INDICAÇÃO Nº 1087/2019
Ano
2019
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA ESTUDOS TÉCNICOS PARA IMPLANTAR DISPOSITIVO DE ACESSO DEFRONTE AO PESQUEIRO ILHA DO PESCADOR.
Área estimadaServiços Públicos
Políticas Públicas
Transparência e controle social
O que são políticas públicas?
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
O que é uma indicação?
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
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Etapa 01
Ouvir a população
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
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Etapa 02
Registrar a indicação
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
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Etapa 03
Encaminhar ao Executivo
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Participação cidadã eletrônica
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
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Etapa 01
Escolher o canal
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
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Etapa 02
Enviar a solicitação
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
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Etapa 03
Guardar protocolo e código
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
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Etapa 04
Acompanhar a resposta
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
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e-SIC
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
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e-Ouvidoria
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
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Orçamento Participativo
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
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Banco de Ideias
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
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Proposta de Projeto de Lei
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
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Fale Conosco
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Indicadores de políticas públicas — indicações
Recorte dos filtros aplicados
Total no filtro
23.147
Indicações públicas unificadas
Ano 2026
624
Com demais filtros aplicados
Agosto/2026
46
Mês de referência
Vs mês anterior
-36,1%
Anterior: 72
Proposituras
823
Registros recentes no e-CAM
Documentos
22.324
Acervo histórico (legado)
Leitura dos dados:
Indicação apresentada não implica execução pelo Executivo
· Áreas temáticas são estimativas por ementa
· Use os botões de exportação para gerar o relatório do recorte atual
Top autores
- OSVALDO CARVALHO DA SILVA
- WALTER JOSÉ DOS SANTOS
- MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
- SERGIO ADRIANO PEREIRA
- VILMAR FERREIRA DA SILVA
Áreas estimadas
- Serviços Públicos
- Meio Ambiente
- Infraestrutura
- Saúde
- Limpeza Urbana
Situações
- ARQUIVADO
- APRESENTADO
- DOCUMENTO ENVIADO
- RETIRADO
- NÃO APRESENTADO
Resumo automático
Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 46 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1038), Meio Ambiente (314), Infraestrutura (285). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1774), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1755), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1053). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 36.1% (de 72 para 46). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23147 registro(s).
Pulso das indicações
Evolução da apresentação
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
AO LONGO DOS ANOS
Volume anual de indicações públicas apresentadas
ANO 2026
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 46; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Demais estatísticas
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Distribuição por situação
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Origem dos registros
Documento legado versus propositura
Ranking de autores
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas temáticas estimadas
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
129 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.147 indicação(ões) encontrada(s)
Ano 2019
INDICAÇÃO Nº 1088/2019
Ano
2019
AutoriaRODRIGO ANTÔNIO BARROS VIEIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO ENCAMINHANDO PROJETO DE LEI DA VEREADORA MIRIM, REPRESENTANTE DA APAE, SILVIA MARA INÁCIO DE PAULA, DO PARLAMENTO MIRIM DA ESCOLA DO LEGISLATIVO DR. ROBERTO DE LIMA CAMPOS.
Área estimadaEducação
INDICAÇÃO Nº 1089/2019
Ano
2019
AutoriaRODRIGO ANTÔNIO BARROS VIEIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO ENCAMINHANDO PROJETO DE LEI DA VEREADORA MIRIM, REPRESENTANTE DA E.E PROF. CÍCERO BARBOSA DE LIMA JÚNIOR, MILEIDE DA SILVA COSTA, DO PARLAMENTO MIRIM DA ESCOLA DO LEGISLATIVO DR. ROBERTO DE LIMA CAMPOS.
Área estimadaEducação
INDICAÇÃO Nº 1090/2019
Ano
2019
AutoriaRODRIGO ANTÔNIO BARROS VIEIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO ENCAMINHANDO PROJETO DE LEI DA VEREADORA MIRIM, REPRESENTANTE DO COLÉGIO ADVENTISTA, JULIA POIATI PIRES, DO PARLAMENTO MIRIM DA ESCOLA DO LEGISLATIVO DR. ROBERTO DE LIMA CAMPOS.
Área estimadaEducação
INDICAÇÃO Nº 1091/2019
Ano
2019
AutoriaRODRIGO ANTÔNIO BARROS VIEIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DAS PLACAS DE DENOMINAÇÃO DAS RUAS DO JARDIM DE BORTOLE, QUE FORAM APROVADAS NESTA CASA DE LEIS.
Área estimadaServiços Públicos
INDICAÇÃO Nº 1092/2019
Ano
2019
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE TOME PROVIDÊNCIAS COM RELAÇÃO A REIVINDICAÇÃO DOS MORADORES DO JARDIM ALVORADA SOBRE A PERTUBAÇÃO DE SOSSEGO ENFRENTADAS POR ELES.
Área estimadaServiços Públicos
INDICAÇÃO Nº 1093/2019
Ano
2019
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA O PLANTIO DE ÁRVORES NO CEMITÉRIO MUNICIPAL PETRONILO GONÇALVES DA SILVA.
Área estimadaMeio Ambiente
INDICAÇÃO Nº 1094/2019
Ano
2019
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE INTENSIFIQUE A FISCALIZAÇÃO DO USO INDEVIDO DE VAGAS EXCLUSIVAS PARA CARGA/DESCARGA NA ÁREA CENTRAL DO MUNICÍPIO.
