INDICAÇÃO Nº 1161/2019
Ano
2019
AutoriaHERY WALDIR KATTWINKEL JUNIOR
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A RETIRADA DE ENTULHO DA ENTRADA DO CEMEI PROFª MARIA LYGIA BERTONCINI LEITE.
Área estimadaEducação
Políticas Públicas
Transparência e controle social
O que são políticas públicas?
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
O que é uma indicação?
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
-
Etapa 01
Ouvir a população
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
-
Etapa 02
Registrar a indicação
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
-
Etapa 03
Encaminhar ao Executivo
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Participação cidadã eletrônica
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
-
Etapa 01
Escolher o canal
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
-
Etapa 02
Enviar a solicitação
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
-
Etapa 03
Guardar protocolo e código
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
-
Etapa 04
Acompanhar a resposta
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
-
e-SIC
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
-
e-Ouvidoria
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
-
Orçamento Participativo
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
-
Banco de Ideias
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
-
Proposta de Projeto de Lei
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
-
Fale Conosco
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Indicadores de políticas públicas — indicações
Recorte dos filtros aplicados
Total no filtro
23.147
Indicações públicas unificadas
Ano 2026
624
Com demais filtros aplicados
Agosto/2026
46
Mês de referência
Vs mês anterior
-36,1%
Anterior: 72
Proposituras
823
Registros recentes no e-CAM
Documentos
22.324
Acervo histórico (legado)
Leitura dos dados:
Indicação apresentada não implica execução pelo Executivo
· Áreas temáticas são estimativas por ementa
· Use os botões de exportação para gerar o relatório do recorte atual
Top autores
- OSVALDO CARVALHO DA SILVA
- WALTER JOSÉ DOS SANTOS
- MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
- SERGIO ADRIANO PEREIRA
- VILMAR FERREIRA DA SILVA
Áreas estimadas
- Serviços Públicos
- Meio Ambiente
- Infraestrutura
- Saúde
- Limpeza Urbana
Situações
- ARQUIVADO
- APRESENTADO
- DOCUMENTO ENVIADO
- RETIRADO
- NÃO APRESENTADO
Resumo automático
Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 46 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1038), Meio Ambiente (314), Infraestrutura (285). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1774), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1755), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1053). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 36.1% (de 72 para 46). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23147 registro(s).
Pulso das indicações
Evolução da apresentação
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
AO LONGO DOS ANOS
Volume anual de indicações públicas apresentadas
ANO 2026
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 46; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Demais estatísticas
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Distribuição por situação
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Origem dos registros
Documento legado versus propositura
Ranking de autores
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas temáticas estimadas
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
129 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.147 indicação(ões) encontrada(s)
Ano 2019
INDICAÇÃO Nº 1162/2019
Ano
2019
AutoriaRODRIGO ANTÔNIO BARROS VIEIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO ENCAMINHANDO PROJETO DE LEI DA VEREADORA MIRIM, REPRESENTANTE DA E.E PROF. SEBASTIÃO ALMEIDA DE OLIVEIRA, MARESSA LAUER NASCIMENTO.
Área estimadaServiços Públicos
INDICAÇÃO Nº 1163/2019
Ano
2019
AutoriaRODRIGO ANTÔNIO BARROS VIEIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO ENCAMINHANDO PROJETO DE LEI DO VEREADOR MIRIM, REPRESENTANTE DO RECANTO TIA MARLENE, LUCAS DE BRITO RODRIGUES.
Área estimadaServiços Públicos
INDICAÇÃO Nº 1164/2019
Ano
2019
AutoriaRODRIGO ANTÔNIO BARROS VIEIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO ENCAMINHANDO PROJETO DE LEI DO VEREADOR MIRIM, REPRESENTANTE DA E.E PROF. UZENIR COELHO ZEITUNE, JOÃO VICTOR DE LIMA SILVA.
Área estimadaServiços Públicos
INDICAÇÃO Nº 1165/2019
Ano
2019
AutoriaDANIEL DAVID
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE GRADE DE PROTEÇÃO NAS MARGENS DA AVENIDA NASSER MARÃO, ENTRE A RUA MANOEL MARQUES FARINHA E O VIADUTO GUILHERME AUGUSTO FERRO.
Área estimadaServiços Públicos
INDICAÇÃO Nº 1166/2019
Ano
2019
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE JUNTAMENTE COM A SAEV AMBIENTAL PROMOVAM UM MUTIRÃO DE LIMPEZA ATÉ O FINAL DO ANO CORRENTE PARA EVITAR CASOS DE DENGUE E PROLIFERAÇÃO DE ANIMAIS PEÇONHENTOS COMO ESCORPIÕES.
Área estimadaLimpeza Urbana
INDICAÇÃO Nº 1132/2019
Ano
2019
AutoriaRODRIGO ANTÔNIO BARROS VIEIRA DA SILVA
INDICA A MESA, QUE SEJA ENCAMINHADO AO PODER EXECUTIVO ANTEPROJETO DE LEI QUE TRATA SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MAIS CRECHE PARA QUE APÓS ESTUDOS O MESMO SEJA ENVIADO NA FORMA DE PROJETO DE LEI PARA DELIBERAÇÃO DESTE PARLAMENTO.
