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Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Indicações no recorte atual — apresentação não implica execução pelo Executivo.
Durante o mês de novembro/2026, foram apresentadas 19 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1037), Meio Ambiente (304), Infraestrutura (297). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1786), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1767), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1063). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 72.1% (de 68 para 19). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23410 registro(s).
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 123; SET: 99; OUT: 68; NOV: 19; DEZ: 0
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
128 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.410 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE (RADAR OU LOMBADA) NA RODOVIA PÉRICLES BELLINI, DEFRONTE AO BAIRRO VILA CARVALHO.
Área estimadaTrânsito
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO DEPUTADO ESTADUAL CARLÃO PIGNATARI QUE INTERVENHA JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO A VIABILIZAÇÃO DA CONSTRUÇÃO DO TREVO DE ACESSO QUE INTERLIGARÁ A RODOVIA PÉRICLES BELINI AO BAIRRO VILA CARVALHO.
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A REPINTURA DE SINALIZAÇÃO DE SOLO NA RUA BAHIA, DEFRONTE AO Nº 2736.
Área estimadaTrânsito
AutoriaLEONARDO DA SILVA BRIGAGÃO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A DISPONIBILIZAÇÃO DE APARELHO RAIO X E ULTRASSOM NA USF CARMEM MARTINS MARIA MORETTIN.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaLEONARDO DA SILVA BRIGAGÃO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO UMA UNIDADE DE ECOTUDO NO BAIRRO SÃO COSME.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaLEONARDO DA SILVA BRIGAGÃO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE TRANSFORMAR A USF CARMEM MARTINS MARIA MORETTIN EM UM MINI HOSPITAL.
Área estimadaSaúde
AutoriaLEONARDO DA SILVA BRIGAGÃO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A MANUTENÇÃO DA PRAÇA NOZUMO ABÊ, NO BAIRRO CECAP II.
Área estimadaMeio Ambiente
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE INSTALE SARJETÃO COM CANALETA NA RUA URUGUAI, NA CONFLUÊNCIA COM A RUA PARAÍBA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaLEONARDO DA SILVA BRIGAGÃO
INDICA AO DEPUTADO ESTADUAL CARLOS PIGNATARI QUE VIABILIZE A IMPLANTAÇÃO DA 1ª FRENTE PARLAMENTAR DE DEFESA DOS ANIMAIS DO NOROESTE PAULISTA.
AutoriaDANIEL DAVID
INDICA AO DEPUTADO ESTADUAL CARLOS PIGNATARI QUE VIABILIZE A IMPLANTAÇÃO DA CIDADE DA CRIANÇA EM NOSSO MUNICÍPIO, AOS MOLDES DA EXISTENTE NA CIDADE DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO.
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE VIABILIZE O REBAIXAMENTO DE CALÇADA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL NA RUA SEBASTIÃO CECCHINI, DERONTE AO Nº 3293, NO BAIRRO POZZOBON.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE CRIAR UMA PROCURADORIA DA MULHER NO MUNICÍPIO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaALI HASSAN WANSSA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE SEJA ENCAMINHADO ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CASAS-ABRIGO PARA MULHERES E RESPECTIVOS DEPENDENTES MENORES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA A SAEV AMBIENTAL QUE PROMOVA A PODA DAS ÁRVORES NA AVENIDA PRESTES MAIA LOCALIZADAS DEFRONTE AO ALMOXARIFADO DA SECRETARIA DE OBRAS DO MUNICÍPIO.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO PARA QUE FAÇA UM LEVANTAMENTO DE JAZIGOS QUE ESTÃO ABANDONADOS NO CEMITÉRIO MUNICIPAL PETRONILO GONÇALVES DA SILVA PARA REUTILIZAÇÃO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA NA MAIOR BREVIDADE POSSÍVEL SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DOS MUROS, AMPLIAÇÃO E ADEQUAÇÕES NECESSÁRIAS NO CEMITÉRIO MUNICIPAL DO DISTRITO DE SIMONSEN.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A IMPLANTAÇÃO DE UM VELÓRIO NO DISTRITO DE SIMONSEN, COM INSTALAÇÕES ADEQUADAS, DE PREFERÊNCIA PRÓXIMO AO CEMITÉRIO MUNICIPAL.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA NIVELAMENTO DA MALHA ASFÁLTICA EMBAIXO DO PONTILHÃO DA AVENIDA ANTÕNIO AUGUSTO PAES, LOCALIZADA NA VILA PAES.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaHERY WALDIR KATTWINKEL JUNIOR
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE REALIZE SERVIÇO DE TAPA BURACO NA RUA MANOEL MARTINS HERNANDES ESQUINA COM A RUA ANTÔNIO GALERA LOPES.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaHERY WALDIR KATTWINKEL JUNIOR
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE (LOMBADA) NA RUA RANIERE MAZZILLI, LOCALIZADA NA CHÁCARA AVIAÇÃO.
Área estimadaTrânsito
AutoriaHERY WALDIR KATTWINKEL JUNIOR
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE REALIZE SERVIÇO DE TAPA BURACO NA RUA SANTO VALDEMAR DELLA ROVERE, LOCALIZADA NO PARQUE BOA VISTA II.
Área estimadaInfraestrutura
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