INDICAÇÃO Nº 511/2019
Ano
2019
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO DEPUTADO FEDERAL FAUSTO PINATO QUE APRESENTE PROPOSTA LEGISLATIVA AO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.
Área estimadaTrânsito
Políticas Públicas
Transparência e controle social
O que são políticas públicas?
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
O que é uma indicação?
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
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Etapa 01
Ouvir a população
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
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Etapa 02
Registrar a indicação
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
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Etapa 03
Encaminhar ao Executivo
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Participação cidadã eletrônica
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
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Etapa 01
Escolher o canal
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
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Etapa 02
Enviar a solicitação
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
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Etapa 03
Guardar protocolo e código
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
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Etapa 04
Acompanhar a resposta
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
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e-SIC
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
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e-Ouvidoria
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
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Orçamento Participativo
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
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Banco de Ideias
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
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Proposta de Projeto de Lei
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
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Fale Conosco
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Indicadores de políticas públicas — indicações
Recorte dos filtros aplicados
Total no filtro
23.177
Indicações públicas unificadas
Ano 2026
654
Com demais filtros aplicados
Agosto/2026
76
Mês de referência
Vs mês anterior
+5,6%
Anterior: 72
Proposituras
853
Registros recentes no e-CAM
Documentos
22.324
Acervo histórico (legado)
Leitura dos dados:
Indicação apresentada não implica execução pelo Executivo
· Áreas temáticas são estimativas por ementa
· Use os botões de exportação para gerar o relatório do recorte atual
Top autores
- OSVALDO CARVALHO DA SILVA
- WALTER JOSÉ DOS SANTOS
- MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
- SERGIO ADRIANO PEREIRA
- VILMAR FERREIRA DA SILVA
Áreas estimadas
- Serviços Públicos
- Meio Ambiente
- Infraestrutura
- Saúde
- Educação
Situações
- ARQUIVADO
- DOCUMENTO ENVIADO
- APRESENTADO
- RETIRADO
- NÃO APRESENTADO
Resumo automático
Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 76 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1042), Meio Ambiente (311), Infraestrutura (285). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1775), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1758), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1054). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve aumento de 5.6% (de 72 para 76). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23177 registro(s).
Pulso das indicações
Evolução da apresentação
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
AO LONGO DOS ANOS
Volume anual de indicações públicas apresentadas
ANO 2026
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 76; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Demais estatísticas
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Distribuição por situação
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Origem dos registros
Documento legado versus propositura
Ranking de autores
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas temáticas estimadas
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
130 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.177 indicação(ões) encontrada(s)
Ano 2019
INDICAÇÃO Nº 512/2019
Ano
2019
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA MELHORIAS NA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NO PROLONGAMENTO DA AVENIDA EMÍLIO ARROYO HERNANDES, PRÓXIMO AO RADAR ALI EXISTENTE, ONDE HÁ AFUNDAMENTO DA VIA.
Área estimadaTrânsito
INDICAÇÃO Nº 513/2019
Ano
2019
AutoriaHERY WALDIR KATTWINKEL JUNIOR
INDICA A OAB - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - 66ª SUBSECÇÃO DE VOTUPORANGA, PARA QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO DE UMA COMISSÃO EM DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PARA NOMEAR ADVOGADOS GRATUITAMENTE PARA ORIENTAR FAMÍLIAS QUE TEM DIFICULDADE COM MATRICULAS ESCOLARES.
Área estimadaSaúde
INDICAÇÃO Nº 514/2019
Ano
2019
AutoriaHERY WALDIR KATTWINKEL JUNIOR
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE JUNTAMENTE COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE - OSS, PROMOVA A CONTRATAÇÃO DE MAIS UM MÉDICO NA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA.
Área estimadaSaúde
INDICAÇÃO Nº 515/2019
Ano
2019
AutoriaHERY WALDIR KATTWINKEL JUNIOR
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A REPOSIÇÃO URGENTE DE MEDICAMENTOS QUE ESTÃO FALTANDO, PRINCIPALMENTE AMOXICILINA + CLAVULANATO DE POTÁSSIO NAS FARMÁCIAS DAS UNIDADES DE SAÚDE BÁSICA - UBS,.
Área estimadaSaúde
INDICAÇÃO Nº 516/2019
Ano
2019
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO PARA QUE FAÇA UM LEVANTAMENTO DA QUANTIDADE DE PLAYGROUNDS QUE FORAM INSTALADOS NAS PRAÇAS DO MUNICÍPIO E NAS PRAÇAS QUE NÃO FORAM INSTALADAS, PARA INSERIR ESSES EQUIPAMENTOS NAQUELAS QUE ESTÃO FALTANDO.
Área estimadaMeio Ambiente
INDICAÇÃO Nº 517/2019
Ano
2019
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO OPDER EXECUTIVO PARA QUE INSTALE PLAYGROUND NA PRAÇA JOÃO PAULO II NO DISTRITO DE SIMONSEN.
