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Portal da Transparência

Políticas Públicas

Transparência e controle social

O que são políticas públicas?

Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.

Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.

No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.

As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.

Do anseio popular ao Legislativo

O que é uma indicação?

A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.

  1. Ouvir a população

    Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar.

  2. Registrar a indicação

    O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual.

  3. Encaminhar ao Executivo

    A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente.

Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.

Canais digitais do cidadão

Participação cidadã eletrônica

Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.

  • e-SIC

    Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.

  • e-Ouvidoria

    Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.

  • Orçamento Participativo

    Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.

  • Banco de Ideias

    Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.

  • Proposta de Projeto de Lei

    Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.

  • Fale Conosco

    Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.

Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.

Indicadores de políticas públicas — indicações

Recorte dos filtros aplicados

Total no filtro 23.101 Indicações públicas unificadas
Ano 2026 578 Com demais filtros aplicados
Agosto/2026 0 Mês de referência
Vs mês anterior -100,0% Anterior: 72
Proposituras 777 Registros recentes no e-CAM
Documentos 22.324 Acervo histórico (legado)
Leitura dos dados: Indicação apresentada não implica execução pelo Executivo · Áreas temáticas são estimativas por ementa · Use os botões de exportação para gerar o relatório do recorte atual

Top autores

  1. OSVALDO CARVALHO DA SILVA 1.878 indicação(ões)
  2. WALTER JOSÉ DOS SANTOS 1.774 indicação(ões)
  3. MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO 1.755 indicação(ões)
  4. SERGIO ADRIANO PEREIRA 1.053 indicação(ões)
  5. VILMAR FERREIRA DA SILVA 934 indicação(ões)

Áreas estimadas

  1. Serviços Públicos 1.037 indicação(ões)
  2. Meio Ambiente 317 indicação(ões)
  3. Infraestrutura 282 indicação(ões)
  4. Saúde 260 indicação(ões)
  5. Limpeza Urbana 208 indicação(ões)

Situações

  1. ARQUIVADO 22.054 indicação(ões)
  2. APRESENTADO 604 indicação(ões)
  3. DOCUMENTO ENVIADO 433 indicação(ões)
  4. RETIRADO 6 indicação(ões)
  5. NÃO APRESENTADO 2 indicação(ões)

Resumo automático

Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 578 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1037), Meio Ambiente (317), Infraestrutura (282). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1774), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1755), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1053). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 100% (de 72 para 578). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23101 registro(s).

Pulso das indicações

Evolução da apresentação

Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.

AO LONGO DOS ANOS

HISTÓRICO

Volume anual de indicações públicas apresentadas

ANO 2026

EXERCÍCIO ATUAL

Apresentações mês a mês no exercício atual

Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 0; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0

Complemento analítico

Demais estatísticas

Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.

Distribuição por situação

Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)

Origem dos registros

Documento legado versus propositura

Ranking de autores

Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)

Áreas temáticas estimadas

Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).

132 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).

Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.

23.101 indicação(ões) encontrada(s)

Ano 2026

INDICAÇÃO Nº 34/2026

26/01/2026 Propositura ARQUIVADO
Ano 2026

AutoriaNATIELLE GAMA GRACIANO

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A INCLUSÃO DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO INFANTIL COMO PROFISSIONAIS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO, CONFORME ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº 15.326, DE 06 DE JANEIRO DE 2026.

Área estimadaEducação

INDICAÇÃO Nº 33/2026

26/01/2026 Propositura ARQUIVADO
Ano 2026

AutoriaNATIELLE GAMA GRACIANO

INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DANIEL DAVID, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA, QUE SEJAM VIABILIZADAS ADEQUAÇÕES NA IMAGEM DA JANELA DESTINADA AOS INTÉRPRETES DE LIBRAS, OBSERVANDO-SE AS NORMAS DA ABNT E DEMAIS LEGISLAÇÕES DE ACESSIBILIDADE VIGENTES.

