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Portal da Transparência

Políticas Públicas

Transparência e controle social

O que são políticas públicas?

Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.

Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.

No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.

As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.

Do anseio popular ao Legislativo

O que é uma indicação?

A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.

  1. Ouvir a população

    Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar.

  2. Registrar a indicação

    O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual.

  3. Encaminhar ao Executivo

    A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente.

Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.

Canais digitais do cidadão

Participação cidadã eletrônica

Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.

  • e-SIC

    Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.

  • e-Ouvidoria

    Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.

  • Orçamento Participativo

    Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.

  • Banco de Ideias

    Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.

  • Proposta de Projeto de Lei

    Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.

  • Fale Conosco

    Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.

Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.

Indicadores de políticas públicas — indicações

Recorte dos filtros aplicados

Total no filtro 23.132 Indicações públicas unificadas
Ano 2026 609 Com demais filtros aplicados
Agosto/2026 31 Mês de referência
Vs mês anterior -56,9% Anterior: 72
Proposituras 808 Registros recentes no e-CAM
Documentos 22.324 Acervo histórico (legado)
Leitura dos dados: Indicação apresentada não implica execução pelo Executivo · Áreas temáticas são estimativas por ementa · Use os botões de exportação para gerar o relatório do recorte atual

Top autores

  1. OSVALDO CARVALHO DA SILVA 1.878 indicação(ões)
  2. WALTER JOSÉ DOS SANTOS 1.774 indicação(ões)
  3. MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO 1.755 indicação(ões)
  4. SERGIO ADRIANO PEREIRA 1.053 indicação(ões)
  5. VILMAR FERREIRA DA SILVA 936 indicação(ões)

Áreas estimadas

  1. Serviços Públicos 1.034 indicação(ões)
  2. Meio Ambiente 313 indicação(ões)
  3. Infraestrutura 286 indicação(ões)
  4. Saúde 260 indicação(ões)
  5. Limpeza Urbana 212 indicação(ões)

Situações

  1. ARQUIVADO 22.054 indicação(ões)
  2. APRESENTADO 635 indicação(ões)
  3. DOCUMENTO ENVIADO 433 indicação(ões)
  4. RETIRADO 6 indicação(ões)
  5. NÃO APRESENTADO 2 indicação(ões)

Resumo automático

Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 31 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1034), Meio Ambiente (313), Infraestrutura (286). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1774), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1755), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1053). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 56.9% (de 72 para 31). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23132 registro(s).

Pulso das indicações

Evolução da apresentação

Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.

AO LONGO DOS ANOS

HISTÓRICO

Volume anual de indicações públicas apresentadas

ANO 2026

EXERCÍCIO ATUAL

Apresentações mês a mês no exercício atual

Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 31; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0

Complemento analítico

Demais estatísticas

Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.

Distribuição por situação

Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)

Origem dos registros

Documento legado versus propositura

Ranking de autores

Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)

Áreas temáticas estimadas

Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).

129 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).

Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.

23.132 indicação(ões) encontrada(s)

Ano 2025

INDICAÇÃO Nº 823/2025

01/12/2025 Propositura DOCUMENTO ENVIADO
Ano 2025

AutoriaMARCOS ROGÉRIO BRAZ

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE DISPONIBLIZE ATENDIMENTO DE GINECOLOGISTA, PEDIATRA E SAÚDE DO HOMEM NO CONSULTÓRIO MUNICIPAL DR. JOAQUIM BELARMINO VIEIRA.

Área estimadaSaúde

INDICAÇÃO Nº 822/2025

01/12/2025 Propositura DOCUMENTO ENVIADO
Ano 2025

AutoriaDANIEL DAVID

INDICA AO PODER EXECUTIVO A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS COM VISTAS À INSTALAÇÃO DE UM RADAR DE FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA NA RUA MINAS GERAIS, DEFRONTE AO NÚMERO 3344, NO BAIRRO PATRIMÔNIO NOVO.

