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Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 46 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1038), Meio Ambiente (314), Infraestrutura (285). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1774), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1755), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1053). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 36.1% (de 72 para 46). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23147 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 46; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
129 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.147 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaVALDECIR GOMES LIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA SERVIÇOS DE ROÇAGEM E LIMPEZA DE ACADEMIA A CÉU ABERTO INSTALADA NA RUA JORGE AUGUSTO RIGO FABIANO, NO PARQUE BOA VISTA II.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaVALDECIR GOMES LIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA ESTUDOS OBJETIVANDO A CONSTRUÇÃO DE UMA CICLOVIA ÀS MARGENS DA ESTRADA MUNICIPAL ADRIANO PEDRO ASSI.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaDJALMA NOGUEIRA DE CARVALHO NETO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE ACADEMIA A CÉU ABERTO NA RESERVA ECOLÓGICA CHICO MENDES, NA VIELA ELEANDRO RICARDO SANTANA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaDJALMA NOGUEIRA DE CARVALHO NETO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA COM ACADEMIA A CÉU ABERTO E PLAYGROUND NO PARQUE CIDADE JARDIM.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaOSMAIR LUIZ FERRARI
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE INTERVENHA JUNTO AO GOVERNO ESTADUAL NO SENTIDO DE RECONSTRUIR A PONTE DA ESTRADA MUNICIPAL SÉRGIO NOGUEIRA, PRÓXIMO AO CÓRREGO BOA VISTA.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaOSMAIR LUIZ FERRARI
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE INCLUA NO CRONOGRAMA DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO TODA A EXTENSÃO DA AVENIDA JOSÉ CAMPOS LÁRIOS, NO JARDIM RESIDENCIAL NOROESTE.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaLEONARDO DA SILVA BRIGAGÃO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA AVENIDA AUGUSTO APARECIDO ARROYO MARCHI, NO 5° DISTRITO INDUSTRIAL.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaNILTON CESAR SANTIAGO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE ADOTE ALGUMAS MEDIDAS DE DESINFECÇÃO DE OBJETOS E SUPERFÍCIES NO COMBATE AO COVID 19.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaDJALMA NOGUEIRA DE CARVALHO NETO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE O ESPAÇO OCUPADO PELO CAMPO DE FUTEBOL DA PRAÇA ALTINO FERREIRA, SEJA UTILIZADO PARA A CRIAÇÃO DE UM COMPLEXO ESPORTIVO.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA OBRAS ANTI ENCHENTES NA AVENIDA EMÍLIO ARROYO HERNANDES.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA UM MUTIRÃO PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TAPA BURACO EM TODA A NOSSA CIDADE.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA UM MUTIRÃO DE ROÇAGEM DE PRÓPRIOS PÚBLICOS, BEM COMO DE NOTIFICAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS PARTICULARES PARA QUE OS MESMOS PROVIDENCIEM A LIMPEZA.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA O CALÇAMENTO DAS PRAÇAS, RESERVAS AMBIENTAIS E ÁREAS VERDES QUE NÃO POSSUEM ESSE TIPO DE MELHORIA.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaDANIEL DAVID
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A MANUTENÇÃO DAS CAIXAS DE ENERGIA ELÉTRICA DAS PRAÇAS SANTA LUZIA E NOZUMO ABÊ.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaJURANDIR BENEDITO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA NA MAIOR BREVIDADE POSSÍVEL A INSTALAÇÃO DA USINA DE ASFALTO PARA GARANTIR A MANUTENÇÃO ADEQUADA DAS VIAS PÚBLICAS.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaDJALMA NOGUEIRA DE CARVALHO NETO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A ABERTURA DO CANTEIRO CENTRAL, PARA RETORNO DE VEÍCULOS, NA AVENIDA HORÁCIO DOS SANTOS PRÓXIMO AO N°1380.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaTHIAGO DA SILVA GUALBERTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA ESTUDOS QUE VIABILIZEM A CRIAÇÃO DE VAGAS EXCLUSIVAS PARA EMBARQUE/DESEMBARQUE, NO TERMINAL RODOVIÁRIO PREFEITO LEÔNIDAS PEREIRA DE ALMEIDA, DE PASSAGEIROS USUÁRIOS DE VEÍCULOS DEVIDAMENTE CADASTRADOS EM EMPRESAS DE TECNOLOGIA E TRANSPORTE (A...
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaRENATO DE SOUZA OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO ENCAMINHANDO ANTEPROJETO DE LEI QUE TRATA SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO DE 10% NO PAGAMENTO À VISTA DO IPTU NO EXERCÍCIO DE 2022, PARA QUE APÓS ESTUDOS O MESMO SEJA ENVIADO NA FORMA DE PROJETO DE LEI PARA ESTA CASA NO ANO CORRENTE.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJURANDIR BENEDITO DA SILVA
INDICA A MESA DIRETORA DESTA CASA LEGISLATIVA, ENCAMINHANDO ANTEPROJETO DE LEI QUE TRATA SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 6.652, DE 14 DE JANEIRO DE 2021, PARA QUE APÓS ESTUDOS O MESMO SEJA TRANSFORMADO EM PROJETO DE LEI PARA DELIBERAÇÃO DESTA CASA LEGISLATIVA.
AutoriaJURANDIR BENEDITO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE JUNTAMENTE COM O GOVERNO ESTAUDAL, ESTUDE A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIR OS CLIMATIZADORES DA UNIDADE DO POUPATEMPO DE NOSSO MUNICÍPIO POR APARELHOS DE AR CONDICIONADO, BEM COMO DISPONIBILIZE MAIS FUNCIONÁRIOS PARA A LIMPEZA DA UNIDADE.
Área estimadaSaúde
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM TRECHO DA ESTRADA MUNICIPAL NÉLSON BOLOTÁRIO, PROMOVENDO ASSIM MELHOR MOBILIDADE A TODOS QUE POR ALI TRAFEGAM.
Área estimadaMobilidade Urbana
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