Área estimadaAcessibilidade

INDICAÇÃO Nº 32/2026

26/01/2026 Propositura ARQUIVADO
Ano 2026

AutoriaDÉBORA CAMARA ROMANI

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE REALIZE SERVIÇO DE ROÇAGEM E LIMPEZA EM IMÓVEL NA RUA LEONARDO COMAR, ENTRE OS NÚMEROS 1.644 E 1.655, BAIRRO POZZOBON.

Área estimadaLimpeza Urbana

INDICAÇÃO Nº 31/2026

26/01/2026 Propositura ARQUIVADO
Ano 2026

AutoriaRICARDO GONÇALVES DOS SANTOS

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE ENCAMINHE PROJETO DE LEI QUE ALTERA O PERCENTUAL DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE 1% AO ANO PARA 1,5%, LIMITADO AO TETO DE 60% DO VALOR DOS VENCIMENTOS, COMO FORMA DE COMPENSAÇÃO PELO PERÍODO DE CONGELAMENTO IMP...

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 30/2026

26/01/2026 Propositura ARQUIVADO
Ano 2026

AutoriaDÉBORA CAMARA ROMANI

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE REALIZE SERVIÇO DE ROÇAGEM E LIMPEZA DE MATO ALTO INVADINDO PASSEIO PÚBLICO EM ÁREA VERDE, DEFRONTE AO Nº 2049, BAIRRO JARDIM BELA VISTA.

Área estimadaLimpeza Urbana

INDICAÇÃO Nº 29/2026

26/01/2026 Propositura ARQUIVADO
Ano 2026

AutoriaDÉBORA CAMARA ROMANI

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE REALIZE SERVIÇO DE ROÇAGEM E LIMPEZA EM ÁREA VERDE E ÁREA INSTITUCIONAL, LOCALIZADA NA RUA JORGE AUGUSTO RIGO FABIANO, NO PARQUE BOA VISTA.

Área estimadaLimpeza Urbana

INDICAÇÃO Nº 28/2026

26/01/2026 Propositura ARQUIVADO
Ano 2026

AutoriaDÉBORA CAMARA ROMANI

INDICA AO PODER EXECUTIVO VIABILIZE A RETIRADA DE VEÍCULOS ABANDONADOS E SUCATEADOS NA RUA ANTÔNIO CRAMOLICHI (FINAL DA VIA), DEPÓSITO DE CARROS EM VIA PÚBLICA.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 27/2026

26/01/2026 Propositura ARQUIVADO
Ano 2026

AutoriaDÉBORA CAMARA ROMANI

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE REALIZE A EXECUÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.694/2009 QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PANFLETAGEM CONTENDO ANÙNCIO VIDENTE SINARA ( CARTOMANTE).

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 26/2026

26/01/2026 Propositura ARQUIVADO
Ano 2026

AutoriaDÉBORA CAMARA ROMANI

INDICA AO PODER EXECUTIVO A LIMPEZA NAS MARGENS DO CÓRREGO BOA VISTA, DEFRONTE AO Nº2387, RUA JOSÉ ABDO, BAIRRO SÃO JOÃO.

Área estimadaLimpeza Urbana

INDICAÇÃO Nº 23/2026

26/01/2026 Propositura ARQUIVADO
Ano 2026

AutoriaRENATO DE SOUZA OLIVEIRA

INDICA AO PODER LEGISLATIVO QUE PROMOVA O PAGAMENTO RETROATIVO DE ANUÊNIO, TRIÊNIO, QUINQUÊNIO, SEXTA-PARTE, LICENÇA PRÊMIO E DEMAIS MECANISMOS EQUIVALENTES DOS SERVIDORES PÚBLICOS, QUE FORAM CONGELADOS DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA, CONFORME A LEI COMPLEMENTAR Nº 226, DE 12 DE J...

INDICAÇÃO Nº 22/2026

26/01/2026 Propositura ARQUIVADO
Ano 2026

AutoriaRENATO DE SOUZA OLIVEIRA

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA O PAGAMENTO RETROATIVO DE ANUÊNIO, TRIÊNIO, QUINQUÊNIO, SEXTA-PARTE, LICENÇA PRÊMIO E DEMAIS MECANISMOS EQUIVALENTES DOS SERVIDORES PÚBLICOS, QUE FORAM CONGELADOS DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA, CONFORME A LEI COMPLEMENTAR Nº 226, DE 12 DE JAN...

