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Poder Legislativo
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Políticas Públicas

Transparência e controle social

O que são políticas públicas?

Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.

Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.

No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.

As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.

Fluxo legislativo · 3 etapas

O que é uma indicação?

A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.

  1. Etapa 01

    Ouvir a população

    Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.

  2. Etapa 02

    Registrar a indicação

    O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.

  3. Etapa 03

    Encaminhar ao Executivo

    A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.

Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.

Canais digitais · onboarding

Participação cidadã eletrônica

Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.

  1. Etapa 01

    Escolher o canal

    Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.

  2. Etapa 02

    Enviar a solicitação

    Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.

  3. Etapa 03

    Guardar protocolo e código

    Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.

  4. Etapa 04

    Acompanhar a resposta

    Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.

Canais disponíveis

  • e-SIC

    Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.

  • e-Ouvidoria

    Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.

  • Orçamento Participativo

    Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.

  • Banco de Ideias

    Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.

  • Proposta de Projeto de Lei

    Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.

  • Fale Conosco

    Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.

Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.

Indicadores de políticas públicas — indicações

Recorte dos filtros aplicados

Total no filtro 23.147 Indicações públicas unificadas
Ano 2026 624 Com demais filtros aplicados
Agosto/2026 46 Mês de referência
Vs mês anterior -36,1% Anterior: 72
Proposituras 823 Registros recentes no e-CAM
Documentos 22.324 Acervo histórico (legado)
Leitura dos dados: Indicação apresentada não implica execução pelo Executivo · Áreas temáticas são estimativas por ementa · Use os botões de exportação para gerar o relatório do recorte atual

Top autores

  1. OSVALDO CARVALHO DA SILVA 1.878 indicação(ões)
  2. WALTER JOSÉ DOS SANTOS 1.774 indicação(ões)
  3. MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO 1.755 indicação(ões)
  4. SERGIO ADRIANO PEREIRA 1.053 indicação(ões)
  5. VILMAR FERREIRA DA SILVA 936 indicação(ões)

Áreas estimadas

  1. Serviços Públicos 1.038 indicação(ões)
  2. Meio Ambiente 314 indicação(ões)
  3. Infraestrutura 285 indicação(ões)
  4. Saúde 256 indicação(ões)
  5. Limpeza Urbana 211 indicação(ões)

Situações

  1. ARQUIVADO 22.054 indicação(ões)
  2. APRESENTADO 650 indicação(ões)
  3. DOCUMENTO ENVIADO 433 indicação(ões)
  4. RETIRADO 6 indicação(ões)
  5. NÃO APRESENTADO 2 indicação(ões)

Resumo automático

Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 46 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1038), Meio Ambiente (314), Infraestrutura (285). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1774), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1755), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1053). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 36.1% (de 72 para 46). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23147 registro(s).

Pulso das indicações

Evolução da apresentação

Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.

AO LONGO DOS ANOS

Volume anual de indicações públicas apresentadas

ANO 2026

Apresentações mês a mês no exercício atual

Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 46; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0

Complemento analítico

Demais estatísticas

Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.

Distribuição por situação

Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)

Origem dos registros

Documento legado versus propositura

Ranking de autores

Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)

Áreas temáticas estimadas

Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).

129 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).

Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.

23.147 indicação(ões) encontrada(s)

Ano 2019

INDICAÇÃO Nº 1038/2019

29/10/2019 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2019

AutoriaALI HASSAN WANSSA

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE INCLUA NO CRONOGRAMA DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO A RUA JOSÉ ABDO MARÃO E A RUA RORAIMA.

Área estimadaInfraestrutura

INDICAÇÃO Nº 1039/2019

29/10/2019 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2019

AutoriaALI HASSAN WANSSA

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE (LOMBADA) NA RUA DAS AMÉRICAS, ENTRE AS RUAS COPACABANA E RORAIMA.

Área estimadaTrânsito

INDICAÇÃO Nº 1040/2019

29/10/2019 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2019

AutoriaHERY WALDIR KATTWINKEL JUNIOR

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA O ENVIO DE FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL PARA NOTIFICAÇÃO NA RUA JOSÉ ABDO MARÃO N°2205, NO BAIRRO SÃO JOÃO.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 1041/2019

29/10/2019 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2019

AutoriaHERY WALDIR KATTWINKEL JUNIOR

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA SERVIÇOS DE TAPA BURACO NA RUA JUBEI OKIMOTO, NA CONFLUÊNCIA COM A RUA AUGUSTO SASSO, NO BAIRRO CHÁCARA DA AVIAÇÃO.

Área estimadaInfraestrutura

INDICAÇÃO Nº 1042/2019

29/10/2019 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2019

AutoriaHERY WALDIR KATTWINKEL JUNIOR

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A RETIRADA OU REORGANIZAÇÃO DE MANILHAS NO CÓRREGO DO CURTUME, PRÓXIMO À ARENA PLÍNIO MARIN.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 1043/2019

29/10/2019 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2019

AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA SERVIÇO DE TAPA BURACO NA RUA LUIZ GONZAGA MARTINS, LOCALIZADA NO 1º DISTRITO INDUSTRIAL LUIZ FERNANDO CEZARE.

