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Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Indicações no recorte atual — apresentação não implica execução pelo Executivo.
Durante o mês de novembro/2026, foram apresentadas 19 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1037), Meio Ambiente (304), Infraestrutura (297). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1786), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1767), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1063). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 72.1% (de 68 para 19). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23410 registro(s).
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 123; SET: 99; OUT: 68; NOV: 19; DEZ: 0
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
128 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.410 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaHERY WALDIR KATTWINKEL JUNIOR
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBS), UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA), PRONTO SOCORRO (PS) E NA PREFEITURA MUNICIPAL, OBJETIVANDO MELHORAR O ATENDIMENTO E DIMINUIR O TEMPO DE ESPERA NAS FIL...
Área estimadaSaúde
AutoriaHERY WALDIR KATTWINKEL JUNIOR
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA NAS PRAÇAS DO JARDIM BELO HORIZONTE I E II.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaGILBERTO APARECIDO DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA SERVIÇOS DE NIVELAMENTO NO QUARTO BOEIRO DA ESTRADA MUNICIPAL ANTÔNIO DE MARCHI.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaGILBERTO APARECIDO DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE FAÇA A ALTERAÇÃO DA SINALIZAÇÃO DE FAIXA REFLETIVA DO LADO DIREITO PARA O LADO ESQUERDO QUE ESTÁ FIXADA NO MURO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL PETROLINO GONÇALVES DA SILVA, NA RUA MISSÃO OTUKI.
Área estimadaTrânsito
AutoriaGILBERTO APARECIDO DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE NA MAIOR BREVIDADE POSSIVEL PROMOVA SERVIÇOS DE MELHORIAS NA ALÇA PROVISÓRIA DE ACESSO DA RUA VITÓRIO ALBARELO, SAIDA DA RODOVIA PERICLES BELLINI.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaGILBERTO APARECIDO DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A CONSTRUÇÃO DE TREVO NA ALÇA PROVISÓRIA DE ACESSO NA RUA VITÓRIO ALBARELO, SAIDA DA RODOVIA PERICLES BELLINI.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaLEONARDO DA SILVA BRIGAGÃO
INDICA AO PODER EXECUTIVO ENCAMINHANDO ANTEPROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O FORNECIMENTO DE FRAUDAS PARA BEBÊS DE 0 A 2 ANOS DE IDADE DE FAMÍLIAS QUE FAÇAM PARTE DE PROGRAMAS SOCIAIS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaLEONARDO DA SILVA BRIGAGÃO
INDICA AO PODER EXECUTIVO ENCAMINHANDO ANTEPROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER O FORNECIMENTO DE LEITE ESPECIAL A CRIANÇAS QUE TENHAM INTOLERÂNCIA A LACTOSE E SEJAM DE FAMÍLIAS CADASTRADAS EM PROGRAMAS SOCIAIS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA AO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE QUE PROMOVA REUNIÃO COM TEMPLOS RELIGIOSOS E ENTIDADES ASSISTENCIAIS PARA QUE SEJA REALIZADO EM CNJUNTO UM CALENDÁRIO DE EVENTOS RELIGIOSOS E FILANTRÓPICOS.
AutoriaLEONARDO DA SILVA BRIGAGÃO
INDICA AO PODER EXECUTIVO PARA QUE PROVIDENCIE A INSTALAÇÃO DE UMA ACADEMIA A CÉU ABERTO NA PRAÇA FREI ARNALDO NO BARRO VILA NOVA.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaHERY WALDIR KATTWINKEL JUNIOR
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA SERVIÇOS DE LIMPEZA E ROÇAGEM NO FINAL DA RUA MARIA DOS ANJOS MATA LOCALIZADA NO BAIRRO CECAP II.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaDANIEL DAVID
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE INSTALE UMA ACADEMIA A CÉU ABERTO, NO PROLONGAMENTO DA AVENIDA EMÍLIO ARROYO HERNANDES.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO PARA QUE REALIZE A CONSTRUÇÃO DE UM SARJETÃO COM CANALETA NA RUA SEBASTIÃO CECCHINI NA CONFLUÊNCIA COM A RUA BARCELONA, NO BAIRRO POZZOBON.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE INCLUA NO CRONOGRAMA DE RECAPEAMENTO TODA A EXTENSÃO DA RUA PANAMÁ.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE INCLUA NO CRONOGRAMA DE RECAPEAMENTO TODA A EXTENSÃO DA RUA RUBENS ZANINI.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA SERVIÇOS DE TAPA BURACO NA RUA PARAGUAI ENTRE A RUA AMAPA E AVENIDA FORTUNATO TARGINO GRANJA.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA SERVIÇOS DE TAPA BURACO EM TODA EXTENSÃO DA RUA CHILE.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA UM MUTIRÃO EM LIMPEZA DE PRAÇAS, CANTEIROS CENTRAIS E DEMAIS LOGRADOUROS.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO GOVERNO ESTADUAL QUE PROMOVA INCENTIVO TRIBUTARIO DE ICMS E PARCERIA COM EMPRESAS, USINAS E MUNICÍPIO PARA QUE HAJA O DESASSOREAMENTO DE RIOS, LAGOAS E CÓRREGOS NO MUNICÍPIO.
AutoriaDANIEL DAVID
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A REDUÇÃO DOS CANTEIROS CENTRAIS DAS AVENIDAS EMILIO ARROYO HERNANDES E ANTONIO AUGUSTO PAES.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaLEONARDO DA SILVA BRIGAGÃO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A DIVULGAÇÃO NO SITE DA PREFEITURA DOS NOMES E TELEFONES DOS SECRETARIOS MUNICIPAIS, SERVIDORES COM CARGOS EM COMISSÃOE AINDA SEUS NÚMEROS DE TELEFONES CUSTEADOS COM RECURSOS PÚBLICOS.
Área estimadaServiços Públicos
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