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Portal da Transparência

Políticas Públicas

Transparência e controle social

O que são políticas públicas?

Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.

Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.

No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.

As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.

Fluxo legislativo · 3 etapas

O que é uma indicação?

A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.

  1. Etapa 01

    Ouvir a população

    Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.

  2. Etapa 02

    Registrar a indicação

    O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.

  3. Etapa 03

    Encaminhar ao Executivo

    A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.

Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.

Canais digitais · onboarding

Participação cidadã eletrônica

Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.

  1. Etapa 01

    Escolher o canal

    Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.

  2. Etapa 02

    Enviar a solicitação

    Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.

  3. Etapa 03

    Guardar protocolo e código

    Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.

  4. Etapa 04

    Acompanhar a resposta

    Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.

Canais disponíveis

  • e-SIC

    Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.

  • e-Ouvidoria

    Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.

  • Orçamento Participativo

    Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.

  • Banco de Ideias

    Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.

  • Proposta de Projeto de Lei

    Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.

  • Fale Conosco

    Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.

Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.

Indicadores de políticas públicas — indicações

Recorte dos filtros aplicados

Total no filtro 23.132 Indicações públicas unificadas
Ano 2026 609 Com demais filtros aplicados
Agosto/2026 31 Mês de referência
Vs mês anterior -56,9% Anterior: 72
Proposituras 808 Registros recentes no e-CAM
Documentos 22.324 Acervo histórico (legado)
Leitura dos dados: Indicação apresentada não implica execução pelo Executivo · Áreas temáticas são estimativas por ementa · Use os botões de exportação para gerar o relatório do recorte atual

Top autores

  1. OSVALDO CARVALHO DA SILVA 1.878 indicação(ões)
  2. WALTER JOSÉ DOS SANTOS 1.774 indicação(ões)
  3. MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO 1.755 indicação(ões)
  4. SERGIO ADRIANO PEREIRA 1.053 indicação(ões)
  5. VILMAR FERREIRA DA SILVA 936 indicação(ões)

Áreas estimadas

  1. Serviços Públicos 1.034 indicação(ões)
  2. Meio Ambiente 313 indicação(ões)
  3. Infraestrutura 286 indicação(ões)
  4. Saúde 260 indicação(ões)
  5. Limpeza Urbana 212 indicação(ões)

Situações

  1. ARQUIVADO 22.054 indicação(ões)
  2. APRESENTADO 635 indicação(ões)
  3. DOCUMENTO ENVIADO 433 indicação(ões)
  4. RETIRADO 6 indicação(ões)
  5. NÃO APRESENTADO 2 indicação(ões)

Resumo automático

Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 31 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1034), Meio Ambiente (313), Infraestrutura (286). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1774), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1755), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1053). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 56.9% (de 72 para 31). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23132 registro(s).

Pulso das indicações

Evolução da apresentação

Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.

AO LONGO DOS ANOS

Volume anual de indicações públicas apresentadas

ANO 2026

Apresentações mês a mês no exercício atual

Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 31; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0

Complemento analítico

Demais estatísticas

Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.

Distribuição por situação

Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)

Origem dos registros

Documento legado versus propositura

Ranking de autores

Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)

Áreas temáticas estimadas

Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).

129 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).

Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.

23.132 indicação(ões) encontrada(s)

Ano 2025

INDICAÇÃO Nº 623/2025

22/09/2025 Documento (legado) DOCUMENTO ENVIADO
Ano 2025

AutoriaNATIELLE GAMA GRACIANO

INDICA AO PODER EXECUTIVO NO SENTIDO DE QUE SEJAM REALIZADOS ESTUDOS TÉCNICOS PARA AVALIAR A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA LOCALIZAÇÃO DO CONSULTÓRIO MUNICIPAL NO BAIRRO SÃO JUDAS, CONFORME SOLICITAÇÃO DOS MORADORES ( ABAIXO-ASSINADO ANEXO).

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 622/2025

15/09/2025 Documento (legado) APRESENTADO
Ano 2025

AutoriaDÉBORA CAMARA ROMANI

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROVIDENCIE A INSTALAÇÃO DE ALAMBRADO EM TODA EXTENSÃO DO PARQUE DA CULTURA PROFª ADORAÇÃO ESTEVES GARCIA HERNANDEZ

Área estimadaMeio Ambiente

INDICAÇÃO Nº 621/2025

15/09/2025 Documento (legado) APRESENTADO
Ano 2025

AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE INCLUA NO CRONOGRAMA DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO TODA A EXTENSÃO DA AVENIDA WILSON DE SOUZA FOZ.