Área estimadaTrânsito

INDICAÇÃO Nº 821/2025

01/12/2025 Propositura DOCUMENTO ENVIADO
Ano 2025

AutoriaMARCOS ROGÉRIO BRAZ, MARCOS SILVÉRIO MORENO CAMARGO

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE O FUTURO HOSPITAL MATERNO INFANTIL RECEBA O NOME DO MÉDICO GINECOLOGISTA E OBSTETRA DR. DORIVAL FUZA.

Área estimadaSaúde

INDICAÇÃO Nº 820/2025

01/12/2025 Propositura DOCUMENTO ENVIADO
Ano 2025

AutoriaMARCOS ROGÉRIO BRAZ

INDICA AO PODER EXECUTIVO ENCAMINHANDO ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA BIBLIOTECA INCLUSIVA TEA-FRIENDLY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Área estimadaCultura

INDICAÇÃO Nº 819/2025

01/12/2025 Propositura DOCUMENTO ENVIADO
Ano 2025

AutoriaMARCOS ROGÉRIO BRAZ

INDICA AO PODER EXECUTIVO ENCAMINHANDO ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESPAÇOS SENSORIALMENTE ADAPTADOS PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 818/2025

01/12/2025 Propositura DOCUMENTO ENVIADO
Ano 2025

AutoriaMARCOS ROGÉRIO BRAZ

INDICA AO PODER EXECUTIVO ENCAMINHANDO ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA INCLUSÃO E ACESSBILIDADE DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 817/2025

01/12/2025 Propositura DOCUMENTO ENVIADO
Ano 2025

AutoriaMARCOS ROGÉRIO BRAZ

INDICA AO PODER EXECUTIVO ENCAMINHANDO ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE CAPACITAÇÃO SOBRE O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).

Área estimadaMeio Ambiente

INDICAÇÃO Nº 816/2025

01/12/2025 Propositura DOCUMENTO ENVIADO
Ano 2025

AutoriaMARCOS ROGÉRIO BRAZ

INDICA AO PODER EXECUTIVO ENCAMINHANDO ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO ALIMENTAR INFANTIL NO ENTORNO DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE VOTUPORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Área estimadaEducação

INDICAÇÃO Nº 815/2025

01/12/2025 Propositura DOCUMENTO ENVIADO
Ano 2025

AutoriaMARCOS ROGÉRIO BRAZ

INDICA AO PODER EXECUTIVO ENCAMINHANDO ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES DE INCLUSÃO E ACESSIBILIDADE PARA PESSOAS COM DALTONISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Área estimadaAcessibilidade

INDICAÇÃO Nº 814/2025

01/12/2025 Propositura DOCUMENTO ENVIADO
Ano 2025

AutoriaMARCOS ROGÉRIO BRAZ

INDICA AO PODER EXECUTIVO ENCAMINHANDO ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO OFICIAL À POPULAÇÃO ACERCA DA INTERRUPÇÃO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS.

Área estimadaProteção Animal

INDICAÇÃO Nº 813/2025

01/12/2025 Propositura DOCUMENTO ENVIADO
Ano 2025

AutoriaRICARDO GONÇALVES DOS SANTOS

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE INCLUA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO A REALIZAÇÃO DO EVENTO GRAND PRIX RANCH SORTING, NO MÊS DE SETEMBRO.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 812/2025

01/12/2025 Propositura DOCUMENTO ENVIADO
Ano 2025

AutoriaRICARDO GONÇALVES DOS SANTOS

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE BUSQUE PARCERIAS COM ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL DO MUNICÍPIO PARA QUE SEJA VIABILIZADA A INSTALAÇÃO DE BEBEDOUROS REFRIGERADOS NOS PONTOS DE MAIOR FLUXO DE PESSOAS, AOS MOLDES DA CIDADE DE JUÍNA - MT.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 811/2025