Área estimadaMeio Ambiente
INDICAÇÃO Nº 518/2019
Ano
2019
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE PLAYGROUND NA PRAÇA ADILSON FRANCISCO SOUZA RIBEIRO, LOCALIZADA NO CONJUNTO HABITACIONAL JAMIR DANTÔNIO, CONHECIDO POPULARMENTE COMO JARDIM DOS COMERCIÁRIOS.
Área estimadaMeio Ambiente
INDICAÇÃO Nº 519/2019
Ano
2019
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA SERVIÇOS DE TAPA BURACO NO JARDIM MONTE VERDE, JARDIM NOROESTE E PORTAL DAS BRISAS.
Área estimadaInfraestrutura
INDICAÇÃO Nº 520/2019
Ano
2019
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A REVOGAÇÃO DO CONTRATO COM A EMPRESA LICITADA PARA EXECUTAR AS OBRAS DA ARENA PLÍNIO MARIN.
Área estimadaServiços Públicos
INDICAÇÃO Nº 521/2019
Ano
2019
AutoriaLEONARDO DA SILVA BRIGAGÃO
INDICA AO PODER EXECUTIVO ENCAMINHANDO ANTEPROJETO DE LEI QUE TRATA SOBRE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI Nº 3.683 DE 29 DE ABRIL DE 2019, PARA QUE APÓS ESTUDOS O MESMO SEJA ENCAMINHADO NA FORMA DE PROJETO DE LEI PARA A DELIBERAÇÃO DESTE PARLAMENTO.
Área estimadaServiços Públicos
INDICAÇÃO Nº 522/2019
Ano
2019
AutoriaHERY WALDIR KATTWINKEL JUNIOR
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE INCLUA NO CRONOGRAMA DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO A RUA JURAIDES DE PAULA VIVEIROS, NO JARDIM RESIDENCIAL PORTAL DO SOL.
Área estimadaInfraestrutura
INDICAÇÃO Nº 523/2019
Ano
2019
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO PARA QUE HAJA ESTUDOS NO SENTIDO DE REVITALIZAR O TRECHO CENTRAL DA RUA PERNAMBUCO.
Área estimadaServiços Públicos
INDICAÇÃO Nº 524/2019
Ano
2019
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE UMA CLÍNICA DA MULHER E DA CRIANÇA EM PARCERIA COM O CENTRO UNIVERSITÁRIO DE VOTUPORANGA, CONFORME PREVISTO EM PLANO DE GOVERNO.
Área estimadaServiços Públicos
INDICAÇÃO Nº 467/2019
Ano
2019
AutoriaRODRIGO ANTÔNIO BARROS VIEIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA SERVIÇOS DE TAPA BURACO NA RUA JOSÉ ABDO MARÃO ESQUINA COM A RUA BAHIA.
Área estimadaInfraestrutura
INDICAÇÃO Nº 468/2019
Ano
2019
AutoriaRODRIGO ANTÔNIO BARROS VIEIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA SERVIÇOS DE TAPA BURACO NA AVENIDA DR. WILSON DE SOUZA FOZ, SENTIDO BAIRRO/CENTRO PRÓXIMO AO CONDOMÍNIO VILLA LOBOS.
Área estimadaInfraestrutura
INDICAÇÃO Nº 469/2019
Ano
2019
AutoriaRODRIGO ANTÔNIO BARROS VIEIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE INCLUA NO CRONOGRAMA DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO AS VIAS PÚBLICAS DO DISTRITO DE SIMONSEN.
Área estimadaInfraestrutura
INDICAÇÃO Nº 470/2019
Ano
2019
AutoriaRODRIGO ANTÔNIO BARROS VIEIRA DA SILVA
INDICA AO GERENTE LOCAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA QUE BUSQUE JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DESSA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA A INSTALAÇÃO DE CASA LOTÉRICA NO DISTRITO DE SIMONSEN.
INDICAÇÃO Nº 471/2019
Ano
2019
AutoriaRODRIGO ANTÔNIO BARROS VIEIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE INCLUA NO CRONOGRAMA DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO TODA EXTENSÃO DA RUA JORGE DE FREITAS, NA CHÁCARA DA AVIAÇÃO.
Área estimadaInfraestrutura
INDICAÇÃO Nº 472/2019
Ano
2019
AutoriaRODRIGO ANTÔNIO BARROS VIEIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE DISPONIBILIZE UMA AMBULÂNCIA PARA ATENDIMENTO DIÁRIO PARA UNIDADE DE SAÚDE DO DISTRITO DE SIMONSEN.
Área estimadaSaúde
INDICAÇÃO Nº 473/2019
Ano
2019
AutoriaRODRIGO ANTÔNIO BARROS VIEIRA DA SILVA
INDICA AO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, CORONEL PM MARCELO VIEIRA SALLES , QUE TOME AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS NO SENTIDO DE SER CRIADA UMA BASE OPERACIONAL DA PM NO DISTRITO DE SIMONSEN.