INDICAÇÃO Nº 14/2017
Ano
2017
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO SUPERINTENDENTE DO IAMSPE, SENHOR LATIF ABRAÃO JUNIOR PARA QUE ESTUDE A POSSILIBIDADE DE AMPLIAR A REDE DE LABORATORIOS CONVENIADOS EM NOSSO MUNICÍPIO.
Políticas Públicas
Transparência e controle social
O que são políticas públicas?
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
O que é uma indicação?
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
-
Etapa 01
Ouvir a população
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
-
Etapa 02
Registrar a indicação
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
-
Etapa 03
Encaminhar ao Executivo
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Participação cidadã eletrônica
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
-
Etapa 01
Escolher o canal
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
-
Etapa 02
Enviar a solicitação
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
-
Etapa 03
Guardar protocolo e código
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
-
Etapa 04
Acompanhar a resposta
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
-
e-SIC
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
-
e-Ouvidoria
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
-
Orçamento Participativo
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
-
Banco de Ideias
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
-
Proposta de Projeto de Lei
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
-
Fale Conosco
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Indicadores de políticas públicas — indicações
Recorte dos filtros aplicados
Total no filtro
23.208
Indicações públicas unificadas
Ano 2026
685
Com demais filtros aplicados
Agosto/2026
107
Mês de referência
Vs mês anterior
+48,6%
Anterior: 72
Proposituras
884
Registros recentes no e-CAM
Documentos
22.324
Acervo histórico (legado)
Leitura dos dados:
Indicação apresentada não implica execução pelo Executivo
· Áreas temáticas são estimativas por ementa
· Use os botões de exportação para gerar o relatório do recorte atual
Top autores
- OSVALDO CARVALHO DA SILVA
- WALTER JOSÉ DOS SANTOS
- MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
- SERGIO ADRIANO PEREIRA
- VILMAR FERREIRA DA SILVA
Áreas estimadas
- Serviços Públicos
- Meio Ambiente
- Infraestrutura
- Saúde
- Limpeza Urbana
Situações
- ARQUIVADO
- DOCUMENTO ENVIADO
- APRESENTADO
- RETIRADO
- NÃO APRESENTADO
Resumo automático
Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 107 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1040), Meio Ambiente (313), Infraestrutura (287). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1775), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1758), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1055). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve aumento de 48.6% (de 72 para 107). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23208 registro(s).
Pulso das indicações
Evolução da apresentação
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
AO LONGO DOS ANOS
Volume anual de indicações públicas apresentadas
ANO 2026
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 107; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Demais estatísticas
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Distribuição por situação
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Origem dos registros
Documento legado versus propositura
Ranking de autores
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas temáticas estimadas
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
130 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.208 indicação(ões) encontrada(s)
Ano 2017
INDICAÇÃO Nº 15/2017
Ano
2017
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE JUNTAMENTE COM A EMPRESA EXPRESSO ITAMARATI PROVIDENCIEM A INSTALAÇÃO DE BANHEIROS PÚBLICOS NO TERMINAL DE ÔNIBUS NA PRAÇA MATRIZ.
Área estimadaMobilidade Urbana
INDICAÇÃO Nº 16/2017
Ano
2017
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA SERVIÇOS DE LIMPEZA NA CALÇADA DA AVENIDA DR. JERONIMO FIGUEIRA DA COSTA NO BAIRRO POZZOBON.
Área estimadaMobilidade Urbana
INDICAÇÃO Nº 17/2017
Ano
2017
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA SERVIÇOS DE LIMPEZA NA RESERVA AMBIENTAL GREGÓRIO MANOEL DE SEIXAS, LOCALIZADO NO LOTEAMENTO VILA ANNA.
Área estimadaLimpeza Urbana
INDICAÇÃO Nº 18/2017
Ano
2017
AutoriaDANIEL DAVID
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE (LOMBADA) NA AVENIDA FERES CURY NAS PROXIMIDADES DO Nº 310.
Área estimadaTrânsito
INDICAÇÃO Nº 20/2017
Ano
2017
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO PARA QUE JUNTAMENTE COM O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO GERALDO ALCKMIN E O SECRETÁRIO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE DE SÃO PAULO, RICARDO DE AQUINO SALLES INSTALEM UMA UNIDADE DO POUPATEMPO AMBIENTAL EM NOSSO MUNICÍPIO.
Área estimadaMeio Ambiente
INDICAÇÃO Nº 21/2017
Ano
2017
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICO AO PODER EXECUTIVO QUE VIABILIZE A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO SOCIAL HORTA COMUNITÁRIA NO BAIRRO PRÓ-POVO.
Área estimadaServiços Públicos
INDICAÇÃO Nº 22/2017
Ano
2017
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO SUPERINTENDENTE DA SAEV AMBIENTAL, SENHOR WALDECY ANTÔNIO BORTOLOTI, QUE PROVIDENCIE A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E ROÇAGEM NO HORTO FLORESTAL SÉRGIO RAMALHO MATTA.
Área estimadaLimpeza Urbana
INDICAÇÃO Nº 23/2017
Ano
2017
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA LIMPEZA NOS CANTEIROS CENTRAIS DA AVENIDA NOVE DE JULHO NO BAIRRO CECAP II.
