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Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 46 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1038), Meio Ambiente (314), Infraestrutura (285). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1774), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1755), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1053). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 36.1% (de 72 para 46). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23147 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 46; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
129 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.147 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaLEONARDO DA SILVA BRIGAGÃO
INDICA AO PODER EXECUTIVO PARA QUE ATRAVÉS DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE CRIE A CLINICA MUNICIPAL DE CASTRAÇÃO, BEM COMO A AQUISIÇÃO DE UM APARELHO PARA EXAMES HEMATOLÓGICOS GRATUITOS EM ANIMAIS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaLEONARDO DA SILVA BRIGAGÃO
INDICA AO PODER EXECUTIVO ENCAMINHANDO ANTEPROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O FORNECIMENTO DE FRALDAS PARA BEBÊS DE 0 A 2 ANOS DE IDADE DE FAMÍLIAS QUE FAÇAM PARTE DE PROGRAMAS SOCIAIS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaLEONARDO DA SILVA BRIGAGÃO
INDICA AO PODER EXECUTIVO ENCAMINHANDO ANTEPROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER O FORNECIMENTO DE LEITE ESPECIAL A CRIANÇAS QUE TENHAM INTOLERÂNCIA A LACTOSE E SEJAM DE FAMÍLIAS CADASTRADAS EM PROGRAMAS SOCIAIS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaLEONARDO DA SILVA BRIGAGÃO
INDICA AO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO QUE TOME PROVIDÊNCIAS COM RELAÇÃO A FALTA DE DIVULGAÇÃO DO TELEFONE DE PLANTÃO DO CONSELHO TUTELAR EM PONTOS ESTRATÉGICOS DA CIDADE E NA INTERNET COMO FORMA DE FACILITAR DENÚNCIAS ESPECIALMENTE NOS FINAIS DE SEMANA E FERIADOS, NOS TERMOS DA...
AutoriaLEONARDO DA SILVA BRIGAGÃO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, ENCAMINHANDO ANTEPROJETO DE LEI QUE VISA IMPLANTAR O PARQUE CANINO NO PARQUE DA CULTURA DE VOTUPORANGA.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaLEONARDO DA SILVA BRIGAGÃO
INDICA AO PODER EXECUTIVO PARA QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE DISPONIBILIZAR UMA VIATURA EXCLUSIVAMENTE PARA CASOS DE MAUS TRATOS AOS ANIMAIS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaLEONARDO DA SILVA BRIGAGÃO
INDICA AO PODER EXECUTIVO PARA QUE PROMOVA A DOAÇÃO DE UMA VAN PARA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE VOTUPORANGA, OBJETIVANDO QUE A MESMA TRANSPORTE PACIENTES DA HEMODIÁLISE.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaLEONARDO DA SILVA BRIGAGÃO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE JUNTAMENTE COM FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE, ESTUDE A POSSIBILIDADE DE INSERIR UMA CONTRIBUIÇÃO VOLUNTÁRIA NAS CONTAS DE ÁGUA PARA SER DESTINADA AO FUMBEA - FUNDO MUNICIPAL DE BEM ESTAR ANIMAL.
Área estimadaProteção Animal
AutoriaLEONARDO DA SILVA BRIGAGÃO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A ADAPTAÇÃO SONORA NOS SEMÁFOROS DOS PRINCIPAIS CRUZAMENTOS DO MUNICÍPIO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaNILTON CESAR SANTIAGO
INDICA À SAEV AMBIENTAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE CRIAR EM UMA ÁREA DE REFLORESTAMENTO UM MEMORIAL PARA AS VÍTIMAS DA COVID -19.
AutoriaNILTON CESAR SANTIAGO
INDICA AO PODER EXECUTIVO PARA QUE JUNTAMENTE COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, UTILIZE O ESPAÇO DA CONCHA ACÚSTICA PARA A DISPOSIÇÃO DOS MUNÍCIPES QUE SERÃO ATENDIDOS NA AGÊNCIA DE NOSSO MUNICÍPIO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaRENATO DE SOUZA OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE DISPONIBILIZE A VACINAÇÃO DA COVID - 19 AOS SERVIDORES DA PREFEITURA E SAEV AMBIENTAL QUE ATUAM DIRETAMENTE NO ATENDIMENTO AO PÚBLICO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaTHIAGO DA SILVA GUALBERTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE LOMBOFAIXA NA AVENIDA PASCHOALINO PEDRAZZOLI, PRÓXIMO AO Nº 4919, NO JARDIM MARIN, BEM COMO A INSTALAÇÃO DE PLACA DE SINALIZAÇÃO ALERTANDO A PRESENÇA DE PEDESTRES.
Área estimadaTrânsito
AutoriaTHIAGO DA SILVA GUALBERTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA SERVIÇOS DE TAPA BURACO NA AVENIDA PASCHOALINO PEDRAZZOLI, NO TRECHO ENTRE AS AVENIDAS PANSANI E FRANCISCO RAMALHO DE MENDONÇA.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaEDINALVA BARNABÉ ALVES
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA SERVIÇOS DE TAPA BURACO NA RUA ARCHIMEDES BRUNINI, ENTRE OS N° 2271 E 2327, NO LOTEAMENTO JARDIM VILAR III.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaEDINALVA BARNABÉ ALVES
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA SERVIÇOS DE ROÇAGEM E LIMPEZA NO ANTIGO PRÉDIO DA CASB.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaOSMAIR LUIZ FERRARI
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE INCLUA NO CRONOGRAMA DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO TODA A EXTENSÃO DA AVENIDA OLÍVIO COMMAR, NO JARDIM RESIDENCIAL NOROESTE.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaDJALMA NOGUEIRA DE CARVALHO NETO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA ESTUDOS OBJETIVANDO A CONSTRUÇÃO DE UM CEMEI E UM CEM PARA ATENDER A COMUNIDADE DO PARQUE CIDADE JARDIM I E II E ADJACÊNCIAS.
Área estimadaEducação
AutoriaDJALMA NOGUEIRA DE CARVALHO NETO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A AMPLIAÇÃO DO CEMEI VANDIRA FIGUEIRA DA COSTA ZACARIAS, NO JARDIM BELO HORIZONTE I, BEM COMO A CONSTRUÇÃO DE UM CEM.
Área estimadaEducação
AutoriaDANIEL DAVID
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA SERVIÇOS DE TAPA BURACO NA RUA DAS AMÉRICAS ESQUINA COM A RUA PARANÁ.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaRENATO DE SOUZA OLIVEIRA, NILTON CESAR SANTIAGO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A REABERTURA E A REVITALIZAÇÃO DO ESPAÇO QUE ABRIGAVA O CENTRO SOCIAL URBANO - CSU.
Área estimadaServiços Públicos
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