01/12/2025 Propositura DOCUMENTO ENVIADO
Ano 2025

AutoriaRICARDO GONÇALVES DOS SANTOS

INDICA AO PODER EXECUTIVO ENCAMINHANDO ANTEPROJETO DE LEI QUE INSTITUI O SELO AMIGA DO ESPORTE NO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Área estimadaEsporte e Lazer

INDICAÇÃO Nº 808/2025

01/12/2025 Propositura DOCUMENTO ENVIADO
Ano 2025

AutoriaRENATO DE SOUZA OLIVEIRA

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A PINTURA DE FAIXA DE PEDESTRE, NA AVENIDA JOÃO GONÇALVES LEITE, DEFRONTE AO Nº4370.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 810/2025

24/11/2025 Propositura DOCUMENTO ENVIADO
Ano 2025

AutoriaCARLOS ALBERTO DE ASSIS, DANIEL DAVID, EMERSON PEREIRA, GILMAR AURÉLIO, MARCOS ROGÉRIO BRAZ, MARCOS SILVÉRIO MORENO CAMARGO, MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO, NATIELLE GAMA GRACIANO, RICARDO GONÇALVES DOS SANTOS, SERGIO ADRIANO PEREIRA, VILMAR FERREIRA DA SILVA

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE CONCEDER AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS UMA BONIFICAÇÃO NATALINA NO CARTÃO ALIMENTAÇÃO.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 809/2025

24/11/2025 Propositura DOCUMENTO ENVIADO
Ano 2025

AutoriaEMERSON PEREIRA

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE REALIZE SERVIÇO DE TAPA BURACO NA RUA ALAMEDA FRANCISCO MARIN CRUZ.

Área estimadaInfraestrutura

INDICAÇÃO Nº 806/2025

24/11/2025 Propositura DOCUMENTO ENVIADO
Ano 2025

AutoriaRENATO DE SOUZA OLIVEIRA

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROVIDENCIE O AUMENTO DO VALOR DA AJUDA DE CUSTEIO DO TFD – TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO, ATUALMENTE FIXADO EM R$ 35,00 (TRINTA E CINCO REAIS), DESTINADA AOS PACIENTES QUE REALIZAM TRATAMENTO MÉDICO FORA DO MUNICÍPIO.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 805/2025

24/11/2025 Propositura DOCUMENTO ENVIADO
Ano 2025

AutoriaDANIEL DAVID

INDICA AO PODER EXECUTIVO ESTUDOS TÉCNICOS PARA A INSTALAÇÃO DE UM REDUTOR DE VELOCIDADE (LOMBADA) NA AVENIDA REPÚBLICA DO LÍBANO, DEFRONTE AO Nº 1882, NO CIDADE NOVA.

Área estimadaTrânsito

INDICAÇÃO Nº 804/2025

24/11/2025 Propositura DOCUMENTO ENVIADO
Ano 2025

AutoriaDANIEL DAVID

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE VIABILIZE A INSTALAÇÃO DE SARJETÃO COM CANALETA NA RUA FREI DAMIÃO, CONFLUÊNCIA COM A RUA PORTUGAL.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 803/2025

24/11/2025 Propositura DOCUMENTO ENVIADO
Ano 2025

AutoriaDANIEL DAVID

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE VIABILIZE A INSTALAÇÃO DE SARJETA NO CANTEIRO CENTRAL DO INÍCIO DA AVENIDA JOÃO BOLTÁRIO, DEFRONTE AO Nº 722, NO CIDADE JARDIM.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 802/2025

24/11/2025 Propositura ARQUIVADO
Ano 2025

AutoriaMARCOS ROGÉRIO BRAZ

INDICA A MESA NOS TERMOS REGIMENTAIAS, PARA QUE O ENGENHEIRO CHEFE DO D.E.R - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, JUNTAMENTE COM O GOVERNO DE ESTADO DE SÃO PAULO, VIABILIZEM A CONSTRUÇÃO DE ALÇAS DE ACESSO INTERLIGADO, A AVENIDA JOSÉ MARÃO FILHO, À RODOVIA EUCLIDES DA CUNHA, SP...

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