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Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 76 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1042), Meio Ambiente (311), Infraestrutura (285). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1775), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1758), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1054). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve aumento de 5.6% (de 72 para 76). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23177 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 76; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
130 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.177 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaLEONARDO DA SILVA BRIGAGÃO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA ESTUDOS PARA TOMADA DE PROVIDÊNCIAS NO PERÍODO DE RECESSO ESCOLAR NO QUE TANGE A INSEGURANÇA ALIMENTAR DE CRIANÇAS QUE VIVEM EM EXTREMA POBREZA EM NOSSO MUNICÍPIO.
Área estimadaEducação
AutoriaLEONARDO DA SILVA BRIGAGÃO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A CONSTRUÇÃO DE UM CAMPO DE JOGO DE MALHA E UM CAMPO DE CANCHA DE BOCHA NA PRAÇA FAUSTINO PUGA FRIOZI, SITUADO NAS RUAS MISSÃO OTUKI, CONFLUÊNCIA COM A RUA MANOEL MARQUES, NESTA.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE POSSA PROMOVER A ATUALIZAÇÃO DO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE ACORDO COM A REALIDADE ECONÔMICA ATUAL E TAMBÉM PARA QUE ESTE POSSA ESTAR EM CONSONÂNCIA COM A MEDIDA PROVISÓRIA DA LIBERDADE ECONÔMICA APROVADA PELO SENADO FEDERAL.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaLEONARDO DA SILVA BRIGAGÃO
INDICA AO PODER EXECUTIVO PARA QUE SEJA EFETUADO ESTUDO PARA PERMUTA DE ÁREA PARTICULAR SITUADA NA RUA THOMAS PAES DA CUNHA FILHO, LOCALIZADA NO BAIRRO SÃO JOÃO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaLEONARDO DA SILVA BRIGAGÃO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE JUNTAMENTE COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE - OSS ESTUDEM A POSSIBILIDADE DE TRANSFORMAR O CONSULTÓRIO MUNICIPAL II DR. GUMERCINDO HERNANDES MORALES, LOCALIZADO NO BAIRRO SÃO JOÃO, EM UM MINI HOSPITAL.
Área estimadaSaúde
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A LIMPEZA DE VIELA EXISTENTE ENTRE AS RUAS PONTES GESTAL E ÁLVARES FLORENCE, NO BAIRRO CECAP II.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A DEMARCAÇÃO DE SOLO PARA ESTACIONAMENTO DE MOTOCICLETAS NA AVENIDA EMILIO ARROYO HERNANDES DEFRONTE O Nº 2758.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA MUDANÇA PARA SENTIDO ÚNICO NA RUA OIAPOC, NO TRECHO ENTRE AS AVENIDAS PANSANI E FRANCISCO RAMALHO DE MENDONÇA.
Área estimadaServiços Públicos
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A COLOCAÇÃO DE MASSA ASFÁLTICA OU OUTRA SOLUÇÃO NA PASSAGEM DE NÍVEL SOBRE A ESTRADA DE FERRO QUE DEMANDA A CHAMADA “COLÔNIA DA FEPASA”.
Área estimadaServiços Públicos
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A CONSTRUÇÃO DE RAMPAS DE ACESSO, UMA DE CADA LADO DA CALÇADA, NA PASSAGEM DE NÍVEL DA ESTRADA DE FERRO, PRÓXIMA AO ECOTUDO SUL, VISANDO TIRAR O RESSALTO ALI EXISTENTE QUE DIFICULTA O TRÂNSITO DE PESSOAS, ESPECIALMENTE IDOSOS, PORTADORES DE D...
Área estimadaMobilidade Urbana
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A PINTURA NO PAVIMENTO ASFÁLTICO, EM FRENTE AO ECOTUDO SUL, COM OS DIZERES ÁREA DE CONFLITO” (ONDE OS VEÍCULOS NÃO PODEM PARAR OU ESTACIONAR), VISANDO NÃO IMPEDIR A ENTRADA E SAÍDA DE VEÍCULOS NO REFERIDO ECOTUDO QUANDO DA PASSAGEM OU PARADA...
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaDANIEL DAVID
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA MELHORIAS EM BUEIRO LOCALIZADO NA RUA MINAS GERAIS, AO LADO DO SUPERMERCADO PORECATU.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaDANIEL DAVID
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE NA RUA TOCANTINS DEFRONTE O Nº 4850.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaDANIEL DAVID
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A CONSTRUÇÃO DE VALETA NO CRUZAMENTO DAS RUAS SÃO PAULO E GUAPORÉ.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaDANIEL DAVID
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE INCLUA NO CRONOGRAMA DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO A RUA BARÃO DO RIO BRANCO PRÓXIMO AO CRUZAMENTO COM A RUA ANTÔNIO BATISTA PEREIRA, NO JARDIM SÃO JUDAS TADEU.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaDANIEL DAVID
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA SERVIÇOS DE TAPA BURACO NA RUA ESPÍRITO SANTO DEFRONTE O Nº 2733.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaRODRIGO ANTÔNIO BARROS VIEIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE INCLUA NO CRONOGRAMA DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO A RUA ADILIA DE LIMA REIS ENTRE A RUA JOSÉ BATISTA PEREIRA ENTRE E AVENIDA PASCHOALINO PEDRAZOLLI, NO JARDIM RESIDENCIAL PORTAL DO SOL.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaRODRIGO ANTÔNIO BARROS VIEIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA ESTUDOS QUE VIABILIZEM A INSTALAÇÃO DE SEMÁFORO NO CRUZAMENTO DAS RUAS TIBAGI E DAS AMÉRICAS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA NIVELAMENTO DA MALHA ASFÁLTICA NO PROLONGAMENTO DA AVENIDA EMÍLIO ARROYO HERNANDES, DEFRONTE AO POSTO DE COMBUSTÍVEL MODELINHO, LOCALIZADO PRÓXIMO AO TREVO QUE DÁ ACESSO A VICINAL ANGELO COMMAR.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A IMPLANTAÇÃO DE ESTACIONAMENTO DE 45º (GRAUS), NA RUA SÃO PAULO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaVANDER MARCELO COIENCA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A REFORMA DO SARJETÃO COM CANALETA EXISTENTE NA RUA OIAPOC, NA CONFLUÊNCIA COM A RUA GENERAL OZÓRIO.
Área estimadaServiços Públicos
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