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Poder Legislativo
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Políticas Públicas

Transparência e controle social

O que são políticas públicas?

Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.

Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.

No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.

As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.

Fluxo legislativo · 3 etapas

O que é uma indicação?

A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.

  1. Etapa 01

    Ouvir a população

    Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.

  2. Etapa 02

    Registrar a indicação

    O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.

  3. Etapa 03

    Encaminhar ao Executivo

    A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.

Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.

Canais digitais · onboarding

Participação cidadã eletrônica

Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.

  1. Etapa 01

    Escolher o canal

    Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.

  2. Etapa 02

    Enviar a solicitação

    Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.

  3. Etapa 03

    Guardar protocolo e código

    Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.

  4. Etapa 04

    Acompanhar a resposta

    Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.

Canais disponíveis

  • e-SIC

    Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.

  • e-Ouvidoria

    Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.

  • Orçamento Participativo

    Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.

  • Banco de Ideias

    Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.

  • Proposta de Projeto de Lei

    Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.

  • Fale Conosco

    Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.

Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.

Indicadores de políticas públicas — indicações

Recorte dos filtros aplicados

Total no filtro 23.147 Indicações públicas unificadas
Ano 2026 624 Com demais filtros aplicados
Agosto/2026 46 Mês de referência
Vs mês anterior -36,1% Anterior: 72
Proposituras 823 Registros recentes no e-CAM
Documentos 22.324 Acervo histórico (legado)
Leitura dos dados: Indicação apresentada não implica execução pelo Executivo · Áreas temáticas são estimativas por ementa · Use os botões de exportação para gerar o relatório do recorte atual

Top autores

  1. OSVALDO CARVALHO DA SILVA 1.878 indicação(ões)
  2. WALTER JOSÉ DOS SANTOS 1.774 indicação(ões)
  3. MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO 1.755 indicação(ões)
  4. SERGIO ADRIANO PEREIRA 1.053 indicação(ões)
  5. VILMAR FERREIRA DA SILVA 936 indicação(ões)

Áreas estimadas

  1. Serviços Públicos 1.038 indicação(ões)
  2. Meio Ambiente 314 indicação(ões)
  3. Infraestrutura 285 indicação(ões)
  4. Saúde 256 indicação(ões)
  5. Limpeza Urbana 211 indicação(ões)

Situações

  1. ARQUIVADO 22.054 indicação(ões)
  2. APRESENTADO 650 indicação(ões)
  3. DOCUMENTO ENVIADO 433 indicação(ões)
  4. RETIRADO 6 indicação(ões)
  5. NÃO APRESENTADO 2 indicação(ões)

Resumo automático

Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 46 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1038), Meio Ambiente (314), Infraestrutura (285). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1774), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1755), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1053). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 36.1% (de 72 para 46). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23147 registro(s).

Pulso das indicações

Evolução da apresentação

Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.

AO LONGO DOS ANOS

Volume anual de indicações públicas apresentadas

ANO 2026

Apresentações mês a mês no exercício atual

Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 46; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0

Complemento analítico

Demais estatísticas

Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.

Distribuição por situação

Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)

Origem dos registros

Documento legado versus propositura

Ranking de autores

Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)

Áreas temáticas estimadas

Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).

129 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).

Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.

23.147 indicação(ões) encontrada(s)

Ano 2019

INDICAÇÃO Nº 923/2019

23/09/2019 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2019

AutoriaDANIEL DAVID

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A MANUTENÇÃO DA PRAÇA HELENA MARIA ARENA DOS SANTOS, NO BAIRRO SÃO DAMIÃO.

Área estimadaMeio Ambiente

INDICAÇÃO Nº 924/2019

23/09/2019 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2019

AutoriaDANIEL DAVID

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA NA MAIOR BREVIDADE POSSÍVEL A MANUTENÇÃO DO PLAYGROUND INSTALADO NA PRAÇA DE ESPORTES E LAZER ALTINO FERREIRA, NO JARDIM PRÓ POVO.

Área estimadaMeio Ambiente

INDICAÇÃO Nº 925/2019

23/09/2019 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2019

AutoriaRODRIGO ANTÔNIO BARROS VIEIRA DA SILVA

INDICA A MESA DIRETORA ENCAMINHANDO ANTEPROJETO DE RESOLUÇÃO PARA QUE APÓS ESTUDOS O MESMO SEJA TRANSFORMADO EM PROJETO DE RESOLUÇÃO PARA DELIBERAÇÃO DESTE PARLAMENTO.

INDICAÇÃO Nº 926/2019

23/09/2019 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2019

AutoriaDANIEL DAVID

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA NA MAIOR BREVIDADE POSSÍVEL A REVITALIZAÇÃO DO SISTEMA DE LAZER LOURENÇO FERNANDES GARCIA, NO JARDIM MARIN.

Área estimadaEsporte e Lazer

INDICAÇÃO Nº 927/2019

23/09/2019 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2019

AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE CEDA TERRENO NO DISTRITO DE SIMONSEN PARA A CONSTRUÇÃO DE 300 CASAS POPULARES EM PARCERIA COM O CDHU.

Área estimadaHabitação

INDICAÇÃO Nº 928/2019

23/09/2019 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2019

AutoriaHERY WALDIR KATTWINKEL JUNIOR

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE PISO EMBORRACHADO, BEM COMO MANUTENÇÃO EM AR CONDICIONADO NO CEMEI PROFª ELZA MARIA DE SOUZA FAVA FIGUEIRA.

