INDICAÇÃO Nº 745/2020
AutoriaDANIEL DAVID
INDICA A EMPRESA CONCESSIONÁRIA ELEKTRO S.A QUE REINSTALE POSTE DE ILUMINAÇÃO NA AVENIDA VALE DO SOL ESQUINA COM A RUA SANTA CRUZ.
Área estimadaIluminação Pública
Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 46 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1038), Meio Ambiente (314), Infraestrutura (285). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1774), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1755), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1053). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 36.1% (de 72 para 46). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23147 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 46; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
129 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.147 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaDANIEL DAVID
INDICA A EMPRESA CONCESSIONÁRIA ELEKTRO S.A QUE REINSTALE POSTE DE ILUMINAÇÃO NA AVENIDA VALE DO SOL ESQUINA COM A RUA SANTA CRUZ.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A CONSTRUÇÃO DA PRAÇA EVANDRO DE ALCÂNTARA MEATO, LOCALIZADA NA VILA FILOMENA.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROVIDENCIE O PLANTIO DE GRAMA NO CAMPO DE FUTEBOL DA PRAÇA ADELINO DE OLIVEIRA, NA RUA JOÃO BOLOTARI, NO BAIRRO CIDADE JARDIM.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaHERY WALDIR KATTWINKEL JUNIOR
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE PONTO DE ÔNIBUS COM COBERTURA NA RUA JOSÉ ABDO MARÃO, DEFRONTE O Nº 2217, NO BAIRRO SÃO JOÃO.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaLEONARDO DA SILVA BRIGAGÃO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA O REAJUSTE DA GRATIFICAÇÃO PAGA AOS POLICIAIS MILITARES POR DESEMPENHO DE “ATIVIDADE DELEGADA” EM NOSSO MUNICÍPIO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaLEONARDO DA SILVA BRIGAGÃO
INDICA AO CENTRO DE PROTEÇÃO DA VIDA ANIMAL - CPVA, QUE RECOLHA TODOS OS ANIMAIS DE GRANDE PORTE QUE ESTÃO ATADOS EM LOCAIS PÚBLICOS PASSANDO SEDE E EXPOSTOS AO SOL ESCALDANTE.
Área estimadaProteção Animal
AutoriaRODRIGO ANTÔNIO BARROS VIEIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE (LOMBADA) NA RUA PAULO MORETTI, N°2.409, LOCALIZADA NO BAIRRO PROPOVO.
Área estimadaTrânsito
AutoriaRODRIGO ANTÔNIO BARROS VIEIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE (LOMBADA) NA RUA JOSÉ ABDO, N°1.987, LOCALIZADA NO BAIRRO SÃO JOÃO.
Área estimadaTrânsito
AutoriaHERY WALDIR KATTWINKEL JUNIOR
INDICA AO PODER EXECUTIVO PROMOVA A INSTALAÇÃO DE PLACA DE SINALIZAÇÃO DE VIA SEM SAÍDA NA ESTRADA MUNICIPAL LOURENÇA DE CÁPUA BELONI, PRÓXIMO AO TREVO DO DISTRITO DE SIMONSEN.
Área estimadaTrânsito
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE ACADEMIA A CÉU ABERTO EM BAIRROS QUE AINDA NÃO FORAM CONTEMPLADOS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaDANIEL DAVID
INDICA À ANATEL QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE TORRE DE TELEFONIA MÓVEL NO BAIRRO RESIDENCIAL VILAR III.
AutoriaHERY WALDIR KATTWINKEL JUNIOR
INDICA AO COMANDANTE DA 3ª CIA DO 16º BPM CAPITÃO ANDRÉ RENATO FERREIRA NAVARRETE , QUE AUMENTE O EFETIVO DE VIATURAS PARA O PATRULHAMENTO DO JARDIM MONTE VERDE, TENDO EM VISTA O AUMENTO CONSIDERÁVEL DO NÚMERO DE CRIMINALIDADE NO LOCAL.
AutoriaLEONARDO DA SILVA BRIGAGÃO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA MELHORIAS NA ILUMINAÇÃO DOS PLAYGROUNDS E ACADEMIAS A CÉU ABERTO INSTALADOS NOS BAIRROS DA CONSTRUTORA PACAEMBU.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaLEONARDO DA SILVA BRIGAGÃO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE PLACA DE DENOMINAÇÃO NA ESTRADA MUNICIPAL SÉRGIO NOGUEIRA - VTG 342.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaDANIEL DAVID
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE INCLUA NO CRONOGRAMA DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO A RUA JOÃO VITORINO, NO PARQUE RESIDENCIAL DO LAGO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO PROLONGAMENTO DA AVENIDA EMILIO ARROYO HERNANDES.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA SERVIÇO DE TAPA BURACO NA RUA PADRE IZIDORO CORDEIRO PARANHOS, CONFLUÊNCIA COM AS RUAS LAUREANO E VENEZUELA, NO BAIRRO VILA AMÉRICA.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A PINTURA DE SINALIZAÇÃO DE SOLO COM LIMITE DE VELOCIDADE MÁXIMA PERMITIDA ANTES DE RADAR, NO PROLONGAMENTO DA AVENIDA EMILIO ARROYO HERNANDES.
Área estimadaTrânsito
AutoriaLEONARDO DA SILVA BRIGAGÃO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE UM SEMÁFORO NO CRUZAMENTO DAS RUAS PADRE IZIDORO CORDEIRO PARANHOS COM A URUGUAI.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaLEONARDO DA SILVA BRIGAGÃO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE AUMENTE O NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS PARA CASTRAÇÃO GRATUITA DE ANIMAIS, OBJETIVANDO ASSIM UMA DIMINUIÇÃO NA FILA DE ESPERA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaRODRIGO ANTÔNIO BARROS VIEIRA DA SILVA
INDICA A SAEV AMBIENTAL QUE VIABILIZE A PERMANÊNCIA DE UM CAMINHÃO PIPA A DISPOSIÇÃO (24 HORAS) DO CORPO DE BOMBEIROS DE VOTUPORANGA PARA AUXILIAR NO COMBATE AS QUEIMADAS EM ÁREAS FLORESTAIS, PASTAGENS, MARGENS DE RODOVIAS, CANAVIAIS, ENTRE OUTRAS LOCALIDADES.
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