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Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 107 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1040), Meio Ambiente (313), Infraestrutura (287). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1775), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1758), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1055). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve aumento de 48.6% (de 72 para 107). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23208 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 107; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
130 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.208 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaHERY WALDIR KATTWINKEL JUNIOR
INDICA AO PODER EXECUTIVO PARA QUE PROMOVA SERVIÇOS DE LIMPEZA E ROÇAGEM NO PARQUE ECOLÓGICO MÁRIO CASALI, LOCALIZADO NA RUA JOSÉ MESSIAS DA SILVA.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO DEPUTADO ESTADUAL CARLÃO PIGNATARI JUNTAMENTE AO GOVERNO ESTADUAL GERALDO ALCKMIN, QUE VIABILIZE A CONSTRUÇÃO DOS TREVOS DE ACESSO A RODOVIA PERICLES BELLINI COM AS AVENIDAS ONÓFRE DE PAULA, FORTUNATO TARGINO GRANJA E JOSÉ SILVA MELO.
AutoriaGILBERTO APARECIDO DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE INSERIR NOS CARNÊS DE IPTU DE 2018 AS ISENÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaDANIEL DAVID
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A REDUÇÃO DO CANTEIRO CENTRAL DA AVENIDA JOÃO GONÇALVES LEITE E PROVIDENCIE A CONSTRUÇÃO DE UMA FAIXA DE CICLOVIA.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaGILBERTO APARECIDO DE OLIVEIRA
INDICA AO COMANDANTE DO 106 BPM-I, CAPITÃO EDSON FÁVERO, QUE ATRAVÉS DOS POLICIAIS MILITARES DO SEU QUADRO, PROMOVA MELHOR POLICIAMENTO NA RUA CANADÁ, LOCALIZADA ENTRE AS RUAS PARAÍBA E DOS FAVEIROS.
Área estimadaSegurança
AutoriaGILBERTO APARECIDO DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE DISPONIBILIZAR INSTRUÇÕES IMPRESSAS SOBRE MULTA, JUROS, OUTROS ACRÉSCIMOS E DESCONTOS NOS CARNÊS DE IPTU DO ANO VINDOURO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaGILBERTO APARECIDO DE OLIVEIRA
INDICA AO COMANDANTE DA 3ª CIA DO 16º BPM-I, CAPITÃO EDSON FAVERO, QUE ATRAVÉS DOS POLICIAIS MILITARES DO SEU QUADRO PROMOVA MELHOR POLICIAMENTO NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS DAS PAINEIRAS E RIO GRANDE, LOCALIZADA NO BAIRRO CHACARA DAS PAINEIRAS.
Área estimadaSegurança
AutoriaRODRIGO ANTÔNIO BARROS VIEIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE NA RUA TIETÊ NAS PROXIMIDADES DO CRUZAMENTO COM A RUA SANTA CRUZ, NO BAIRRO VALE DO SOL.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaGILBERTO APARECIDO DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO PARA QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE PLACA DENOMINATIVA NA RUA JOSÉ ABDO MARÃO NA CONFLUÊNCIA COM A AVENIDA PANSANI.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaVALENTIN ELCIO CURTI
INDICA AO PDER EXECUTIVO QUE VIABILIZE TRANSPORTE PARA OS JOVENS DO PROJETO BEM VIVER DO CENTRO SOCIAL DE VOTUPORANGA NO DISTRITO DE SIMONSEN PARA DESENVOLVER ATIVIDADES NO PARQUE DA CULTURA E AULAS DE NATAÇÃO EM VOTUPORANGA.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaVALENTIN ELCIO CURTI
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE REALIZE SERVIÇO DE TAPA BURACO NA RUA SEBASTIÃO LIMA BRAGA, DEFRONTE AO Nº 2.784, NO POZZOBON.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO A INSTALAÇÃO DE SARJETÃO COM CANALETA E SERVIÇO DE TAPA BURACO COM RETIRADA DE SOBRAS DE MALHA ASFÁLTICA DETERIORADA NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS OSCAR ADAMI SOBRINHO E SANTA CRUZ NO BAIRRO VILA BUDIN.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE REALIZE SERVIÇO DE TAPA BURACO COM URGÊNCIA NA RUA PERNAMBUCO ENTRE AS RUAS PARANÁ E RIO GRANDE, DEFRONTE AO CENTRO UNIVERSITÁRIO DE VOTPORANGA (CAMPUS CENTRO), NA TRAVESSIA DA FAIXA DE PEDESTRES.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO PARA QUE VIABILIZE A SUSPENSÃO DE ALIMENTOS SUSPEITOS DA MERENDA ESCOLAR DO MUNICÍPIO, POR CONTA DOS RESULTADOS DA OPERAÇÃO CARNE FRACA DEFLAGRADA PELA POLÍCIA FEDERAL.
Área estimadaEducação
AutoriaHERY WALDIR KATTWINKEL JUNIOR
INDICA AO PODER EXECUTIVO PARA QUE REALIZE DEDETIZAÇÃO DAS TUBULAÇÕES DE ESGOTO NO BAIRRO VILA AMÉRICA.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaLEONARDO DA SILVA BRIGAGÃO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, ENCAMINHANDO ANTEPROJETO DE LEI QUE TRATA SOBRE PRIORIDADADE DE CASTRAÇÕES DE ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA SERVIÇOS DE LIMPEZA E PODA DE ÁRVORES NA PRAÇA NOZOMU ABÊ, LOCALIZADA NO BAIRRO CECAP II.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A LIMPEZA DA VIELA LOCALIZADA ENTRE AS RUAS ALVARES FLORENCE E PONTES GESTAL, NO BAIRRO CECAP II.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA A SAEV AMBIENTAL QUE PROMOVA SERVIÇO DE LIMPEZA E ROÇAGEM NA RESERVA AMBIENTAL JOÃO CURTI, LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM MASTROCOLA.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO NA PRAÇA MERIDIANO, LOCALIZADA NO BAIRRO CECAP II.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA SERVIÇO DE LIMPEZA E NIVELAMENTO NA RUA JOSÉ MANOEL OLGADO MANZANO, LOCALIZADO NO JARDIM MARIM.
Área estimadaLimpeza Urbana
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