Área estimadaServiços Públicos
INDICAÇÃO Nº 1095/2019
Ano
2019
AutoriaHERY WALDIR KATTWINKEL JUNIOR
INDICA À SAEV AMBIENTAL QUE TOME PROVIDÊNCIAS COM RELAÇÃO AO MAU CHEIRO PROVINDO DO CÓRREGO BOA VISTA, NO PARQUE BOA VISTA II.
Área estimadaMeio Ambiente
INDICAÇÃO Nº 1096/2019
Ano
2019
AutoriaVANDER MARCELO COIENCA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A ROÇAGEM E LIMPEZA DO CANTEIRO CENTRAL LOCALIZADO NA RUA FRANCISCO BORTOLOZZO, NO CONJUNTO HABITACIONAL VOTUPORANGA C.
Área estimadaLimpeza Urbana
INDICAÇÃO Nº 1097/2019
Ano
2019
AutoriaVANDER MARCELO COIENCA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA SERVIÇOS DE TAPA BURACO NA RUA FRANCISCO BORTOLOZZO, NO CONJUNTO HABITACIONAL VOTUPORANGA C.
Área estimadaInfraestrutura
INDICAÇÃO Nº 1098/2019
Ano
2019
AutoriaVANDER MARCELO COIENCA
INDICA À SAEV AMBIENTAL QUE PROMOVA SERVIÇOS DE LIMPEZA E INSTALE LIXEIRAS NA RESERVA ECOLÓGICA MARIA OLYNTHA DE JESUS.
Área estimadaLimpeza Urbana
INDICAÇÃO Nº 1099/2019
Ano
2019
AutoriaVANDER MARCELO COIENCA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A REPINTURA DA SINALIZAÇÃO DE SOLO DE PARADA OBRIGATÓRIA NA RUA EMÍLIO NOGUEIRA ESQUINA COM A RUA JOSE RAMALHO MATTA, REITERANDO OS TERMOS DA INDICAÇÃO Nº 884/2019.
Área estimadaTrânsito
INDICAÇÃO Nº 1100/2019
Ano
2019
AutoriaVANDER MARCELO COIENCA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A REPINTURA DA SINALIZAÇÃO DE SOLO DE PARADA OBRIGATÓRIA NA RUA VIRGÍLIO MASTROCOLA ESQUINA COM AS RUAS MATO GROSSO E EMÍLIO NOGUEIRA, NO BAIRRO VALE DO SOL.
Área estimadaTrânsito
INDICAÇÃO Nº 1101/2019
Ano
2019
AutoriaVANDER MARCELO COIENCA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A NOTIFICAÇÃO DE PROPRIETÁRIO PARA QUE PROVIDENCIE A LIMPEZA DE TERRENO NA RUA PRESIDENTE VARGAS ESQUINA COM A RUA MATO GROSSO.
Área estimadaLimpeza Urbana
INDICAÇÃO Nº 1102/2019
Ano
2019
AutoriaVANDER MARCELO COIENCA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A NOTIFICAÇÃO DE PROPRIETÁRIO PARA QUE PROVIDENCIE A LIMPEZA DE CALÇADA NA RUA PRESIDENTE VARGAS, AO LADO DO Nº 3368, NO BAIRRO VALE DO SOL.
Área estimadaMobilidade Urbana
INDICAÇÃO Nº 1103/2019
Ano
2019
AutoriaDANIEL DAVID
INDICA À SAEV AMBIENTAL QUE PROMOVA A RETIRADA DE ÁRVORES CAÍDAS DA RESERVA ECOLÓGICA EDGARD GONÇALVES, NO RESIDENCIAL SAN REMO.
Área estimadaMeio Ambiente
INDICAÇÃO Nº 1104/2019
Ano
2019
AutoriaDANIEL DAVID
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA SERVIÇOS DE TAPA BURACO NA RUA COPACABANA ESQUINA COM A RUA FLORIANO PEIXOTO, NO JARDIM PLANALTO.
Área estimadaInfraestrutura
INDICAÇÃO Nº 1105/2019
Ano
2019
AutoriaOSMAIR LUIZ FERRARI
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE POSSA PROMOVER A SUBSTITUIÇÃO DAS LÂMPADAS EXISTENTES NO INTERIOR E ENTORNO DO PARQUE DA CULTURA, ATENDENDO SOLICITAÇÃO DE SEUS FREQUENTADORES.
Área estimadaSaúde
INDICAÇÃO Nº 1106/2019
Ano
2019
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO DEPUTADO ESTADUAL CARLÃO PIGNATARI QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE APRESENTAR ANTEPROJETO DE LEI ANEXO QUE TRATA SOBRE A PERMANÊNCIA DE ACOMPANHANTES NAS DEPENDÊNCIAS DAS UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA DOS HOSPITAIS, UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO E MATERNIDADES PÚBLICAS E...
INDICAÇÃO Nº 1046/2019
Ano
2019
AutoriaLEONARDO DA SILVA BRIGAGÃO
INDICA AO PODER EXECUTIVO PARA QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE AUMENTAR O VALOR DE MULTA APLICADA PARA QUEM ABANDONA E SOLTA ANIMAIS NAS RUAS DO MUNICÍPIO.
Área estimadaServiços Públicos