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 21/2026

26/01/2026 Propositura ARQUIVADO
Ano 2026

AutoriaRICARDO GONÇALVES DOS SANTOS, MARCOS ROGÉRIO BRAZ

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE BUSQUE FIRMAR PARCERIAS COM EMPRESAS PRIVADAS PARA VIABILIZAR A EXTENSÃO DAS GRADES DE PROTEÇÃO DOS VIADUTOS EXISTENTES NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO, CEDENDO O DIREITO DE EXPLORAR A PUBLICIDADE NOS LOCAIS.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 20/2026

26/01/2026 Propositura ARQUIVADO
Ano 2026

AutoriaDÉBORA CAMARA ROMANI

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE NOTIFIQUE PROPRIETÁRIO DE TERRENO LOCALIZADO NA RUA SANTINA SANDRE MOLINA, NO BAIRRO JARDIM VIVENDAS, PARA QUE O MESMO PROVIDENCIE A LIMPEZA DO LOCAL.

Área estimadaLimpeza Urbana

INDICAÇÃO Nº 19/2026

26/01/2026 Propositura ARQUIVADO
Ano 2026

AutoriaDÉBORA CAMARA ROMANI

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA SERVIÇOS DE TAPA BURACO NA RUA AMAPÁ ESQUINA COM A RUA SÃO PAULO.

Área estimadaInfraestrutura

INDICAÇÃO Nº 18/2026

26/01/2026 Propositura ARQUIVADO
Ano 2026

AutoriaDÉBORA CAMARA ROMANI

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE INSTALE PLACA INDICATIVA DA LOCALIZAÇÃO DO PONTO DE DESCARTE DE GALHOS DE PODAS DE ÁRVORES, LOCALIZADO ÀS MARGENS DA RODOVIA PÉRICLES BELINE.

Área estimadaMeio Ambiente

INDICAÇÃO Nº 17/2026

26/01/2026 Propositura ARQUIVADO
Ano 2026

AutoriaDÉBORA CAMARA ROMANI

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A ADEQUAÇÃO DA PLACA INFORMATIVA DE HORÁRIOS DE ATENDIMENTO DO ECOTUDO SUL.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 16/2026

26/01/2026 Propositura ARQUIVADO
Ano 2026

AutoriaDÉBORA CAMARA ROMANI

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO VIADUTO QUE INTERLIGA OS BAIRROS SÃO JOÃO E PARQUE RESIDENCIAL FIGUEIRAS.

Área estimadaIluminação Pública

INDICAÇÃO Nº 15/2026

26/01/2026 Propositura ARQUIVADO
Ano 2026

AutoriaMARCOS ROGÉRIO BRAZ

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS DE ESPINAR PARA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS EMERGENCIAIS DE MANUTENÇÃO DE FIOS SOLTOS EM VIAS PÚBLICAS.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 14/2026

26/01/2026 Propositura ARQUIVADO
Ano 2026

AutoriaMARCOS ROGÉRIO BRAZ

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE REALIZE CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SERVIÇOS GERAIS, PEDREIRO E CALHEIRO PARA ATENDER A DEMANDA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 13/2026

26/01/2026 Propositura ARQUIVADO
Ano 2026

AutoriaNATIELLE GAMA GRACIANO

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA SERVIÇOS DE ROÇAGEM E LIMPEZA NA AVENIDA PAULINO DAS NEVES.

Área estimadaLimpeza Urbana

INDICAÇÃO Nº 12/2026

26/01/2026 Propositura ARQUIVADO
Ano 2026

AutoriaNATIELLE GAMA GRACIANO

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA SERVIÇOS DE ROÇAGEM E LIMPEZA NAS ÁREAS PÚBLICAS DO BAIRRO PARQUE ESPLANADA.

Área estimadaLimpeza Urbana

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