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Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 76 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1042), Meio Ambiente (311), Infraestrutura (285). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1775), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1758), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1054). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve aumento de 5.6% (de 72 para 76). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23177 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 76; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
130 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.177 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaANTONIO ALBERTO CASALI
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA, EM CARÁTER PROVISÓRIO, A TRANSFORMAÇÃO EM DUPLO SENTIDO O TRECHO DA AVENIDA DAS NAÇÕES, ENTRE AS RUAS ALCIDES JOSÉ DA COSTA E PEDRO MINTO CASTREQUINI, NO JARDIM DE BORTOLE.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaVANDER MARCELO COIENCA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A IMPLANTAÇÃO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO (ÁREA AZUL) NA RUA PADRE IZIDORO CORDEIRO PARANHOS, NO TRECHO ENTRE A RUA SÃO PAULO E BAHIA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaVANDER MARCELO COIENCA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A REPINTURA DA PISTA DE CAMINHADA E CICLOFAIXA EXISTENTES NO PARQUE DA CULTURA.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaVANDER MARCELO COIENCA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A LIMPEZA DE BOCA-DE-LOBO EXISTENTE NA RUA RIO GRANDE ESQUINA COM A RUA CANADÁ.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaGILBERTO APARECIDO DE OLIVEIRA
INDICA AO SUPERINTENDE DA SAEV AMBIENTAL QUE PROMOVA A AVALIAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DE TUBULAÇÕES DE ÁGUA POTÁVEL INSTALADOS NA AVENIDA SIMÃO ALVARES CARRILHO, NO LOTEAMENTO ANNA MUNHOZ ALVARES.
Área estimadaHabitação
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE PROMOVER A REVITALIZAÇÃO DO PRÉDIO TOMBADO ONDE ESTÁ INSTALADO O SERVIÇO ANEXO DAS FAZENDAS E CARTÓRIO ELEITORAL (ANTIGA SEDE DO FÓRUM E DA CÂMARA MUNICIPAL), TRANSFORMANDO O MESMO EM UM CARTÃO POSTAL DE NOSSA CIDADE.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaGILBERTO APARECIDO DE OLIVEIRA
INDICA À CONSTRUTORA PACAEMBU QUE PROMOVA REPAROS NA MALHA ASFÁLTICA DA AVENIDA SIMÃO ALVARES CARRILHO, NO LOTEAMENTO ANNA MUNHOZ ALVARES.
Área estimadaHabitação
AutoriaGILBERTO APARECIDO DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A REPINTURA DAS LOMBADAS EXISTENTES NA RUA GERMANO ROBACH, NO JARDIM PINHEIROS.
Área estimadaTrânsito
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE TOME PROVIDÊNCIAS EM RELAÇÃO AOS POMBOS EXISTENTES NAS PRAÇAS DO MUNICÍPIO.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaANTONIO ALBERTO CASALI
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A PINTURA DE FAIXA DE PEDESTRES NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS SEBASTIÃO CECCHINI E FELÍCIO MARÃO, NO POZZOBON.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE SEMÁFORO NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS GOIÁS E SERGIPE, DANDO MAIOR SEGURANÇA A TODOS QUE POR ALI TRAFEGAM.
Área estimadaSegurança
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO ENCAMINHANDO ANTEPROJETO DE LEI QUE TRATA SOBRE A DOAÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO CIVIL PARA PESSOAS DE BAIXA RENDA, PARA QUE APÓS ESTUDOS O MESMO SEJA ENVIADO NA FORMA DE PROJETO DE LEI PARA DELIBERAÇÃO DESTA CASA LEGISLATIVA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE DESOBSTRUÇÃO E LIMPEZA DE BOCAS-DE-LOBO EM TODO MUNICÍPIO.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO GOVERNADOR DO ESTADO SENHOR MÁRCIO FRANÇA PARA QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, ESTUDE A POSSIBILIDADE DE PROMOVER A DOAÇÃO DE DUAS VIATURAS E QUATRO MOTOCICLETAS PARA NOSSO MUNICÍPIO.
Área estimadaSegurança
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO GOVERNADOR DO ESTADO SENHOR MÁRCIO FRANÇA PARA QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, ESTUDE A POSSIBILIDADE DE MODIFICAR O TECIDO DA FARDA DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO.
Área estimadaSegurança
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA TERRAPLANAGEM, BEM COMO PLANTIO DE GRAMA NOS CANTEIROS CENTRAIS DA AVENIDA NOVE DE JULHO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA NOZOMU ABE.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE RADAR NA AVENIDA FORTUNATO TARGINO GRANJA, NO TRECHO ENTRE AS RUAS VENEZUELA E PANAMÁ, SENTIDO CENTRO/BAIRRO.
Área estimadaTrânsito
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE JUNTAMENTE COM O RECANTO DOS FOCINHOS PROMOVA O RECOLHIMENTO DE GATOS SOLTOS NA PRAÇA SANTA LUZIA.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaGILBERTO APARECIDO DE OLIVEIRA
INDICA A SAEV AMBIENTAL QUE PROMOVA O PLANTIO DE ÁRVORES NA PRAÇA DOS AMIGOS, LOCALIZADA NO JARDIM RESIDENCIAL NOROESTE.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaGILBERTO APARECIDO DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA MANUTENÇÃO NA PRAÇA DOS AMIGOS, LOCALIZADA NO JARDIM RESIDENCIAL NOROESTE, REITERANDO OS TERMOS DA INDICAÇÃO Nº162/2018.
Área estimadaMeio Ambiente
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