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Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 46 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1038), Meio Ambiente (314), Infraestrutura (285). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1774), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1755), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1053). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 36.1% (de 72 para 46). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23147 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 46; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
129 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.147 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaVANDER MARCELO COIENCA
INDICA A SAEV AMBIENTAL QUE DIVULGUE NAS FATURAS DE ÁGUA E ESGOTO O CONTATO TELEFÔNICO DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE JUNTAMENTE COM A EMPRESA EXPRESSO ITAMARATI PROMOVA A HIGIENIZAÇÃO DOS ÔNIBUS DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DO MUNICÍPIO AO MENOS QUATRO VEZES POR DIA, PARA PREVINIR O CORONAVÍRUS.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaHERY WALDIR KATTWINKEL JUNIOR
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, DISPONIBILIZE AOS AGENTES DE SAÚDE, ÁLCOOL EM GEL E MÁSCARAS, PARA A PROTEÇÃO DESTES TENDO EM VISTA A PANDEMIA DE CORONAVÍRUS.
Área estimadaSaúde
AutoriaHERY WALDIR KATTWINKEL JUNIOR
INDICA AO PROVEDOR DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA QUE DISPONIBILIZE AOS FUNCIONÁRIOS, MÁSCARAS E ÁLCOOL EM GEL, PARA PROTEÇÃO DESTES, TENDO EM VISTA A PANDEMIA DE CORONAVÍRUS.
AutoriaHERY WALDIR KATTWINKEL JUNIOR
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE ATRAVÉS DA OSS- ORGANIZAÇÃO SOCIAL DA SAÚDE, DISPONIBILIZE AOS AGENTES DE SAÚDE, ÁLCOOL EM GEL E MÁSCARAS, PARA A PROTEÇÃO DESTES TENDO EM VISTA A PANDEMIA DE CORONAVÍRUS.
Área estimadaSaúde
AutoriaHERY WALDIR KATTWINKEL JUNIOR
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE POSTES DE ILUMINAÇÃO NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS VEREADOR WILSON DE PAULA SILVEIRA E FRANCISCO BORTOLUZZO, NO CONJUNTO HABITACIONAL VOTUPORANGA C, CONHECIDO POPULARMENTE COMO JARDIM JABOTICABEIRAS.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaHERY WALDIR KATTWINKEL JUNIOR
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A MANUTENÇÃO DO APARELHO DE AR CONDICIONADO DA ESCOLA DE ARTES NA CONCHA ACUSTICA PROFº GERALDO ALVES MACHADO.
Área estimadaEducação
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA REPAROS EM ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO CANTEIRO CENTRAL DO PROLONGAMENTO DA AVENIDA EMÍLIO ARROYO HERNANDES, ENTRE A RUA HOLANDA E NA ROTATÓRIA DA AVENIDA RODRIGO CASTREQUINI CASTILHO NOGUEIRA.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaHERY WALDIR KATTWINKEL JUNIOR
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA SERVIÇOS DE TAPA BURACO EM TODA EXTENSÃO DA AVENIDA JOAQUIM JOSÉ DE MORAES.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaHERY WALDIR KATTWINKEL JUNIOR
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA PRAÇA JOÃO COMINO, NO BAIRRO CIDADE NOVA.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaHERY WALDIR KATTWINKEL JUNIOR
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA SERVIÇOS DE TAPA BURACO NA RUA JOAQUIM FERREIRA DA COSTA, NO 5º DISTRITO INDUSTRIAL ALCIDES ALVES DA SILVA.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A DISTRIBUIÇÃO DE SACHES DE ÁLCOOL EM GEL EM ÓRGÃOS PÚBLICOS DE NOSSO MUNICÍPIO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaLEONARDO DA SILVA BRIGAGÃO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A DISTRIBUIÇÃO DE KITS ALIMENTARES PARA ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO QUE ESTÃO DE RECESSO ESCOLAR DEVIDO A PANDEMIA DO COVID-19.
Área estimadaEducação
AutoriaRODRIGO ANTÔNIO BARROS VIEIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE INTERCEDA JUNTO A CONCESSIONÁRIA ELEKTRO PARA QUE HAJA A SUBSTITUIÇÃO DE POSTE DE MADEIRA EXISTENTE NA RUA DAS MAGNÓLIAS DEFRONTE O Nº 2144, NO JARDIM RESIDENCIAL BELA VISTA, REITERANDO OS TERMOS DA INDICAÇÃO Nº 892/2019.
Área estimadaSaúde
AutoriaRODRIGO ANTÔNIO BARROS VIEIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE INCLUA NO CRONOGRAMA DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO O TRECHO DA RUA ALAGOAS, COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS SERGIPE E TIRADENTES, NO BAIRRO DO CAFÉ.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA MELHORIAS NO CRUZAMENTO DAS RUAS ITACOLOMI E AMAZONAS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaHERY WALDIR KATTWINKEL JUNIOR
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE (LOMBADA) NA RUA PEDRO ROMERO, DEFRONTE AO N.º 696, NO JARDIM VIVENDAS.
Área estimadaTrânsito
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA SERVIÇO DE TAPA BURACO EM TODA EXTENSÃO DA AVENIDA SEBASTIÃO VAZ DE OLIVEIRA, NO JARDIM EULÁLIA.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA SERVIÇO DE TAPA BURACO NA RUA CECÍLIO ROMERA, NO JARDIM RESIDENCIAL MONTE VERDE.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA REPAROS EM DEPRESSÃO EXISTENTE NA RUA JOSÉ ALCEBÍADES DOS SANTOS, NO JARDIM RESIDENCIAL MONTE VERDE.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaLEONARDO DA SILVA BRIGAGÃO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE INSTALAR UM COLETOR DE LIXO RECICLÁVEL NO FORMATO DE GARRAFA, NO PARQUE DA CULTURA PROF.ª ADORAÇÃO ESTEVES GARCIA HERNADEZ.
Área estimadaLimpeza Urbana
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