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Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 76 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1042), Meio Ambiente (311), Infraestrutura (285). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1775), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1758), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1054). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve aumento de 5.6% (de 72 para 76). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23177 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 76; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
130 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.177 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaANTONIO ALBERTO CASALI
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA MANUTENÇÃO NO CALÇAMENTO DA RESERVA ECOLÓGICA CHICO MENDES, MAIS PRECISAMENTE NA CONFLUÊNCIA ENTRE AS RUAS RENATO FONSECA E JOAQUIM SERAPHIN DA SILVA, NO RESIDENCIAL SANTA AMÉLIA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaANTONIO ALBERTO CASALI
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A CONSTRUÇÃO DE SARJETÃO COM CANALETA NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS AGENOR SAGRES E RENATO FONSECA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaANTONIO ALBERTO CASALI
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA SINALIZAÇÃO VERTICAL E HORIZONTAL NA VALETA EXISTENTE NA RUA VEREADOR LUIZ ZUCOLOTTO COM A RUA JOSÉ BATISTA PEREIRA, NO JARDIM RESIDENCIAL PORTAL DO SOL.
Área estimadaTrânsito
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXCUTIVO QUE PROMOVA A MANUTENÇÃO DA PRAÇA DE ESPORTES E LAZER ALTINO FERREIRA, NO BAIRRO JARDIM PROPOVO.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO ENGENHEIRO CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS (DER) LOCAL PARA QUE PROMOVA A LIMPEZA E ROÇAGEM DO ACOSTAMENTO DA RODOVIA PÉRICLES BELINE JUNTO A AVENIDA DOMINGOS PIGNATARI.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA REPAROS EM LOMBADA E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA AVENIDA DOMINGOS PIGNATARI, NO TRECHO ENTRE AS RUAS CRUCIFIXIA TÁPARO BERAM E JOSÉ VICENTE MAYOR, NO JARDIM ORLANDO MASTROCOLA.
Área estimadaTrânsito
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA SERVIÇOS DE TAPA BURACO EM TODA EXTENSÃO DA AVENIDA 9 DE JULHO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA À EMPRESA TELEFÔNICA BRASIL S.A QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE REINSTALAR O POSTO DE ATENDIMENTO AO CLIENTE EM NOSSO MUNICÍPIO.
AutoriaVANDER MARCELO COIENCA
INDICA AO SUPERINTENDENTE DA SAEV AMBIENTAL QUE PROMOVA A MANUTENÇÃO DE LIXEIRA INSTALADA NA RUA SERGIPE, DEFRONTE A CASA DE SAÚDE.
Área estimadaSaúde
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA MELHORIAS NA SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO DO PONTILHÃO DA AVENIDA DAS NAÇÕES E SUAS VIAS ADJACENTES.
Área estimadaTrânsito
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA UM MUTIRÃO PARA AVERIGUAR TODAS AS VIAS DO MUNICÍPIO QUE NECESSITAM DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA O RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DE TODAS AS VIAS DO JARDIM RESIDENCIAL VILAR I.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA UM AMPLO LEVANTAMENTO A FIM DE DETECTAR AS VIAS DO JARDIM MONTE VERDE QUE ESTÃO SEM SUAS PLACAS DENOMINATIVAS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA INSTALAÇÃO DE PLACA DENOMINATIVA NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS SÃO PAULO E EDUARDO REGIANI, NO PARQUE ROSELÂNDIA.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaDANIEL DAVID
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA SERVIÇOS DE TAPA BURACO NA RUA LIDAI BENINI, DEFRONTE O Nº 2489, NO BAIRRO PARQUE RESIDENCIAL FRIOZI.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE RAMPA DE ACESSO PARA CADEIRANTES NA RUA SEBASTIÃO CECHINI, DEFRONTE O Nº 3293, UMA VEZ QUE O LOCAL POSSUI GRANDE FLUXO DE PESSOAS.
Área estimadaAcessibilidade
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A CONSTRUÇÃO DE PASSARELA PARA PEDESTRES E CADEIRANTES NO CANTEIRO CENTRAL DA AVENIDA JERÔNIMO FIGUEIRA DA COSTA, DEFRONTE AO CONSULTÓRIO MUNICIPAL DR. MARTINIANO SALGADO, REITERANDO OS TERMOS DA INDICAÇÃO Nº 861/2018.
Área estimadaAcessibilidade
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO JOSÉ APARECIDO DURAN NETTO PARA QUE PROVIDENCIE A MANUTENÇÃO DO CAMPO DE FUTEBOL DA ESCOLA ESTADUAL PROFª ENNY TEREZA LONGO FRÁCARO.
Área estimadaEducação
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO PARA QUE FAÇA A REVITALIZAÇÃO DA ANTIGA PRAINHA DOS MENINOS LOCALIZADA JUNTO A BACIA DE ACUMULAÇÃO DO SISTEMA DE CAPTAÇÃO DO MARINHEIRINHO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO SUPERINTENDENTE DA SAEV AMBIENTAL QUE PROMOVA REPAROS NA MALHA ASFÁLTICA NA RUA FIORAVANTE DAVANÇO, NO TRECHO ENTRE AS AVENIDAS BRASIL E DOUTOR WILSON DE SOUZA FOZ.
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA REPAROS NA MALHA ASFÁLTICA, NA ABERTURA FEITA PARA A INSTALAÇÃO DE TUBULAÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL, NA AVENIDA NOVE DE JULHO, NO TRECHO ENTRE A AVENIDA DOUTOR WILSON DE SOUZA FOZ E O ENTRONCAMENTO COM A RUA ARISTIDES GALLO, BEM COMO ATÉ O CRUZAMENT...
Área estimadaServiços Públicos
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