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Poder Legislativo
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Políticas Públicas

Transparência e controle social

O que são políticas públicas?

Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.

Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.

No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.

As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.

Fluxo legislativo · 3 etapas

O que é uma indicação?

A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.

  1. Etapa 01

    Ouvir a população

    Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.

  2. Etapa 02

    Registrar a indicação

    O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.

  3. Etapa 03

    Encaminhar ao Executivo

    A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.

Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.

Canais digitais · onboarding

Participação cidadã eletrônica

Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.

  1. Etapa 01

    Escolher o canal

    Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.

  2. Etapa 02

    Enviar a solicitação

    Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.

  3. Etapa 03

    Guardar protocolo e código

    Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.

  4. Etapa 04

    Acompanhar a resposta

    Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.

Canais disponíveis

  • e-SIC

    Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.

  • e-Ouvidoria

    Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.

  • Orçamento Participativo

    Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.

  • Banco de Ideias

    Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.

  • Proposta de Projeto de Lei

    Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.

  • Fale Conosco

    Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.

Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.

Indicadores de políticas públicas — indicações

Recorte dos filtros aplicados

Total no filtro 23.177 Indicações públicas unificadas
Ano 2026 654 Com demais filtros aplicados
Agosto/2026 76 Mês de referência
Vs mês anterior +5,6% Anterior: 72
Proposituras 853 Registros recentes no e-CAM
Documentos 22.324 Acervo histórico (legado)
Leitura dos dados: Indicação apresentada não implica execução pelo Executivo · Áreas temáticas são estimativas por ementa · Use os botões de exportação para gerar o relatório do recorte atual

Top autores

  1. OSVALDO CARVALHO DA SILVA 1.878 indicação(ões)
  2. WALTER JOSÉ DOS SANTOS 1.775 indicação(ões)
  3. MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO 1.758 indicação(ões)
  4. SERGIO ADRIANO PEREIRA 1.054 indicação(ões)
  5. VILMAR FERREIRA DA SILVA 941 indicação(ões)

Áreas estimadas

  1. Serviços Públicos 1.042 indicação(ões)
  2. Meio Ambiente 311 indicação(ões)
  3. Infraestrutura 285 indicação(ões)
  4. Saúde 254 indicação(ões)
  5. Educação 210 indicação(ões)

Situações

  1. ARQUIVADO 22.054 indicação(ões)
  2. DOCUMENTO ENVIADO 581 indicação(ões)
  3. APRESENTADO 532 indicação(ões)
  4. RETIRADO 6 indicação(ões)
  5. NÃO APRESENTADO 2 indicação(ões)

Resumo automático

Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 76 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1042), Meio Ambiente (311), Infraestrutura (285). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1775), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1758), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1054). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve aumento de 5.6% (de 72 para 76). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23177 registro(s).

Pulso das indicações

Evolução da apresentação

Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.

AO LONGO DOS ANOS

Volume anual de indicações públicas apresentadas

ANO 2026

Apresentações mês a mês no exercício atual

Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 76; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0

Complemento analítico

Demais estatísticas

Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.

Distribuição por situação

Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)

Origem dos registros

Documento legado versus propositura

Ranking de autores

Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)

Áreas temáticas estimadas

Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).

130 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).

Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.

23.177 indicação(ões) encontrada(s)

Ano 2019

INDICAÇÃO Nº 35/2019

28/01/2019 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2019

AutoriaALI HASSAN WANSSA

INDICA AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE PROMOVA ROÇAGEM E LIMPEZA NA PRAÇA JOSÉ GREGUI, LOCALIZADA NO BAIRRO VILA BELA.

Área estimadaLimpeza Urbana

INDICAÇÃO Nº 36/2019

28/01/2019 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2019

AutoriaLEONARDO DA SILVA BRIGAGÃO

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE AGILIZE A AQUISIÇÃO DE UM CASTRAMÓVEL PARA NOSSO MUNICÍPIO.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 37/2019

28/01/2019 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2019

AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO

INDICA AO PODER EXECUTIVO PARA QUE DISPONIBILIZE ATENDIMENTO DE ALGUNS SERVIÇOS MUNICIPAIS DENTRO DA UNIDADE DO POUPATEMPO NO MUNICÍPIO.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 38/2019

28/01/2019 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2019

AutoriaOSMAIR LUIZ FERRARI

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA MELHORIAS EM TODA EXTENSÃO DA PONTE DO CÓRREGO CACHOEIRINHA A PEDIDO DE MORADORES DA VILA CARVALHO E PROPRIETÁRIOS RURAIS DAQUELA LOCALIDADE.

Área estimadaInfraestrutura

INDICAÇÃO Nº 39/2019

28/01/2019 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2019

AutoriaALI HASSAN WANSSA

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE PLACA DE DENOMINAÇÃO DA PRAÇA JOSÉ GREGUI, LOCALIZADA NO BAIRRO VILA BELA.

Área estimadaMeio Ambiente

INDICAÇÃO Nº 40/2019

28/01/2019 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2019

AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE CEDA O PRÉDIO DA ANTIGA IGREJA EVANGÉLICA CONGREGAÇÃO CRISTÃ DO BRASIL PARA A INSTALAÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS SUL.