Área estimadaInfraestrutura

INDICAÇÃO Nº 620/2025

15/09/2025 Documento (legado) APRESENTADO
Ano 2025

AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE INCLUA NO CRONOGRAMA DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO A RUA PANAMÁ, ENTRE AS VIAS FORTUNATO TARGINO GRANJA E PADRE IZIDORO CORDEIRO PARANHOS.

Área estimadaInfraestrutura

INDICAÇÃO Nº 619/2025

15/09/2025 Documento (legado) APRESENTADO
Ano 2025

AutoriaMARCOS ROGÉRIO BRAZ

INDICA AO PODER EXECUTIVO ENCAMINHANDO ANTEPROJETO DE LEI QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL REDE DE CUIDADO DE APOIO EMOCIONAL COMUNITÁRIO E PREVENÇÃO AO SUICÍDIO NO MUNICÍPIO PARA QUE APÓS ESTUDOS O MESMO SEJA ENVIADO NA FORMA DE PROJETO DE LEI PARA DELIBERAÇÃO DESTA CASA LEGISL...

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 618/2025

15/09/2025 Documento (legado) APRESENTADO
Ano 2025

AutoriaRICARDO GONÇALVES DOS SANTOS

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA MELHORIAS NA RESERVA AMBIENTAL WELLINGTON RODRIGO MORETTI, NO BAIRRO JARDIM MONTE ALTO.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 617/2025

15/09/2025 Documento (legado) APRESENTADO
Ano 2025

AutoriaDÉBORA CAMARA ROMANI

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A AMPLIAÇÃO DA COLETA DE LIXO ENSACADO E DESCARTES DE LIXO SOLTO NAS REGIÕES PERIFÉRICAS DO MUNICÍPIO, BEM COMO NO PERÍMETRO URBANO DA RODOVIA PÉRICLES BELINI, AUMENTANDO OS DIAS E A FREQUÊNCIA DA COLETA NESSAS LOCALIDADES.

Área estimadaLimpeza Urbana

INDICAÇÃO Nº 616/2025

15/09/2025 Documento (legado) RETIRADO
Ano 2025

AutoriaDÉBORA CAMARA ROMANI

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROVIDENCIE A MANUTENÇÃO NAS GRADES DE PROTEÇÃO QUE IMPEDE A PASSAGEM DAS CAPIVARAS, BEM COMO O NIVELAMENTO NO GRAMADO, DO PARQUE DA CULTURA PROFª ADORAÇÃO ESTEVES GARCIA HERNANDEZ .

Área estimadaMeio Ambiente

INDICAÇÃO Nº 615/2025

15/09/2025 Documento (legado) APRESENTADO
Ano 2025

AutoriaDÉBORA CAMARA ROMANI

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROVIDENCIE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS INTELIGENTES COM RECONHECIMENTO FACIAL NAS ESCOLAS E CRECHES DO MUNICIPIO, AOS MOLDES DAS QUE FORAM INSTALADAS NAS ESCOLAS DE CUIABÁ - MATO GROSSO.

Área estimadaEducação

INDICAÇÃO Nº 603/2025

15/09/2025 Documento (legado) APRESENTADO
Ano 2025

AutoriaNATIELLE GAMA GRACIANO

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE VIABILIZE DE FORMA VEEMENTE, A AMPLIAÇÃO E A UNIVERSALIZAÇÃO DO TESTE DO PEZINHO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), COM A INCLUSÃO DE UM MAIOR NÚMERO DE DOENÇAS A SEREM DIAGNOSTICADAS NESSE EXAME.

Área estimadaSaúde

INDICAÇÃO Nº 581/2025

15/09/2025 Documento (legado) APRESENTADO
Ano 2025

AutoriaNATIELLE GAMA GRACIANO

INDICA AO PROVEDOR DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE VOTUPORANGA, SENHOR AMARO RODERO, QUE SEJA DENOMINADA A UTI PEDIÁTRICA DAQUELA INSTITUIÇÃO COM O NOME DO DR. ÁLVARO DOMINGUES DE OLIVEIRA, EM RECONHECIMENTO AO LEGADO DO PRIMEIRO PEDIATRA DO MUNICÍPIO.