Área estimadaEducação
INDICAÇÃO Nº 1134/2019
Ano
2019
AutoriaRODRIGO ANTÔNIO BARROS VIEIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA ESTUDOS QUE VIABILIZEM A INSTALAÇÃO DE UMA ROTATÓRIA NO CRUZAMENTO DAS RUAS SÃO PAULO E ESPÍRITO SANTO.
Área estimadaServiços Públicos
INDICAÇÃO Nº 1135/2019
Ano
2019
AutoriaRODRIGO ANTÔNIO BARROS VIEIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA ESTUDOS QUE VIABILIZEM A INSTALAÇÃO DE UMA ROTATÓRIA NO CRUZAMENTO DAS RUAS SÃO PAULO E TIBAGI.
Área estimadaServiços Públicos
INDICAÇÃO Nº 1136/2019
Ano
2019
AutoriaRODRIGO ANTÔNIO BARROS VIEIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO ENCAMINHANDO PROJETO DE LEI DA VEREADORA MIRIM, REPRESENTANTE DA E.E PROF. SARAH ARNOLD BARBOSA, SARAH GOMES DIAS.
Área estimadaServiços Públicos
INDICAÇÃO Nº 1137/2019
Ano
2019
AutoriaRODRIGO ANTÔNIO BARROS VIEIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO ENCAMINHANDO PROJETO DE LEI DA VEREADORA MIRIM, REPRESENTANTE DA E.E PROF. ESMERLDA SANCHES DA ROCHA, ISABELA BATAIELO CANAZZA.
Área estimadaServiços Públicos
INDICAÇÃO Nº 1138/2019
Ano
2019
AutoriaRODRIGO ANTÔNIO BARROS VIEIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO ENCAMINHANDO PROJETO DE LEI DO VEREADOR MIRIM, REPRESENTANTE DA E.E PROF. MARIA NIVEA COSTA PINTO FREITAS, PAULO CÉZAR CORDEIRO MONTEIRO.
Área estimadaServiços Públicos
INDICAÇÃO Nº 1139/2019
Ano
2019
AutoriaDANIEL DAVID
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA SERVIÇOS DE TAPA BURACO NA RUA ALYNE PATRICIA SOUZA DIAS, NO CONJUNTO HABITACIONAL VOTUPORANGA C - JABOTICABEIRAS.
Área estimadaInfraestrutura
INDICAÇÃO Nº 1140/2019
Ano
2019
AutoriaDANIEL DAVID
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A PINTURA DE DEMARCAÇÃO DE GUIA REBAIXADA NA RUA MARIA EDMÉA BLUNDI ARROYO, DEFRONTE O Nº 1663, NO 1º DISTRITO INDUSTRIAL JOÃO FERNANDES CEZARE.
Área estimadaServiços Públicos
INDICAÇÃO Nº 1141/2019
Ano
2019
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A URBANIZAÇÃO SUSTENTÁVEL DA ÁREA PÚBLICA LOCALIZADA DEFRONTE AO TERMINAL RODOVIÁRIO PREFEITO LEÔNIDAS PEREIRA DE ALMEIDA, COM A INSTALAÇÃO DE PISTA DE CAMINHADA, ACADEMIA A CÉU ABERTO, PLAYGROUND, ENTRE OUTROS MECANISMOS DE ESPORTE E LAZER.
Área estimadaEsporte e Lazer
INDICAÇÃO Nº 1142/2019
Ano
2019
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A INSTALAÇÃO DE PLAYGROUND PARA CRIANÇAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS EM ESCOLAS MUNICIPAIS E PRAÇAS PÚBLICAS.
Área estimadaEducação
INDICAÇÃO Nº 1143/2019
Ano
2019
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA À SAEV AMBIENTAL QUE PROMOVA SERVIÇOS DE LIMPEZA DA RESERVA AMBIENTAL JOÃO CURTI, LOCALIZADA NO JARDIM ORLANDO MASTROCOLA.
Área estimadaLimpeza Urbana
INDICAÇÃO Nº 1144/2019
Ano
2019
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA SERVIÇOS DE TAPA BURACO NA RUA ARISTIDES GALLO.
Área estimadaInfraestrutura
INDICAÇÃO Nº 1145/2019
Ano
2019
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE ACADEMIA A CÉU ABERTO NO JARDIM BELO HORIZONTE I, BELO HORIZONTE II E RESIDENCIAL ANNA MUNHOZ ALVARES.
Área estimadaServiços Públicos
INDICAÇÃO Nº 1146/2019
Ano
2019
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A ROÇAGEM E LIMPEZA DE TERRENO LOCALIZADO AS MARGENS DA RUA DR. ANTONIO CORRÊA, NO PARQUE BOA VISTA II.
Área estimadaLimpeza Urbana
INDICAÇÃO Nº 1147/2019
Ano
2019
INDICA AO COMANDANTE DA 3ª CIA DO 16º BPM-I DE VOTUPORANGA QUE INTENSIFIQUE A RONDA POLICIAL NOTURNA NAS IMEDIAÇÕES DO CEMITÉRIO MUNICIPAL PETRONILO GONÇALVES DA SILVA.