Área estimadaInfraestrutura

INDICAÇÃO Nº 1044/2019

29/10/2019 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2019

AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE INCLUA NO CRONOGRAMA DE RECAPEAMENTO A AVENIDA ORLANDO GERRA, LOCALIZADA NO 1º DISTRITO INDUSTRIAL JOÃO FERNANDES CEZARE.

Área estimadaInfraestrutura

INDICAÇÃO Nº 1045/2019

29/10/2019 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2019

AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A LIMPEZA E ROÇAGEM EM GUIA DE SRAJETA NA RUA HOLANDA, DEFRONTE AO Nº 1164, NO PARQUE DAS NAÇÕES.

Área estimadaLimpeza Urbana

INDICAÇÃO Nº 1001/2019

21/10/2019 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2019

AutoriaVANDER MARCELO COIENCA

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A MANUTENÇÃO DO BEBEDOURO INSTALADO NO PARQUE DA CULTURA, NA AVENIDA ANGELO BIMBATO.

Área estimadaMeio Ambiente

INDICAÇÃO Nº 1002/2019

21/10/2019 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2019

AutoriaVANDER MARCELO COIENCA

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA MELHORIAS NA LOMBADA EXISTENTE NA RUA BAHIA PRÓXIMO AO CRUZAMENTO COM A RUA MATO GROSSO.

Área estimadaTrânsito

INDICAÇÃO Nº 1003/2019

21/10/2019 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2019

AutoriaRODRIGO ANTÔNIO BARROS VIEIRA DA SILVA

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE INCLUA A RUA MANOEL MARQUES, NO PARQUE RESIDENCIAL FRIOZI, NO CRONOGRAMA DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO.

Área estimadaInfraestrutura

INDICAÇÃO Nº 1004/2019

21/10/2019 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2019

AutoriaRODRIGO ANTÔNIO BARROS VIEIRA DA SILVA

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA SERVIÇOS DE TAPA BURACO NA RUA COPACABANA, ESQUINA COM A AVENIDA PANSANI.

Área estimadaInfraestrutura

INDICAÇÃO Nº 1005/2019

21/10/2019 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2019

AutoriaRODRIGO ANTÔNIO BARROS VIEIRA DA SILVA

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA SERVIÇOS DE TAPA BURACO EMERGENCIAL NA RUA URUGUAI, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS PARÁ E RIO DE JANEIRO.

Área estimadaInfraestrutura

INDICAÇÃO Nº 1006/2019

21/10/2019 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2019

AutoriaDANIEL DAVID

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA SERVIÇOS DE TAPA BURACO NA RUA PARÁ DEFRONTE O Nº 3071.

Área estimadaInfraestrutura

INDICAÇÃO Nº 1007/2019

21/10/2019 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2019

AutoriaDANIEL DAVID

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA O DESENTUPIMENTO DE BUEIROS NA RUA RIO GRANDE, CONFLUÊNCIA COM A RUA 8 DE AGOSTO.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 1008/2019

21/10/2019 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2019

AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA ESTUDOS OBJETIVANDO QUE O CONSELHO DO IDOSO SEJA TRANSFERIDO PARA A SECRETARIA MUNICIPA DE DIREITOS HUMANOS.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 1009/2019

21/10/2019 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2019

AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE PROMOVER CONVÊNIO VISANDO A REALIZAÇÃO DE ESTÁGIO EM ÓRGÃOS MUNICIPAIS POR ALUNOS DO CENTRO EDUCACIONAL DE VOTUPORANGA, MANTENEDORA DO POLO CRUZEIRO DO SUL VIRTUAL DE VOTUPORANGA.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 1010/2019

21/10/2019 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2019

AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA REPAROS EM CALÇADA LOCALIZADA NA RUA SANTA CATARINA, CONFLUÊNCIA COM A RUA AMAZONAS, AO LADO DA LOJA TORRA.

Área estimadaMobilidade Urbana

INDICAÇÃO Nº 1011/2019

21/10/2019 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2019

AutoriaRODRIGO ANTÔNIO BARROS VIEIRA DA SILVA

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA ESTUDOS QUE PERMITAM A INSTALAÇÃO DE UMA ROTATÓRIA NA RUA SÃO PAULO ESQUINA COM A RUA PIAUÍ.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 1012/2019

21/10/2019 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2019

AutoriaHERY WALDIR KATTWINKEL JUNIOR

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA REPAROS EM BEBEDOURO LOCALIZADO NO HORTO FLORESTAL SÉRGIO RAMALHO MATTA.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 1013/2019

21/10/2019 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2019

AutoriaHERY WALDIR KATTWINKEL JUNIOR

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A DEMARCAÇÃO DE SOLO PARA ESTACIONAMENTO DE MOTOCICLETAS NA RUA PADRE IZIDORO CORDEIRO PARANHOS DEFRONTE O N° 2814, NO BAIRRO VILA AMÉRICA.

Área estimadaServiços Públicos