INDICAÇÃO Nº 614/2025

08/09/2025 Documento (legado) APRESENTADO
Ano 2025

AutoriaLEANDRO VINICIUS DA CONCEIÇÃO, RICARDO GONÇALVES DOS SANTOS

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE VIABILIZE ESTUDOS TÉCNICOS PARA A IMPLANTAÇÃO DE UMA LINHA DE ÔNIBUS PARA ATENDIMENTO AO BAIRRO PARQUE ESPLANADA, INTEGRANDO O LOCAL ÀS ROTAS DE TRANSPORTE PÚBLICO URBANO DO MUNICÍPIO.

Área estimadaMobilidade Urbana

INDICAÇÃO Nº 613/2025

08/09/2025 Documento (legado) APRESENTADO
Ano 2025

AutoriaLEANDRO VINICIUS DA CONCEIÇÃO, RICARDO GONÇALVES DOS SANTOS

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE VIABILIZE ESTUDOS TÉCNICOS E PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A TRANSFORMAÇÃO DA ATUAL ESTRADA VICINAL HEBERT MEQUI EM AVENIDA URBANA.

Área estimadaZona Rural

INDICAÇÃO Nº 612/2025

08/09/2025 Documento (legado) APRESENTADO
Ano 2025

AutoriaEMERSON PEREIRA

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA ESTUDOS QUE VIABILIZEM A REVITALIZAÇÃO DO ESPAÇO DO CENTRO SOCIAL URBANO - CSU AFIM DE TRANSFORMAR AQUELE ESPAÇO PÚBLICO EM UM CLUBE FAMILIAR.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 611/2025

08/09/2025 Documento (legado) APRESENTADO
Ano 2025

AutoriaEMERSON PEREIRA

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE REALIZE A INSTALAÇÃO DE UMA FONTE INTERATIVA NO PARQUE DA CULTURA PROFª ADORAÇÃO ESTEVES GARCIA HERNANDEZ E CENTRO SOCIAL URBANO - CSU.

Área estimadaMeio Ambiente

INDICAÇÃO Nº 610/2025

08/09/2025 Documento (legado) APRESENTADO
Ano 2025

AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE REALIZE MANUTENÇÃO NOS BEBEDOUROS DOS PETS, NO PARQUE DA CULTURA PROFª ADORAÇÃO ESTEVES GARCIA HERNANDEZ.

Área estimadaMeio Ambiente

INDICAÇÃO Nº 609/2025

08/09/2025 Documento (legado) APRESENTADO
Ano 2025

AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE VIABILIZE A MANUTENÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DAS PLACAS DE ORIENTAÇÃO DO PARQUE DA CULTURA PROFª ADORAÇÃO ESTEVES GARCIA HERNANDEZ.

Área estimadaSaúde

INDICAÇÃO Nº 608/2025

08/09/2025 Documento (legado) APRESENTADO
Ano 2025

AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE VIABILIZE MANUTENÇÃO EM CALÇAMENTO E TORNEIRAS DO PARQUE DA CULTURA PROFª ADORAÇÃO ESTEVES GARCIA HERNANDEZ.

Área estimadaMeio Ambiente

INDICAÇÃO Nº 607/2025

08/09/2025 Documento (legado) APRESENTADO
Ano 2025

AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE REALIZE MANUTENÇÃO NO DECK DO PARQUE DA CULTURA PROFª ADORAÇÃO ESTEVES GARCIA HERNANDEZ.

Área estimadaMeio Ambiente

INDICAÇÃO Nº 606/2025

08/09/2025 Documento (legado) APRESENTADO
Ano 2025

AutoriaDÉBORA CAMARA ROMANI

INDICA AO PODER EXECUTIVO ENCAMINHANDO ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO À CONTRATAÇÃO, COM RECURSOS PÚBLICOS, DE ARTISTAS QUE PROMOVAM, INCENTIVEM OU FAÇAM APOLOGIA AO CRIME ORGANIZADO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 605/2025

08/09/2025 Documento (legado) APRESENTADO
Ano 2025

AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE VIABILIZE ESTUDOS TÉCNICOS PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA LOMBADA NA AVENIDA JOSÉ MARÃO FILHO, DEFRONTE A CONCESSIONÁRIA HYUNDAI GOLDEN MOTORS VOTUPORANGA.

Área estimadaTrânsito

Painel da Transparência Tudo sobre a Câmara!