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Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Indicações no recorte atual — apresentação não implica execução pelo Executivo.
Durante o mês de novembro/2026, foram apresentadas 19 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1037), Meio Ambiente (304), Infraestrutura (297). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1786), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1767), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1063). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 72.1% (de 68 para 19). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23410 registro(s).
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 123; SET: 99; OUT: 68; NOV: 19; DEZ: 0
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
128 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.410 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaGILBERTO APARECIDO DE OLIVEIRA
INDICA AO SUPERINTENDENTE DA SAEV AMBIENTAL, PARA QUE PROMOVA SERVIÇOS DE PODA OU SUPRESSÃO DE ÁRVORE EXISTENTE NA RUA PIAUÍ, NA CONFLUÊNCIA COM A RUA GUERCHE, DEFRONTE AO Nº 2.848.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaGILBERTO APARECIDO DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA SERVIÇOS DE TAPA BURACO NA RUA SÃO PAULO, DEFRONTE AO Nº 2.570, LOCALIZADA NO BAIRRO VILA MUNIZ.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaVANDER MARCELO COIENCA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA O RECAPEAMENTO DA MALHA ASFÁLTICA EM TODA A EXTENSÃO DA RUA VERGÍLIO MASTROCOLA, NO BAIRRO VALE DO SOL.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaDANIEL DAVID
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA SERVIÇOS DE TAPA BURACO NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS TIETÊ E PORTUGAL, NO LOTEAMENTO SANTA ELISA.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaGILBERTO APARECIDO DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO PARA QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAR MADEIRA QUE ESTÃO OCIOSAS PARA SEREM DESTINADAS NA CONSTRUÇÃO DE UM PERGOLADO NA ESCOLA CEM PROFESSORA CLARY BRANDAO BERTONCINI.
Área estimadaEducação
AutoriaGILBERTO APARECIDO DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO PARA QUE PROMOVA A PASSAGEM DE MÁQUINA NIVELADORA NA ESTRADA MUNICIPAL JOÃO GIACOMINI (ANTIGA VTG 050) .
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO DEPUTADO FEDERAL FAUSTO PINATO QUE VIABILIZE RECURSOS PARA OBRAS DE MELHORIAS NA QUADRA DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL (ETEC RURAL) DE VOTUPORANGA.
Área estimadaEducação
AutoriaEDINALVA BARNABÉ ALVES
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA SERVIÇOS DE LIMPEZA E MANUTENÇÃO EM ÁREA VERDE, LOCALIZADA NO FINAL DA RUA JOSÉ GARCIA PEREZ , NO BAIRRO SANTA AMÉLIA.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO DEPUTADO ESTADUAL CARLÃO PIGNATARI QUE VIABILIZE RECURSOS PARA CONSTRUÇÃO DE PISTA DE CORRIDA NA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL (ETEC RURAL) DE VOTUPORANGA.
Área estimadaEducação
AutoriaDANIEL DAVID
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE SERVIÇO DE REPAROS NO ASFALTO DA AVENIDA ANTÔNIO AUGUSTO PAES SOB O VIADUTO DA RODOVIA EUCLIDES DA CUNHA.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE INTERVERNHA JUNTO AO SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA DE SÃO PAULO - SESI-SP, PARA QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE UM CENTRO DE ESPORTE E LAZER NO IMÓVEL ONDE ESTÁ ATUALMENTE LOCALIZADA A SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER.
Área estimadaEsporte e Lazer
AutoriaEDINALVA BARNABÉ ALVES
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE LIMPEZA EM CALÇAMENTO NA RUA OLGA LOTI CAMARGO, AO LADO DA REDE ESCOLAR SESI-VOTUPORANGA.
Área estimadaEducação
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A DUPLICAÇÃO DA AVENIDA JOSÉ MARÃO FILHO NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS AVENIDAS DAS NAÇÕES E DR. WILSON DE SOUZA FOZ.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaLEONARDO DA SILVA BRIGAGÃO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE CRIE UM PROGRAMA PARA ATENDIMENTO A PORTADORES DE NECESSIDADES TEMPORÁRIAS QUE OBJETIVA PRINCIPALMENTE O EMPRÉSTIMO DE CADEIRA DE RODAS, MULETAS, ANDADOR, CADEIRA DE BANHO, ENTRE OUTROS EQUIPAMENTOS MÉDICOS OU FISIOTERAPÊUTICOS PARA ATENDIMENTO DE M...
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaLEONARDO DA SILVA BRIGAGÃO
INDICA AO PODER EXECUTIVO PARA QUE DISPONIBILIZE MAIS VANS PARA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE VOTUPORANGA, OBJETIVANDO QUE A MESMA TRANSPORTE PACIENTES DA HEMODIÁLISE.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaLEONARDO DA SILVA BRIGAGÃO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE AUMENTE O NUMERO DE VAGAS DE AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaLEONARDO DA SILVA BRIGAGÃO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE RETORNE COM O ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO DOS ASSISTIDOS DAS ASSOCIAÇÕES BENEFICENTES.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaLEONARDO DA SILVA BRIGAGÃO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A PINTURA DE SINALIZAÇÃO DE SOLO (PARE) NO PROLONGAMENTO DA AVENIDA DAS NAÇÕES E RUA JOÃO FILETTO, QUE DÁ ACESSO AOS BAIRROS BELO HORIZONTE I E II, E RESIDENCIAL ANNA MUNHOZ (PACAEMBU 2).
Área estimadaTrânsito
AutoriaGILBERTO APARECIDO DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA O AUMENTO DO ESPAÇO DE CALÇAMENTO ENTORNO DOS APARELHOS DA ACADEMIA A CÉU ABERTO INSTALADOS NO SISTEMA DE LAZER AMADEO FERRARI E NA PRAÇA ADHEMAR DE BARROS.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaGILBERTO APARECIDO DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA ESTUDOS QUE VIABILIZEM A INSTALAÇÃO DE UM REDUTOR DE VELOCIDADE NA RUA OIAPOC, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A RUA JOÃO ANDREO BLAYA E AVENIDA FRANCISCO RAMALHO DE MENDONÇA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE (LOMBADA) NA AVENIDA NASSER MARÃO, DEFRONTE AO Nº 4723.
Área estimadaTrânsito
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