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Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 107 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1040), Meio Ambiente (313), Infraestrutura (287). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1775), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1758), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1055). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve aumento de 48.6% (de 72 para 107). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23208 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 107; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
130 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.208 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaHERY WALDIR KATTWINKEL JUNIOR
INDICA AO COMANDANTE DA 3ª CIA DO 16º BPM - I, CAPITÃO EDSON FÁVERO QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE IMPLANTAR UM PONTO FIXO DA POLICIA MILITAR NO PARQUE DA CULTURA.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaHERY WALDIR KATTWINKEL JUNIOR
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA TERCEIRIZADA PARA A MANUNTEÇÃO ROTINEIRA DOS PLAYGROUNDS INSTALADOS NAS PRAÇAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaHERY WALDIR KATTWINKEL JUNIOR
INDICA AO PODER EXECUTIVO ENCAMINHANDO ANTEPROJETO DE LEI QUE TRATA SOBRE A COBRANÇA FRACIONADA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO (ZONA AZUL), PARA QUE APÓS ESTUDOS TÉCNICOS O MESMO SEJA ENVIADO PARA DELIBERAÇÃO DESTA CASA LEGISLATIVA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A LIMPEZA DE TODOS OS BUEIROS DO MUNICÍPIO.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A PODA DE ÁRVORES DO CANTEIRO CENTRAL DA AVENIDA 9 DE JULHO.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaGILBERTO APARECIDO DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A PASSAGEM DE CAMINHÃO PIPA PARA MOLHAR PERIODICAMENTE AS RUAS DO LOTEAMENTO QUE ESTÁ SENDO CONSTRUÍDO ENTRE AS RUAS TOCANTINS E TIETÊ, PROXIMO AO PARQUE DA CULTURA.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaGILBERTO APARECIDO DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A LIMPEZA DE BUEIRO LOCALIZADO NA RUA PERNAMBUCO, NA CONFLUÊNCIA COM A RUA ALAGOAS.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaGILBERTO APARECIDO DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A LIMPEZA DE BUEIRO LOCALIZADO NA RUA PERNAMBUCO, NA CONFLUÊNCIA COM A RUA MATO GROSSO.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaGILBERTO APARECIDO DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A LIMPEZA DE BUEIRO LOCALIZADO NA RUA PASCHOAL GRIPE, NA CONFLUÊNCIA COM A RUA GOIANIA, NO JARDIM MARIN.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaGILBERTO APARECIDO DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A PINTURA DE SINALIZAÇÃO DE SOLO (PARE) EM TODOS OS LOGRADOUROS DO JARDIM BOA VISTA I E II.
Área estimadaTrânsito
AutoriaGILBERTO APARECIDO DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA MELHORIAS NO PAVIMENTO ASFÁLTICO NA RUA COPACABANA NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A AVENIDA PANSANI E A RUA ÂNGELO PETENUCCI.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaGILBERTO APARECIDO DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA SERVIÇOS DE TAPA BURACO NA RUA JOÃO AMÉLIO GOSSN ESQUINA COM A RUA ALVIN ALGARVE.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaGILBERTO APARECIDO DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA O CALÇAMENTO NA RUA GERMANO ROBACH ENTRE AS RUAS ÉRCOLE SERENO E ALVIM ALGARVE.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaGILBERTO APARECIDO DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A RETIRADA DOS POSTES DANIFICADOS NO SISTEMA DE LAZER AMADEO FERRARI, NO BAIRRO SÃO JOÃO.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaGILBERTO APARECIDO DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA MELHORIAS NA SINALIZAÇÃO DO CRUZAMENTO DAS AVENIDAS FERES CURY E AUGUSTO APARECIDO ARROYO MARCHI.
Área estimadaTrânsito
AutoriaGILBERTO APARECIDO DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A TROCA DE LAMPADA QUEIMADA EM POSTE LOCALIZADO NA RUA IRENE GALVANI CASADO DEFRONTE O Nº 2511, NO BAIRRO POZZOBON.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaGILBERTO APARECIDO DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA SERVIÇOS DE TAPA BURACO NA RUA IRENE GALVANI CASADO PRÓXIMO AO Nº 2531, NO BAIRRO POZZOBON.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaGILBERTO APARECIDO DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE NA RUA RUBENS ROVERI PRÓXIMO AO CRUZAMENTO COM A RUA JOAQUIM INACIO NOGUEIRA, NO CONJUNTO HABITACIONAL VEREADOR JOSÉ NUNES.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaHERY WALDIR KATTWINKEL JUNIOR
INDICA AO PODER EXECUTIVO ENCAMINHANDO ANTEPROJETO DE LEI QUE TRATA SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE VOLUNTÁRIO COM BOMBEIROS CIVIS QUE DESEJAM ATUAR NO PARQUE DA CULTURA, OBJETIVANDO QUE APÓS ESTUDOS O MESMO SEJA ENVIADO PARA DELIBERAÇÃO DESTA CASA LEGISLATIVA.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaGILBERTO APARECIDO DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE NOTIFIQUE O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL ABANDONADO NA RUA VICENTE CASTREQUINE, Nº 3716, NO BAIRRO JARDIM PLANALTO, PARA QUE O MESMO PROMOVA A LIMPEZA DO MESMO NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaLEONARDO DA SILVA BRIGAGÃO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA FISCALIZAÇÃO NAS VAGAS DE DEFICIENTES EXISTENTES EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E REALIZE A AUTUAÇÃO DE INFRATORES QUE ESTACIONAREM INDEVIDAMENTE NESSAS VAGAS DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEGISLAÇÃO FEDERAL.
Área estimadaServiços Públicos
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