Área estimadaAssistência Social

INDICAÇÃO Nº 41/2019

28/01/2019 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2019

AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE INCLUA NO CRONOGRAMA DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO A RUA SERGIPE ENTRE AS RUAS PARAÍBA E ACRE.

Área estimadaInfraestrutura

INDICAÇÃO Nº 42/2019

28/01/2019 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2019

AutoriaOSMAIR LUIZ FERRARI

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA AMPLA DIVULGAÇÃO NOS MEIOS DE COMUNICAÇÕES SOBRE O NOVO NÚMERO DE TELEFONE DE CONTATO DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNÍCIPIO.

Área estimadaIluminação Pública

INDICAÇÃO Nº 43/2019

28/01/2019 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2019

AutoriaOSMAIR LUIZ FERRARI

INDICA AO SUPERINTEDENTE DA SAEV AMBIENTAL QUE PROMOVA DIVULGAÇÃO NAS FATURAS DE ÁGUA E ESGOTO DO NOVO NÚMERO DE TELEFONE DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO.

Área estimadaInfraestrutura

Ano 2018

INDICAÇÃO Nº 1153/2018

17/12/2018 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2018

AutoriaDANIEL DAVID

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA SERVIÇOS DE TAPA BURACO EM TODA EXTENSÃO DA AVENIDA FORTUNATO TARGINO GRANJA.

Área estimadaInfraestrutura

INDICAÇÃO Nº 1154/2018

17/12/2018 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2018

AutoriaVANDER MARCELO COIENCA

INDICA À SAEV AMBIENTAL QUE VERIFIQUE A REGULARIDADE SOBRE O EXCESSO DE PUBLICIDADE EXISTENTE NOS CANTEIROS CENTRAIS DA AVENIDA JOÃO GONÇALVES LEITE.

INDICAÇÃO Nº 1155/2018

17/12/2018 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2018

AutoriaLEONARDO DA SILVA BRIGAGÃO

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA ALVIM ALGARVE, LOCALIZADA NO JARDIM DAS PALMEIRAS I.

Área estimadaInfraestrutura

INDICAÇÃO Nº 1156/2018

17/12/2018 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2018

AutoriaLEONARDO DA SILVA BRIGAGÃO

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA ROÇAGEM E LIMPEZA EM ÁREA INSTITUCIONAL LOCALIZADA NA RUA AYLA LÍVIA FERREIRA DIONISIO, NA CONFLUÊNCIA COM A RUA ORGANILA RITA ARANHA, NO PARK RESIDENCIAL COLINAS.

Área estimadaLimpeza Urbana

INDICAÇÃO Nº 1157/2018

17/12/2018 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2018

AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA PASSAGEM DE MÁQUINA NIVELADORA NAS ESTRADAS QUE INTERLIGAM O HORTO FLORESTAL SÉRGIO RAMALHO MATTA.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 1158/2018

17/12/2018 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2018

AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE DISPONIBILIZE CAMINHÃO DE TERRA E PASSAGEM DE NIVELADORA NA RUA ALVIM ALGARVE, NAS PROXIMIDADES DO Nº 1620, NO JARDIM DAS PALMEIRAS I.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 1159/2018

17/12/2018 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2018

AutoriaLEONARDO DA SILVA BRIGAGÃO

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE AR CONDICIONADO NOS QUARTOS DA CASA DE APOIO AOS DOENTES QUE FAZEM TRATAMENTO NO HOSPITAL DO CÂNCER EM BARRETOS.

Área estimadaSaúde

INDICAÇÃO Nº 1160/2018

17/12/2018 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2018

AutoriaLEONARDO DA SILVA BRIGAGÃO

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A AQUISIÇÃO DE APARELHO PARA REALIZAÇÃO DE EXAME DE GLICEMIA NO LABORATÓRIO MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 1161/2018

17/12/2018 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2018

AutoriaLEONARDO DA SILVA BRIGAGÃO

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA O DESENTUPIMENTO DE BUEIRO LOCALIZADO NA RUA RENATO FONSECA, Nº 3231, NO BAIRRO SANTA AMÉLIA.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 1162/2018

17/12/2018 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2018

AutoriaLEONARDO DA SILVA BRIGAGÃO

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A AQUISIÇÃO DE APARELHO PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE URINA TIPO I NO LABORATÓRIO MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 1163/2018

17/12/2018 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2018

AutoriaANTONIO ALBERTO CASALI

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE INSTALAR BANHEIROS QUÍMICOS NO PARQUE MUNICIPAL BOSQUE DAS NAÇÕES, LOCALIZADO NO PARQUE DAS NAÇÕES.

Área estimadaMeio Ambiente

INDICAÇÃO Nº 1164/2018

17/12/2018 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2018

AutoriaDANIEL DAVID

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA SERVIÇOS DE TAPA BURACO NA RUA ACRE, NO TRECHO ENTRE AS RUAS PERNAMBUCO E AMAZONAS.

Área estimadaInfraestrutura