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Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 107 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1040), Meio Ambiente (313), Infraestrutura (287). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1775), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1758), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1055). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve aumento de 48.6% (de 72 para 107). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23208 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 107; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
130 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.208 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaHERY WALDIR KATTWINKEL JUNIOR
INDICA AO GERENTE GERAL DA CAIXA ECÔMICA FEDERAL E AO CDHU QUE PROMOVAM UMA AMPLA FISCALIZAÇÃO EM CONJUNTOS HABITACIONAIS ONDE HAJA DENÚNCIAS DE VENDA OU LOCAÇÃO IRREGULAR DE IMÓVEIS PELOS SEUS MUTUÁRIOS.
Área estimadaHabitação
AutoriaVANDER MARCELO COIENCA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA REPAROS NO CALÇAMENTO EXISTENTE NO ENTORNO DA BASE DO CORPO DE BOMBEIROS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA A SAEV AMBIENTAL QUE PROMOVA ESTUDOS PARA RESOLVER O DESCARTE IRREGULAR DE LIXO NA PRAÇA NOZOMU ABÊ.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaVALENTIN ELCIO CURTI
INDICA A CONCESSIONÁRIA ELEKTRO PARA QUE PROMOVA A SUBSTITUIÇÃO DO TRANSFORMADOR QUE FORNECE ENERGIA AOS MORADORES DO DISTRITO DE SIMONSEN, BEM COMO A MELHORIA NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO, VISANDO CESSAR AS CONSTANTES QUEDAS DE ENERGIA.
Área estimadaSaúde
AutoriaGILBERTO APARECIDO DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE REALIZE SERVIÇO DE TAPA BURACO NA RUA CÉSAR BERETTA, LOCALIZADA NO JARDIM BOTURA.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaGILBERTO APARECIDO DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO PARA QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE REFORMAR A UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA) AUMENTANDO A SALA DE ESPERA, RECEPÇÃO E CONSTRUIR UMA ANTESSALA PARA PACIENTES QUE JÁ PASSARAM PELA TRIAGEM NA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA).
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaGILBERTO APARECIDO DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO PARA QUE DISPONIBILIZE NA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA) UMA SALA PARA SER UTILIZADA COMO LABORATÓRIO DE EXAMES NA PRÓPRIA UNIDADE .
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaRODRIGO ANTÔNIO BARROS VIEIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE SEJA DISPONIBILIZADA AMBULÂNCIA PARA A UNIDADE DE SAÚDE DA VILA CARVALHO.
Área estimadaSaúde
AutoriaVANDER MARCELO COIENCA
INDICA AO PODER EXECUTIVO PARA QUE DESTINE UM LOCAL APROPRIADO OU UTILIZEM EM ALGUMA OBRA DO MUNICÍPIO AS GALERIAS PLUVIAIS QUE SE ENCONTRAM OCIOSAS EM LOTE DA AVENIDA JOSÉ SILVA MELO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaHERY WALDIR KATTWINKEL JUNIOR
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA SERVIÇOS DE NIVELAMENTO EM MALHA ASFÁLTICA OU CONSTRUÇÃO DE UM BUEIRO, NA RUA ANTÔNIO CRAMOLICHE DEFRONTE AO Nº 2.740.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaSILVIO CARVALHO DE SOUZA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE INSTALAR DE SEMÁFORO NO PROLONGAMENTO DA AVENIDA EMÍLIO ARROYO HERNANDES, ENTRE AS RUAS FRANÇA E HOLANDA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaSILVIO CARVALHO DE SOUZA
INDICA AO PODER EXECUTIVO PARA QUE VIABILIZE A RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS QUE SE ENCONTRAM HÁ ANOS EM SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA NA PREFEITURA MUNICIPAL, NO INTUITO DE QUE DEVEDORES TENHAM CONDIÇÕES DE PAGAR O MÍNIMO MENSALMENTE.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaHERY WALDIR KATTWINKEL JUNIOR
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A AMPLIAÇÃO DO PROJETO EMAGREÇA COM SAÚDE NOS MESMOS MOLDES DE TRABALHO QUE VEM SENDO DESENVOLVIDO NA USF IV CARMEM MARTINS MARIA MORETTIN, NO BAIRRO CHÁCARA DAS PAINEIRAS.
Área estimadaSaúde
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA A SAEV AMBIENTAL QUE PROMOVA SERVIÇOS DE PODA DE ÁRVORES NA RUA AMAZONAS, DEFRONTE AO Nº 2.168, NA VILA MUNIZ.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaVALENTIN ELCIO CURTI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE VIABILIZE A CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA NO BAIRRO VILA ANNA A PEDIDO DE SEUS MORADORES.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS (DER) PARA QUE PROMOVA SERVIÇOS DE ROÇAGEM ÀS MARGENS DA RODOVIA EUCLIDES DA CUNHA NAS PROXIMIDADES DO AUTO POSTO TREVÃO.
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA SERVIÇOS DE PASSAGEM DE MÁQUINA NIVELADORA (PATROLA) E CASCALHAMENTO NA AVENIDA MARGINAL QUE DÁ ACESSO À DIVERSAS INDÚSTRIAS NAS PROXIMIDADES DO AUTO POSTO TREVÃO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaRODRIGO ANTÔNIO BARROS VIEIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE RADAR NA RUA ITACOLOMI, DEFRONTE AO AUTO POSTO MARANGONI.
Área estimadaTrânsito
AutoriaRODRIGO ANTÔNIO BARROS VIEIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A DELIMITAÇÃO VERTICAL E HORIZONTAL DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULO PARA DEFICIENTE FÍSICO, IDOSO E CARGA E DESCARGA (15 MINUTOS).
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE LOMBOFAIXA E PASSARELA NO CANTEIRO CENTRAL DA AVENIDA JERONIMO FIGUEIRA DA COSTA DEFRONTE AO CONSULTÓRIO MUNICIPAL DR. MARTINIANO SALGADO, REITERANDO OS TERMOS DA INDICAÇÃO Nº 82/2017.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaDANIEL DAVID
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE SARJETÃO COM CANALETA NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS TOCANTINS COM A RUA GENERAL OSÓRIO, NA VILA MARIN.
Área estimadaServiços Públicos
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