Área estimadaLimpeza Urbana
INDICAÇÃO Nº 24/2017
Ano
2017
AutoriaHERY WALDIR KATTWINKEL JUNIOR
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE FORNEÇA TRANSPORTE OU SUBSÍDIO AOS ALUNOS UNIVERSITÁRIOS QUE ESTUDAM NA CIDADE DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, E FREQUENTAM CURSOS DE NÍVEL SUPERIOR QUE NÃO EXISTEM EM NOSSA CIDADE.
Área estimadaSaúde
INDICAÇÃO Nº 25/2017
Ano
2017
AutoriaHERY WALDIR KATTWINKEL JUNIOR
INDICA AO PODER EXECUTIVO JUNTAMENTE COM A SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER PROMOVA PARCERIA COM O PROPRIETÁRIO DO TERRENO LOCALIZADO AO LADO DO CAMPO DE FUTEBOL DO BAIRRO SÃO JOÃO, COM O OBJETIVO DE SUA REVITALIZAÇÃO PARA O USO DA COMUNIDADE.
Área estimadaEsporte e Lazer
INDICAÇÃO Nº 26/2017
Ano
2017
AutoriaHERY WALDIR KATTWINKEL JUNIOR
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A PAVIMENTAÇÃO DA VIA DE ACESSO NA COLÔNIA DA FEPASA, BEM COMO A CONSTRUÇÃO DE PASSARELA DE PEDESTRES NO LOCAL, VISANDO GARANTIR A SEGURANÇA DOS MORADORES DAQUELA COMUNIDADE.
Área estimadaInfraestrutura
INDICAÇÃO Nº 27/2017
Ano
2017
AutoriaVALENTIN ELCIO CURTI
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA O RECAPEAMENTO DA MALHA ASFÁLTICA NA RUA APARECIDA DO OESTE, NA CONFLUÊNCIA DA RUA SÃO PAULO, NO DISTRITO DE SIMONSEN.
Área estimadaInfraestrutura
INDICAÇÃO Nº 28/2017
Ano
2017
AutoriaVALENTIN ELCIO CURTI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A ABERTURA DA RUA RUI BARBOSA, ENTRE AS RUAS ORLANDO CAVASSANI E ANTÔNIO FERREIRA DE JESUS, NO DISTRITO DE SIMONSEN.
Área estimadaServiços Públicos
INDICAÇÃO Nº 29/2017
Ano
2017
AutoriaVALENTIN ELCIO CURTI
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE SARJETÃO COM CANALETA NO CRUZAMENTO DAS RUAS APARECIDA DO OESTE COM A MINAS GERAIS, NO DISTRITO DE SIMONSEN.
Área estimadaServiços Públicos
INDICAÇÃO Nº 30/2017
Ano
2017
AutoriaVALENTIN ELCIO CURTI
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE SARJETÃO COM CANALETA NO CRUZAMENTO DAS RUAS ORLANDO CAVASSANI COM A BOA VISTA NO DISTRITO DE SIMONSEN.
Área estimadaServiços Públicos
INDICAÇÃO Nº 31/2017
Ano
2017
AutoriaHERY WALDIR KATTWINKEL JUNIOR
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE EM PARCERIA COM A CONCESSIONÁRIA EXPRESSO ITAMARATI, VIABILIZE COBERTURAS EM PONTOS DE ÔNIBUS NO MUNICÍPIO QUE NÃO CONTAM COM ESSA MELHORIA, ALÉM DE DISPONIBILIZAR O HORÁRIO DAS LINHAS NOS REFERIDOS PONTOS.
Área estimadaMobilidade Urbana
INDICAÇÃO Nº 32/2017
Ano
2017
AutoriaHERY WALDIR KATTWINKEL JUNIOR
INDICA A EMPRESA CONCESSIONÁRIA EXPRESSO ITAMARATI, PARA QUE DISPONIBILIZE LINHAS DE ÔNIBUS PARA ATENDER OS MORADORES DO JARDIM BELO HORIZONTE I E II.
Área estimadaMobilidade Urbana
INDICAÇÃO Nº 33/2017
Ano
2017
AutoriaHERY WALDIR KATTWINKEL JUNIOR
INDICA AO PODER EXECUTIVO PARA QUE CONSTRUA UMA CRECHE PARA ATENDER OS MORADORES DO JARDIM BELO HORIZONTE I E II.
Área estimadaEducação
INDICAÇÃO Nº 34/2017
Ano
2017
AutoriaVALENTIN ELCIO CURTI
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA SERVIÇOS DE NIVELAMENTO EM MALHA ASFÁLTICA OBJETIVANDO EVITAR O ACÚMULO DE ÁGUA EMPOSSADA NA RUA JOSÉ PERINELLI NA CONFLUÊNCIA COM A RUA PROJETADA 5 NO DISTRITO DE SIMONSEN .
Área estimadaServiços Públicos
INDICAÇÃO Nº 35/2017
Ano
2017
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO OPDER EXECUTIVO QUE PROMOVA URGENTEMENTE A ABERTURA DA AVENIDA PREFEITO MÁRIO POZZOBON ATÉ A AVENIDA HORÁCIO DOS SANTOS.