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Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 76 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1042), Meio Ambiente (311), Infraestrutura (285). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1775), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1758), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1054). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve aumento de 5.6% (de 72 para 76). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23177 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 76; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
130 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.177 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA AOS DEPUTADO FEDERAL FAUSTO PINATO PARA QUE PROMOVA A APRESENTAÇÃO DE EMENDA PARLAMENTAR OBJETIVANDO A AQUISIÇÃO DE APARELHO RESPIRATÓRIO MECÂNICO PARA A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE VOTUPORANGA.
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA SERVIÇOS DE TAPA BURACO EM TODA A EXTENSÃO DAS RUAS COSMORAMA E VALENTIM GENTIL, NO BAIRRO CECAP II.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A LIMPEZA DE VIELA EXISTENTE ENTRE AS RUAS PONTES GESTAL E ÁLVARES FLORENCE, NO BAIRRO CECAP II.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA SERVIÇOS DE TAPA BURACO NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS JOSÉ COMMAR E CRUCIFIXIA TÁPARO BERAM, NO JARDIM ORLANDO MASTROCOLLA.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE FAÇA ADESÃO AO PROJETO CIDADE LIMPAEM PARCERIA COM A TV TEM.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA O PLANTIO DE FLORES ORNAMENTAIS NAS JARDINEIRAS LOCALIZADAS NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS SANTA CATARINA E PERNAMBUCO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA AO SUPERINTENDENTE DA SAEV AMBIENTAL QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE LIXEIRAS PARA COLETA DE MATERIAIS RECICLÁVEIS PRÓXIMO AO AMBULATÓRIO MÉDICO DE ESPECIALIDADES - AME.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE VIABILIZE A CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA NO BAIRRO VILA ANNA A PEDIDO DE MORADORES.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaDANIEL DAVID
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA ESTUDOS NO SENTIDO DE TROCAR AS LÂMPADAS DAS PRAÇAS PÚBLICAS POR LÂMPADAS DE LED.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA MELHORIAS NA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DA AVENIDA FERES CURY.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaLEONARDO DA SILVA BRIGAGÃO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA PARCERIA COM O CENTRO UNIVERSITÁRIO DE VOTUPORANGA PARA INCENTIVAR E ORIENTAR IDOSOS A PRATICAREM ATIVIDADES FÍSICAS MONITORADAS POR ALUNOS DO CURSOS OFERECIDOS PELA ENTIDADE.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaHERY WALDIR KATTWINKEL JUNIOR
INDICA AO PODER EXECUTIVO ENCAMINHANDO ANTEPROJETO DE LEI QUE TRATA SOBRE A GARANTIA DE ALIMENTAÇÃO DA MERENDA ESCOLAR AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO EM ATIVIDADE DURANTE O PERIODO LETIVO, PARA QUE APÓS ESTUDOS O MESMO SEJA ENVIADO NA FORMA DE PROJETO DE LEI PARA DELIBERAÇÃO DESTA...
Área estimadaEducação
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAR O HORÁRIO DE ATENDIMENTO DE ESTABELECIMETOS COMERCIAIS COM A ISENÇÃO DE PAGAMENTOS DE TRIBUTOS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaLEONARDO DA SILVA BRIGAGÃO
INDICA AO PODER EXECUTIVO PARA QUE ATRAVÉS DO POSTO DE ATENDIMENTO AO TRABALHADOR DO CENTRO DO EMPREENDEDOR POSSAM INTERVIR JUNTO AS GRANDES REDES E FRANQUIAS QUE ESTÃO SE INSTALANDO NO MUNICÍPIO PARA QUE FAÇAM CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES CADASTRADOS NO PAT.
Área estimadaDesenvolvimento Econômico
AutoriaHERY WALDIR KATTWINKEL JUNIOR
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJAM INSTALADAS PLACAS COM A ADVERTÊNCIA DE QUE É PROIBIDO JOGAR LIXO, DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL Nº. 1595/77, NA TRAVESSA BEM--TE-VI, LOCALIZADA NO JARDIM PRÓ POVO.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaDANIEL DAVID
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A SUBSTITUIÇÃO A MADEIRA DO ASSENTO BANCO NA RUA AMAZONAS, NA CONFLUÊNCIA COM A RUA MATO GROSSO, DEFRONTE A DROGARIA ULTRAPOPULAR.
Área estimadaSaúde
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE CONSTRUIR UM GALPÃO PARA EVENTOS AGROPECUÁRIOS OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DE LEILÕES DE GADO, FEIRAS , ENTRE OUTRAS ATIVIDADES RELACIONADAS NO CENTRO DE EVENTOS HELDER HENRIQUE GALERA.
Área estimadaDesenvolvimento Econômico
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO PARA QUE CONSTRUA ROTATÓRIA NA ESTRADA MUNICIPAL HEBERT VINÍCIUS MEQUI NO KM 04, DEFRONTE AO PESQUEIRO ILHA DO PESCADOR.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A LIMPEZA E ROÇAGEM DOS CANTEIROS CENTRAIS DA AVENIDA DOS BANCÁRIOS.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A LIMPEZA E ROÇAGEM DOS CANTEIROS CENTRAIS DA AVENIDA VALE DO SOL.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaGILBERTO APARECIDO DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE REALIZE LIMPEZA GERAL E ROÇAGEM NO CANTEIRO CENTRAL DA AVENIDA FORTUNATO TARGINO GRANJA.
Área estimadaLimpeza Urbana
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