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Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 46 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1038), Meio Ambiente (314), Infraestrutura (285). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1774), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1755), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1053). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 36.1% (de 72 para 46). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23147 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 46; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
129 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.147 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO DEPUTADO ESTADUAL E PRESIDENTE DA ALESP CARLÃO PIGNATARI QUE JUNTAMENTE COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROMOVAM A INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO NO TREVO PARISI/VOTUPORANGA NO CRUZAMENTO ENTRE A RODOVIA PERICLES BELINI E A ESTRADA MUNICIPAL ANGELO COMMAR.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A REVOGAÇÃO DAS LEIS Nº 4.908, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2011 E Nº 5.326, DE 03 DE OUTUBRO 2013.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 4.129, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaNILTON CESAR SANTIAGO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE (LOMBADA) NA RUA ARQUIMEDES BRUNINI, N°2153, BAIRRO SANTA FELÍCIA.
Área estimadaTrânsito
AutoriaFERNANDO FACCIONI GUIMARÃES
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE PAVIMENTAR A ESTRADA MUNICIPAL EMÍDIO PEREIRA ARAÚJO, ENTRE AS RODOVIAS EUCLIDES DA CUNHA E ANGELO COMMAR.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaRENATO DE SOUZA OLIVEIRA, LEONARDO DA SILVA BRIGAGÃO
INDICA A SAEV AMBIENTAL QUE CONCEDA DESCONTOS NAS PRÓXIMAS FATURAS DE ÁGUA DOS MORADORES DO JARDIM BELO HORIZONTE, DEVIDO AO RACIONAMENTO DE ÁGUA POR CONTA DO ROMPIMENTO DAS ADUTORAS.
AutoriaRENATO DE SOUZA OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A INCLUSÃO DOS PROFISSIONAIS DE MONTAGEM DE ESTRUTURA DE SOM E MANUTENÇÃO NO PROGRAMA BOLSA CULTURA.
Área estimadaCultura
AutoriaFERNANDO FACCIONI GUIMARÃES
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA NOZOMU ABÊ.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaFERNANDO FACCIONI GUIMARÃES
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE LIXEIRAS, EM PONTOS ESTRATÉGICOS, NAS PRINCIPAIS RUAS DA ÁREA CENTRAL DO MUNICÍPIO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO E AO DIRETOR REGIONAL DO DER DE VOTUPORANGA E DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO QUE INTERVENHAM JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO PARA QUE SEJA PROVIDENCIADA A CONSTRUÇÃO DE UM TREVO DE ACESSO NA RODOVIA PÉRICLES BELINI, NA ALTURA DO 6º DISTRITO INDUSTRIAL.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaDJALMA NOGUEIRA DE CARVALHO NETO, NILTON CESAR SANTIAGO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE INCLUA NO CRONOGRAMA DE VACINAÇÃO ANTECIPADA CONTRA A COVID-19, PROFESSORES COM MENOS DE 47 ANOS DE IDADE, DEVIDO A EMINÊNCIA DO RETORNO DAS AULAS PRESENCIAIS.
Área estimadaEducação
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A AQUISIÇÃO DE UNIFORMES PARA TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSMAIR LUIZ FERRARI
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA SERVIÇOS DE TAPA BURACO E DEMAIS REPAROS NECESSÁRIOS NA MALHA ASFÁLTICA NA ESTRADA MUNICIPAL NELSON BOLOTÁRIO PRÓXIMO AO ECOTUDO OESTE.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaDANIEL DAVID
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA SERVIÇO DE TAPA BURACO NA RUA ALICE GOSSN GARCIA, DEFRONTE O Nº 2614, LOCALIZADA NO JARDIM BALDISSERA.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaDANIEL DAVID
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE REALIZE SERVIÇO DE TAPA BURACO EM TODA EXTENSÃO DA RUA MARCELO BRUNINI, NO JARDIM RESIDENCIAL EULÁLIA.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaDJALMA NOGUEIRA DE CARVALHO NETO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA INSTALAÇÃO DE MAIS UM POSTE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA RUA VALDEVIR OLIVEIRA GUENA, LOCALIZADA NO PARQUE RESIDENCIAL DO LAGO.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaSUELI FRIÓSI LOPES
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE INCLUA NO CRONOGRAMA DE RECAPEAMENTO AS RUAS DO BAIRRO ESTELA PARQUE.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaSUELI FRIÓSI LOPES, RENATO DE SOUZA OLIVEIRA, CARLOS ALBERTO DE ASSIS, JEZEBEL DOMINGUES DA SILVA WAIDEMAN, THIAGO DA SILVA GUALBERTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A TESTAGEM EM MASSA DA POPULAÇÃO PARA COVID-19, BEM COMO DISPONIBILIZE TRATAMENTO PREVENTIVO, E TRATAMENTO PRECOCE AOS PACIENTES POSITIVADOS ASSINTOMÁTICOS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaFERNANDO FACCIONI GUIMARÃES
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE INCLUA NO CRONOGRAMA DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO A RUA CANADÁ, NO TRECHO DO Nº 4420.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaFERNANDO FACCIONI GUIMARÃES
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE INTERVENHA JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO PARA A INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO TREVO DO DISTRITO DE SIMONSEN.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaFERNANDO FACCIONI GUIMARÃES
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A DESTINAÇÃO DE UMA MINI ARENA BENEFICIANDO OS BAIRROS DA CONSTRUTORA PACAEMBU.
Área estimadaServiços Públicos
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