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Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 76 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1042), Meio Ambiente (311), Infraestrutura (285). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1775), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1758), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1054). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve aumento de 5.6% (de 72 para 76). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23177 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 76; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
130 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.177 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaDANIEL DAVID
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA SERVIÇOS DE TAPA BURACO NA RUA CANADÁ PRÓXIMO AO CRUZAMENTO COM A RUA PONTA PORÃ, NO JARDIM ORLANDO MASTROCOLLA.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaRODRIGO ANTÔNIO BARROS VIEIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA ROÇAGEM E LIMPEZA DE CALÇADA NA AVENIDA CAMPO GRANDE ESQUINA COM A RUA JOÃO ANDREO BLAYA, NO JARDIM BOM CLIMA.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaALI HASSAN WANSSA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A CONSTRUÇÃO DE ALGUNS PONTOS COBERTOS PARA ABRIGO DE PESSOAS EM DIAS CHUVOSOS NO PARQUE DA CULTURA.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaGILBERTO APARECIDO DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A RECONSTRUÇÃO DE CALÇADA NA AVENIDA JOSÉ SILVA MELO, Nº 2313, NO JARDIM DAS PAINEIRAS.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaGILBERTO APARECIDO DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A ABERTURA DO CANTEIRO CENTRAL DA AVENIDA JOSÉ SILVA MELO NA CONFLUÊNCIA COM A RUA DOS IPÊS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaDANIEL DAVID
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE INSTALE ESTACIONAMENTO DE MOTOS AO LADO DA KIN MOTORS NA RUA ARGENTINA, ESQUINA COM A RUA PADRE IZIDORO CORDEIRO PARANHOS,.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaGILBERTO APARECIDO DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA RUA PARAÍBA NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS DOS IPÊS E DOS EUCALIPTOS, REITERANDO OS TERMOS DA INDICAÇÃO Nº 773/2017.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaGILBERTO APARECIDO DE OLIVEIRA
INDICA A 3ª BASE DA POLÍCIA MILITAR RODOVIÁRIA QUE INTENSIFIQUE A FISCALIZAÇÃO DE CAMINHÕES CANAVIEIROS QUE TRAFEGAM PELAS RODOVIAS EUCLIDES DA CUNHA E PÉRICLES BELINI.
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A REABERTURA E REVITALIZAÇÃO DO CENTRO SOCIAL URBANO - CSU.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaGILBERTO APARECIDO DE OLIVEIRA
INDICA À SAEV AMBIENTAL QUE PROMOVA SERVIÇOS DE PODA DE ÁRVORE NA RUA PARAGUAI, Nº 3.710, NO BAIRRO CHÁCARA FERRARI.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaGILBERTO APARECIDO DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA SERVIÇOS DE TAPA BURACO EM TODA A EXTENSÃO DA RUA JOÃO REGANIN, NO BAIRRO POZZOBON.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaGILBERTO APARECIDO DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE INCLUA NO CRONOGRAMA DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO AS RUAS JOÃO REGANIN E NELSON DO NASCIMENTO, NO BAIRRO POZZOBON.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaGILBERTO APARECIDO DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE SARJETÃO COM CANALETA NO CRUZAMENTO DAS RUAS JOÃO REGANIN E MARCELINO PIRES BUENO NO BAIRRO POZZOBON, REITERANDO OS TERMOS DA INDICAÇÃO Nº 94/2017.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA A SAEV AMBIENTAL QUE PROMOVA OBRAS DE REVITALIZAÇÃO, BEM COMO A REABERTURA DA LAGOA EXISTENTE NO HORTO FLORESTAL SÉRGIO RAMALHO MATTA.
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA INSTALAÇÃO DE ACADEMIA A CÉU ABERTO E PLAYGROUND NA PRAÇA 31 DE MARÇO, NO BAIRRO DA ESTAÇÃO.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE INCLUA NO CRONOGRAMA DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO A RUA RIO DE JANEIRO, ENTRE A AVENIDA JOSÉ SILVA MELO E A RUA URUGUAI.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaGILBERTO APARECIDO DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A DIMINUIÇÃO DE CANTEIRO CENTRAL DA AVENIDA FORTUNATO TARJINO GRANJA PRÓXIMO A ROTATÓRIA DO CRUZAMENTO COM A AVENIDA JOSÉ SILVA MELO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE INCLUA NO CRONOGRAMA DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO AS RUAS JOÃO ROMANI, JOÃO VITORINO E LEONOR LEÃO ZEITUNE, NO PARQUE RESIDENCIAL DO LAGO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaDANIEL DAVID
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A ROÇAGEM E LIMPEZA DA CALÇADA DA AVENIDA JOSÉ MARÃO FILHO, NO TRECHO ENTRE AS AVENIDAS ANTONIO AUGUSTO PAES E FRANCISCO VILAR HORTA.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaDANIEL DAVID
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A SUBSTITUIÇÃO DE LÂMPADA QUEIMADA NA RUA GENÉZIO BENTO VIEIRA, PRÓXIMO AO Nº 330, NO BAIRRO PORTAL DAS BRISAS.
Área estimadaSaúde
AutoriaDANIEL DAVID
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA SERVIÇOS DE TAPA BURACO NA RUA GENÉZIO BENTO VIEIRA, PRÓXIMO AO Nº 330, NO BAIRRO PORTAL DAS BRISAS.
Área estimadaInfraestrutura
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