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Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 107 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1040), Meio Ambiente (313), Infraestrutura (287). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1775), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1758), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1055). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve aumento de 48.6% (de 72 para 107). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23208 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 107; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
130 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.208 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE REALIZE REPAROS EM SARJETÃO COM CANALETA NA CONFLUÊNCIA COM AS RUAS CLÁUDIO PEREIRA COM DR. ANTÔNIO ALVES DA SILVEIRA, NO BAIRRO SÃO JOÃO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO PARA QUE CRIE O CARTÃO BOLSA EDUCAÇÃO NO VALOR DE R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS) PARA AUXÍLIO NA COMPRA DE MATERIAL ESCOLAR AOS ESTUDANTES CARENTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
Área estimadaEducação
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA MARTINHO NUNES PEREIRA, CONHECIDA POPULARMENTE COMO PRAÇA DO TOBOGÃ.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROVIDENCIE A LIMPEZA E MANUTENÇÃO DAS RUAS DA VILA CARVALHO, INCLUINDO A ROÇAGEM DE VÁRIOS PONTOS DAQUELA COMUNIDADE.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA MANUTENÇÃO GERAL NO PRÉDIO DA UNIDADE DE SAÚDE DA VILA CARVALHO.
Área estimadaSaúde
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A TROCA DO PONTO DE ÔNIBUS INSTALADO NA RUA APARECIDO FELÍCIO DE CASTRO NO BAIRRO SONHO MEU.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA MELHORIAS NAS ALÇAS DE ACESSO IMPROVISADAS DA RODOVIA PÉRICLES BELINI.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE ACADEMIA A CÉU ABERTO EM ÁREA PÚBLICA NO JARDIM ITÁLIA, PRÓXIMO A AVENIDA EMÍLIO ARROYO HERNANDES.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE INSTALE REDUTOR DE VELOCIDADE (LOMBADA) NA RUA MARIANO DE LIMA BRAGA NO BAIRRO CHÁCARA AVIAÇÃO.
Área estimadaTrânsito
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE REALIZE REPAROS NA PRAÇA ANTÔNIO JOAQUIM PEREIRA, LOCALIZADA NA RUA NIVALDO HERNADES, CONHECIDA POPURLAMENTE COMO PRAÇA DO SACI.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE AGILIZE A RETOMADA DAS OBRAS ANTIENCHENTES DA AVENIDA JOSÉ SILVA MELO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaEDILSON PEREIRA BATISTA
INDICA AO PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO NO EDITAL DE CONCESSÃO DO TRANSPORTE PÚBLICO, A CONSTRUÇÃO DE ABRIGOS EM TODOS OS PONTOS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE INSTALE COBERTURA E BANCO EM PONTO DE ÔNIBUS LOCALIZADO NA RUA SANTO VALDEMAR DELLA ROVERE, Nº7081, NO PARQUE BOA VISTA II.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO PARA QUE ENVIE MATERIAL DE ESCRITÓRIO E AGULHAS PARA AS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO.
Área estimadaSaúde
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO PARA QUE VIABILIZE UM PAINEL ELETRÔNICO INFORMANDO AS ATRAÇÕES QUE SERÃO APRESENTADAS NO CENTRO DE CONVENÇÕES JORNALISTA NELSON CAMARGO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA RECAPEAMENTO NA MALHA ASFÁLTICA EM TODA EXTENSÃO DA RUA ALFREDO RODRIGUES SIMÕES, LOCALIZADA NO BAIRRO CHÁCARA AVIAÇÃO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA A RUMO LOGÍSTICA OPERADORA MULTIMODAL S.A., PARA QUE TOME PROVIDÊNCIAS COM RELAÇÃO A RETIRADA DE PEDRAS NA ÚNICA ENTRADA DA COLÔNIA DA FEPASA EM NOSSO MUNICÍPIO.
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE CRIE O P.A.A.M. (PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTO MUNICIPAL).
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA OBRAS DE RECAPEAMENTO NA MALHA ASFÁLTICA DE DIVERSAS RUAS DO BAIRRO JARDIM RESIDENCIAL NOROESTE.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO ENGENHEIRO CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS - DER, SOLICITANDO A INSTALAÇÃO DE GRADES DE PROTEÇÃO NAS CAIXAS DE COLETA DE ÁGUAS PLUVIAIS EXISTENTES NA ROTATÓRIA DA AVENIDA COACAVO COM A RODOVIA ESTADUAL PÉRICLES BELINI SP-461.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA SERVIÇOS DE TAPA BURACO EM DIVERSAS RUAS DO 5º DISTRITO INDUSTRIAL.
Área estimadaInfraestrutura
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