Área estimadaEducação

INDICAÇÃO Nº 929/2019

23/09/2019 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2019

AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO

INDICA À SAEV AMBIENTAL QUE REFORCE A SEGURANÇA NA BACIA DE ACUMULAÇÃO DO SISTEMA DE CAPTAÇÃO DO MARINHEIRINHO - REPRESA DA SAEV.

Área estimadaSegurança

INDICAÇÃO Nº 930/2019

23/09/2019 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2019

AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA REPAROS EM ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA VICINAL NELSON BOLOTARI, NA CONFLUÊNCIA COM AS VIAS CECÍLIO MOREIRA E JOSÉ CAMPOS LÁRIOS, MAIS PRECISAMENTE NA ENTRADA DO JARDIM RESIDENCIAL NOROESTE.

Área estimadaIluminação Pública

INDICAÇÃO Nº 877/2019

16/09/2019 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2019

AutoriaLEONARDO DA SILVA BRIGAGÃO

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM TRECHO DA AVENIDA JOÃO COSTA RAMOS (ANTIGA VTG 356) AO LADO DO JARDIM RESIDENCIAL MONTE VERDE.

Área estimadaInfraestrutura

INDICAÇÃO Nº 878/2019

16/09/2019 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2019

AutoriaLEONARDO DA SILVA BRIGAGÃO

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A DISPONIBILIZAÇÃO DE UM VETERINÁRIO PARA ATENDIMENTO NO CENTRO DE PROTEÇÃO DA VIDA ANIMAL - CPVA.

Área estimadaProteção Animal

INDICAÇÃO Nº 879/2019

16/09/2019 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2019

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE SUPRIMA DA CALÇADA EIXSTENTE NA AVENIDA DEPUTADO ÁUREO FERREIRA, DEFRONTE O Nº 1140, NA VILA SÃO VICENTE, UM POSTE E A ÁRVORE ALI EXISTENTES QUE ESTÃO OBSTRUINDO A PASSAGEM DE PEDESTRES.

Área estimadaMobilidade Urbana

INDICAÇÃO Nº 880/2019

16/09/2019 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2019

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE TERÇAS METÁLICAS POR BAIXO DA ESTRUTURA DO DECK DO PARQUE DA CULTURA, FIXANDO A MADEIRA DO PISO E EVITANDO QUE A MESMA SE SOLTE.

Área estimadaMeio Ambiente

INDICAÇÃO Nº 881/2019

16/09/2019 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2019

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA REPAROS NA CALÇADA UTILIZADA COMO PISTA DE CAMINHADA NOENTORNO DO PARQUE DA CULTURA.

Área estimadaMobilidade Urbana

INDICAÇÃO Nº 882/2019

16/09/2019 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2019

AutoriaVANDER MARCELO COIENCA

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA O AUMENTO DO NÚMERO DE VAGAS EM ESTACIONAMENTO DE MOTOS EXISTENTE NA RUA PERNAMBUCO DEFRONTE O Nº 4049.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 883/2019

16/09/2019 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2019

AutoriaVANDER MARCELO COIENCA

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A DEMARCAÇÃO DE SOLO PARA ESTACIONAMENTO DE MOTOCICLETAS NA RUA PERNAMBUCO DEFRONTE O Nº 4074.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 884/2019

16/09/2019 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2019

AutoriaVANDER MARCELO COIENCA

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A REPINTURA DA SINALIZAÇÃO DE SOLO DE PARADA OBRIGATÓRIA NA RUA EMÍLIO NOGUEIRA ESQUINA COM A RUA JOSE RAMALHO MATTA.

Área estimadaTrânsito

INDICAÇÃO Nº 885/2019

16/09/2019 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2019

AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA SERVIÇOS DE ROÇAGEM E LIMPEZA DE TERRENO LOCALIZADO NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS ORLANDO MEGA E EDUARDO GARCIA JERONYMO, NO JARDIM RESIDENCIAL BOA VISTA II.

Área estimadaLimpeza Urbana

INDICAÇÃO Nº 886/2019

16/09/2019 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2019

AutoriaDANIEL DAVID

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE ATRAVÉS DA CONCESSIONÁRIA ELEKTRO S.A PROMOVA SERVIÇOS DE PODA DOS GALHOS DE ÁRVORES QUE ESTÃO SOB OS FIOS DE ALTA TENSÃO NA PRAÇA JOÃO COMINO, LOCALIZADA NO BAIRRO CIDADE NOVA.

Área estimadaMeio Ambiente

INDICAÇÃO Nº 887/2019

16/09/2019 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2019

AutoriaDANIEL DAVID

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA SERVIÇOS DE TAPA BURACO NA RUA AGENOR SAGRES ESQUINA COM A RUA RUBENS ROVERI.

Área estimadaInfraestrutura

INDICAÇÃO Nº 888/2019

16/09/2019 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2019

AutoriaDANIEL DAVID

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA SERVIÇOS DE TAPA BURACO NA RUA AGENOR SAGRES ESQUINA COM A RUA RAUL ALBERTINE.

Área estimadaInfraestrutura

INDICAÇÃO Nº 889/2019

16/09/2019 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2019

AutoriaDANIEL DAVID

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA SERVIÇOS DE TAPA BURACO NA RUA RUBENS ROVERI ESQUINA COM A RUA FELÍCIO MARÃO.

Área estimadaInfraestrutura