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Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Indicações no recorte atual — apresentação não implica execução pelo Executivo.
Durante o mês de novembro/2026, foram apresentadas 19 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1037), Meio Ambiente (304), Infraestrutura (297). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1786), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1767), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1063). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 72.1% (de 68 para 19). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23410 registro(s).
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 123; SET: 99; OUT: 68; NOV: 19; DEZ: 0
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
128 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.410 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaRODRIGO ANTÔNIO BARROS VIEIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA OBRAS DE MANUTENÇÃO NA CICLOVIA LOCALIZADA ÀS MARGENS DA RODOVIA PÉRICLES BELINI, QUE INTERLIGA O 5º DISTRITO INDUSTRIAL COM A AVENIDA ONOFRE DE PAULA.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaRODRIGO ANTÔNIO BARROS VIEIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA MELHORIAS NA ILUMINAÇÃO DA RUA DAS PAINEIRAS, NO TRECHO ENTRE A RUA DOS FAVEIROS E PARAÍBA.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaRODRIGO ANTÔNIO BARROS VIEIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA JUNTAMENTE COM AS IGREJAS CATÓLICAS DO MUNICÍPIO A INSTITUIÇÃO DA SEMANA DOS CRISTÃOS NO CALENDÁRIO DE FESTIVIDADES DO MÊS DE AGOSTO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaRODRIGO ANTÔNIO BARROS VIEIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, DISPONIBILIZE NO CAMPO DE FUTEBOL DO BAIRRO SÃO JOÃO, UMA ESCOLINHA PARA ATENDER AS CRIANÇAS DAQUELA COMUNIDADE, VISANDO A RETIRADA DOS MESMOS DAS RUAS E A PROMOÇÃO DE TALENTOS LOCAIS.
Área estimadaEsporte e Lazer
AutoriaRODRIGO ANTÔNIO BARROS VIEIRA DA SILVA
INDICA A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE LUTO ROSA MÍSTICA PARA QUE CONSTRUA MURO NA LATERAL DO CEMITÉRIO JARDIM DAS FLORES AO LADO DO JARDIM BARCELONA.
AutoriaRODRIGO ANTÔNIO BARROS VIEIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A AMPLIAÇÃO DO PROJETO GURI EM DIVERSOS BAIRROS DO MUNICÍPIO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaRODRIGO ANTÔNIO BARROS VIEIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A REFORMA DO CAMPO DE FUTEBOL LOCALIZADO JUNTO A SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER.
Área estimadaEsporte e Lazer
AutoriaVANDER MARCELO COIENCA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE DOIS REDUTORES DE VELOCIDADE (LOMBADA) NAS PROXIMIDADES DA PONTE QUE DÁ ACESSO AO JARDIM BELO HORIZONTE I E II.
Área estimadaTrânsito
AutoriaVANDER MARCELO COIENCA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A RETIRADA DE VALETA EXISTENTE NA RUA TOCANTINS ESQUINA COM A RUA DAS AMÉRICAS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO PARA QUE PROMOVA A CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA DE FUTEBOL SOCIETY NOS BAIRROS PRÓ-POVO, SÃO COSME, SONHO MEU, CECAP II E JARDIM MONTE VERDE.
Área estimadaEsporte e Lazer
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA O DESASSORIAMENTO BEM COMO A CONSTRUÇÃO DE UM PARQUE DE PESCA NA REPRESA LOCALIZADA NA AVENIDA PASCHOALINO PEDRAZOLLI AOS FUNDOS DO ASSARY CLUBE DE CAMPO.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE JUNTAMENTE COM O SENHOR SÉRGIO GOMES PROMOVAM ESTUDOS VISANDO A CONSTRUÇÃO DE UM TERMINAL RODOVIÁRIO AO LADO DAS FUTURAS INSTALAÇÕES DO SHOPPING, E QUE TRANSFORME O ATUAL TERMINAL RODOVIÁRIO NA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE OBRAS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INCENTIVE A CRIAÇÃO DE UMA FEIRA LIVRE AS QUARTAS FEIRAS NA PRAÇA 31 DE MARÇO DO BAIRRO DA ESTAÇÃO.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA SERVIÇOS DE TAPA BURACO EM TODA A EXTENSÃO DA RUA LUCIANA LARIDONDO BARBIZANI, PRINCIPALMENTE DEFRONTE AO Nº 2.565 NO BAIRRO VOTUPORANGA I.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaALI HASSAN WANSSA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE REALIZE CONVÊNIO COM AACD-ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA DEFICIENTE, PARA DESTINAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS DO MUNICÍPIO PARA TRATAMENTO DE PACIENTES VOTUPORANGUENSES REALIZADO NA UNIDADE DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A REALIZAÇÃO DE REPAROS NA MALHA ASFÁLTICA DA RUA OSCAR ADAMI SOBRINHO COM A RUA SANTA CRUZ.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaRODRIGO ANTÔNIO BARROS VIEIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO PARA QUE INSTALE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA AVENIDA PREFEITO MÁRIO POZZOBON ENTRE AS RUAS MANOEL MARTINS HERNANDES ATÉ A RUA AGENOR SAGRES NO BAIRRO POZZOBON.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaHERY WALDIR KATTWINKEL JUNIOR
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA UM ENCONTRO CHAMADO EVAM-ENCONTRO VOTUPORANGUENSE DE ARTES MARCIAIS COM STAND E UM PALESTRANTE RENOMADO, APRESENTANDO CADA MODALIDADE.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO PARA QUE INSTALE SEMÁFORO NA RUA ALAGOAS NA CONFLUÊNCIA COM A RUA DAS BANDEIRAS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE REALIZE REPAROS NO ALAMBRADO DO CAMPO DE FUTEBOL DA RESERVA ECOLÓGICA CHICO MENDES NO BAIRRO SANTA AMÉLIA.
Área estimadaEsporte e Lazer
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE REALIZE REPAROS NO ALAMBRADO NO CAMPO DE FUTEBOL DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTIVA MARIO COVAS.
Área estimadaEducação
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