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Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 76 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1042), Meio Ambiente (311), Infraestrutura (285). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1775), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1758), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1054). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve aumento de 5.6% (de 72 para 76). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23177 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 76; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
130 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.177 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA SINALIZAÇÃO DE SOLO DE VELOCIDADE MÁXIMA PERMITIDA DE 50KM/H, NO PROLONGAMENTO DA AVENIDA EMÍLIO ARROYO HERNANDES.
Área estimadaTrânsito
AutoriaDANIEL DAVID
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE REALIZE PASSAGEM DE MÁQUINA NIVELADORA, BEM COMO SOBREPONHA CASCALHO NA ALÇA DE ACESSO DO 6º DISTRITO EMPRESARIAL VALDEVIR DAVANÇO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaLEONARDO DA SILVA BRIGAGÃO
INDICA A SAEV AMBIENTAL QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO GRATUITA DE LIXEIRAS APROPRIADAS PARA PESSOAS DE BAIXA RENDA, OBJETIVANDO FACILITAR O TRABALHO DE COLETA E A MANUTENÇÃO DA LIMPEZA NOS PASSEIOS PÚBLICOS.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaLEONARDO DA SILVA BRIGAGÃO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA O DESENTUPIMENTO DE BUEIRO LOCALIZADO NA RUA FRANCO GARCIA NA CONFLUÊNCIA COM A RUA ANTÔNIO RODRIGUES CRAVEIRO JUNIOR, NO BAIRRO DA ESTAÇÃO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaVANDER MARCELO COIENCA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A DEMARCAÇÃO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE 15 (QUINZE) MINUTOS NA RUA SÃO PAULO, DEFRONTE AO COLÉGIO DOM BOSCO, NO BAIRRO SANTA LUZIA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaVANDER MARCELO COIENCA
INDICA AO PODER EXECUTIVO PARA QUE PROMOVA SERVIÇOS DE LIMPEZA E ROÇAGEM, BEM COMO PASSAGEM DE MÁQUINA NIVELADORA NO ACESSO DA ESTRADA MUNICIPAL NELSON BOLOTÁRIO - VTG 070.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaALI HASSAN WANSSA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA O AUMENTO DA VELOCIDADE MÁXIMA PERMITIDA EM TODAS AS AVENIDAS DE NOSSO MUNICÍPIO PARA 60KM/H.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaRODRIGO ANTÔNIO BARROS VIEIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA SERVIÇOS DE TAPA BURACO NA RUA SERGIPE, PRÓXIMO AO CRUZAMENTO COM A RUA RIO DE JANEIRO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA ESTUDOS OBJETIVANDO A CRIAÇÃO DE UMA FEIRA LIVRE NA PRAÇA ADILSON FRANCISCO DE SOUZA RIBEIRO, LOCALIZADA NO JARDIM DANTÔNIO.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaVANDER MARCELO COIENCA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE JUNTAMENTE COM A ELEKTRO S.A O PROGRAMA ENERGIA MAIS EFICIENTE, POSSIBILITANDO A TROCA DE LÂMPADAS ANTIGAS POR LÂMPADAS DE LED AOS MUNÍCIPES CADASTRADOS EM TARIFA SOCIAL DESSA CONCESSIONÁRIA.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE BUSQUE JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO A DOAÇÃO DA ÁREA DA ANTIGA APAE PARA INSTALAÇÃO DE UM CLUBE DE CAMPO DESTINADO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PRESIDENTE DA AFPESP QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE CONSTRUIR UMA SEDE REGIONAL EM NOSSO MUNICÍPIO, INCLUSIVE COM ÁREA DE LAZER DESTINADA AOS SERVIDORES PÚBLICOS LOCAIS E DA REGIÃO.
Área estimadaEsporte e Lazer
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE TOME PROVIDÊNCIAS COM RELAÇÃO AO PRÉDIO DA CASB CONSTRUÍDO NO CRUZAMENTO DAS AVENIDAS JOÃO GONÇALVES LEITE E JOSÉ MARÃO FILHO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA MANUTENÇÃO GERAL E PERIÓDICA NAS LÂMPADAS E APARELHOS DE AR CONDICIONADO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, OBJETIVANDO ASSIM, MANTER A QUALIDADE DE ENSINO OFERTADA AOS NOSSOS ALUNOS.
Área estimadaEducação
AutoriaALI HASSAN WANSSA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA SERVIÇOS DE TAPA BURACO NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS ARGENTINAS E VILA RICA, NO RESIDENCIAL SAN REMO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaALI HASSAN WANSSA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA SERVIÇOS DE TAPA BURACO NA RUA DOS CATEQUISTAS PRÓXIMO AO CRUZAMENTO COM A RUA IVAÍ, NO JARDIM ELDORADO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaANTONIO ALBERTO CASALI
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A DISPONIBILIZAÇÃO DE MAIS UMA VAGA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS NO DISTRITO DE SIMONSEN, ATRAVÉS DO PROGRAMA VOTUPORANGA EM AÇÃO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaANTONIO ALBERTO CASALI
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A DISPONIBILIZAÇÃO DE AGENTE FISCAL DE POSTURAS PARA ATUAR NO DISTRITO DE SIMONSEN.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaANTONIO ALBERTO CASALI
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE SINALIZAÇÃO VERTICAL DE PROIBIDO PARAR E ESTACIONAR, NA CONFLUÊNCIA ENTRE AS RUAS SÃO PAULO E RIO GRANDE, DEFRONTE A ACADEMIA BIO FIT.
Área estimadaTrânsito
AutoriaDANIEL DAVID
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A CONSTRUÇÃO DE PASSAGEM (PASSARELA) PARA PEDESTRES COM RAMPA DE ACESSIBILIDADE PARA CADEIRANTES NO CANTEIRO CENTRAL DA AVENIDA ANTÔNIO FREDERICO, DEFRONTE O COLÉGIO CELTAS.
Área estimadaAcessibilidade
AutoriaLEONARDO DA SILVA BRIGAGÃO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE LOMBADA NA RUA JOSÉ BRUNO MATIAZZO, DEFRONTE O Nº 3122, NO PARK RESIDENCIAL COLINAS.
Área estimadaTrânsito
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