EXTENSÃO DA PISTA DE CAMINHADA DO PARQUE DA CULTURA, PROFª ADORAÇÃO ESTEVES GARCIA HERNADEZ.

Área estimadaMeio Ambiente

INDICAÇÃO Nº 229/2026

16/03/2026 Propositura APRESENTADO
Ano 2026

AutoriaMARCOS ROGÉRIO BRAZ

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE CONSCIENTIZAÇÃO, ORIENTAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES OFICIAIS SOBRE O MPOX, COM O OBJETIVO DE PROMOVER PREVENÇÃO, ESCLARECER A POPULAÇÃO E EVITAR ALARMISMOS DESNECESSÁRIOS NO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 228/2026

16/03/2026 Propositura APRESENTADO
Ano 2026

AutoriaMARCOS SILVÉRIO MORENO CAMARGO

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE PLACA DE VAGA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO NA RUA PIAUÍ, Nº 3095.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 227/2026

16/03/2026 Propositura APRESENTADO
Ano 2026

AutoriaRICARDO GONÇALVES DOS SANTOS

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA ESTUDOS DE VIABILIDADE PARA A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE CAPINA A VAPOR NO MUNICÍPIO, COMO ALTERNATIVA SUSTENTÁVEL E EFICIENTE PARA O CONTROLE DE VEGETAÇÃO EM VIAS PÚBLICAS, PRAÇAS E DEMAIS ESPAÇOS URBANOS.

Área estimadaLimpeza Urbana

INDICAÇÃO Nº 226/2026

16/03/2026 Propositura APRESENTADO
Ano 2026

AutoriaDÉBORA CAMARA ROMANI

INDICA AO PODER EXECUTIVO A INSTALAÇÃO DE UM APARELHO DE TELEVISÃO NO CEMEI ANA FERREIRA, BAIRRO SÃO DAMIÃO.

Área estimadaEducação

INDICAÇÃO Nº 225/2026

16/03/2026 Propositura APRESENTADO
Ano 2026

AutoriaMARCOS ROGÉRIO BRAZ

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA ESTUDOS VISANDO À AQUISIÇÃO E DESTINAÇÃO DE ÁREA PARTICULAR LOCALIZADA NA ESQUINA DAS RUAS FIORAVANTE POIANI E MINAS GERAIS, NO BAIRRO JARDIM SANTOS DUMONT, PARA A PRÁTICA DE ESPORTES E LAZER PELA POPULAÇÃO LOCAL.

Área estimadaEsporte e Lazer

INDICAÇÃO Nº 206/2026

16/03/2026 Propositura APRESENTADO
Ano 2026

AutoriaEMERSON PEREIRA

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A REGULAMENTAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº18.397, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2026, QUE AUTORIZA O SEPUTALMENTO DE CÃES E GATOS JUNTO A SEUS TUTORES.

Área estimadaProteção Animal

INDICAÇÃO Nº 199/2026

16/03/2026 Propositura APRESENTADO
Ano 2026

AutoriaMARCOS ROGÉRIO BRAZ

INDICA AO PODER EXECUTIVO A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA O CONSERTO E ADEQUAÇÃO DO ELEVADOR DA BIBLIOTECA MUNICIPAL “CASTRO ALVES”, LOCALIZADA NO PARQUE DA CULTURA.

Área estimadaMeio Ambiente

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