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Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 107 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1040), Meio Ambiente (313), Infraestrutura (287). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1775), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1758), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1055). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve aumento de 48.6% (de 72 para 107). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23208 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 107; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
130 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.208 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaGILBERTO APARECIDO DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA POR MEIO DE PARCERIA COM EMPRESAS LOCAIS A AQUISIÇÃO DE CADEIRAS DE RODA PARA SEREM DISPONIBILIZADAS EM ESCOLAS MUNICIPAIS QUE NÃO CONTAM COM ESSE EQUIPAMENTO.
Área estimadaEducação
INDICA AO PODER EXECUTIVO ENCAMINHANDO ANTEPROJETO DE LEI QUE TRATA SOBRE SINALIZAÇÃO DE RADARES, FISCALIZADORES ELETRÔNICOS OU AFERIDORES DE VELOCIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS PARA QUE APÓS ESTUDOS O MESMO SEJA ENCAMINHADO NA FORMA DE PROJETO DE LEI PARA DELIBERAÇÃO DOS NOBRES...
Área estimadaTrânsito
AutoriaRODRIGO ANTÔNIO BARROS VIEIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA MELHORIAS NA ILUMINAÇÃO DA RESERVA ECOLÓGICA EDGARD GONÇALVES, NO PARQUE RESIDENCIAL SAN REMO.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaRODRIGO ANTÔNIO BARROS VIEIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE ACADEMIA A CÉU ABERTO E PISTA DE CAMINHADA NA RESERVA ECOLÓGICA EDGARD GONÇALVES, NO PARQUE RESIDENCIAL SAN REMO.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaGILBERTO APARECIDO DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A PINTURA DE FAIXA DE PEDESTRES NA RUA LAUREANO NAS PROXIMIDADES DO Nº 3315, BEM COMO A PINTURA DE MENSAGENS DE ADVERTÊNCIAS TAIS COMO: ATENÇÃO, DEVAGAR, NA EXTENSÃO DA RUA ANTES DA REFERIDA FAIXA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaHERY WALDIR KATTWINKEL JUNIOR
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE BOCA DE LOBO NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS PERU E THEODOR WILLE, NO JARDIM SANTO ANTÔNIO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaHERY WALDIR KATTWINKEL JUNIOR
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA SERVIÇOS DE TAPA BURACO NA AVENIDA NASSER MARÃO, DEFRONTE O Nº 5313, NO BAIRRO SÃO COSME.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaVALENTIN ELCIO CURTI
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE NA RUA PARÁ DEFRONTE O Nº 2627.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaVALENTIN ELCIO CURTI
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE SEMÁFORO NO CRUZAMENTO DA RUA DONA MARIA DE FREITAS LEITE E AVENIDA DA SAUDADE.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaVALENTIN ELCIO CURTI
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE PLACA DE ORIENTAÇÃO (CENTRO/BAIRRO) NA AVENIDA DOUTOR WILSON DE SOUZA FOZ, NAS PROXIMIDADES DA AVENIDA FORTUNATO TARJINO GRANJA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaVANDER MARCELO COIENCA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE TORNEIRAS COM MAIOR ALTURA NA PRAÇA SANTA LUZIA.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaHERY WALDIR KATTWINKEL JUNIOR
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE SARJETÃO COM CANALETA NO CRUZAMENTO DAS RUAS MANOEL MARQUES COM A RANIERI MAZZILI, NO PARQUE RESIDENCIAL FRIOZI.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaRODRIGO ANTÔNIO BARROS VIEIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE (LOMBADA) NOS DOIS SENTIDOS DA AVENIDA EMILIO ARROYO HERNANDES, NAS PROXIMIDADES DA ROTATÓRIA DE ACESSO AO JARDIM ITÁLIA.
Área estimadaTrânsito
AutoriaLEONARDO DA SILVA BRIGAGÃO
INDICA AO PODER EXCECUTIVO PARA QUE ATRAVÉS DA OSS - ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE PROMOVA A CONTRATAÇÃO DE MAIS MÉDICOS PARA ATENDIMENTO NA POLICLÍNICA DR. ALBERTO CARLOS PESCIOTTO PARA DAR CELERIDADE AOS ATENDIMENTOS.
Área estimadaSaúde
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE VOTUPORANGA DR. CELSO LUIZ ALVES DOS SANTOS, QUE PROMOVA NO ANO VINDOURO A EQUIPARAÇÃO DE VALORES NAS MENSALIDADES PARA TODOS OS PERÍODOS DOS CURSOS SUPERIORES DO CENTRO UNIVERSITÁRIO DE VOTUPORANGA – UNIFEV APLICANDO-SE UM DESCONTO...
AutoriaGILBERTO APARECIDO DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A RESTAURAÇÃO DE PLACA DE PARADA OBRIGATÓRIA NA RUA VALDIR GRATÃO ESQUINA COM A RUA ANTÔNIA CAPOBION BIANCHI, NO JARDIM BOA VISTA II.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaGILBERTO APARECIDO DE OLIVEIRA
INDICA À SAEV AMBIENTAL QUE VIABILIZE A INSTALAÇÃO DE PLACAS DE PROIBIDO JOGAR LIXO NA RESERVA AMBIENTAL WELLINGTON RODRIGO MORETTI, NO JARDIM MONTE ALTO.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaGILBERTO APARECIDO DE OLIVEIRA
INDICA À SAEV AMBIENTAL, QUE PROMOVA O COMBATE AOS FORMIGUEIROS E CUPINS QUE PREJUDICAM AS ÁRVORES E OUTRAS PLANTAS DA RESERVA AMBIENTAL WELLINGTON RODRIGO MORETTI, NO JARDIM MONTE ALTO.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaGILBERTO APARECIDO DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA SERVIÇOS DE TAPA BURACO NA RUA JOAQUIM FRANCO GARCIA NO JARDIM MONTE ALTO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaLEONARDO DA SILVA BRIGAGÃO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE INTENSIFIQUE A FISCALIZAÇÃO E FAÇA CUMPRIR O QUE CONSTA NO ARTº 315 §1º DO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaGILBERTO APARECIDO DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A PASSAGEM DE ÔNIBUS DE ESTUDANTE NOS JARDIM BELO HORIZONTE E JARDIM NOROESTE.
Área estimadaMobilidade Urbana
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