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Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 107 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1040), Meio Ambiente (313), Infraestrutura (287). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1775), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1758), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1055). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve aumento de 48.6% (de 72 para 107). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23208 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 107; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
130 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.208 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA MELHORIAS NA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DA PRAÇA ADILSON FRANCISCO SOUZA RIBEIRO NO BAIRRO JAMIR DANTÔNIO, ( JARDIM DOS COMERCIÁRIOS).
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE UM SEMÁFORO NA AVENIDA DR. WILSON DE SOUZA FOZ, NA CONFLUÊNCIA COM A AVENIDA JOSÉ MARÃO FILHO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INSTALE SARJETÃO COM CANALETA NA RUA LAUREANO NA CONFLUÊNCIA COM A RUA SEBASTIÃO BRAGA NO BAIRRO CHÁCARA AVIAÇÃO.
Área estimadaZona Rural
AutoriaPEDRO WALDECI CRESCENCIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE A INSTALAÇÃO DE UM SEMÁFORO NA AVENIDA DR. WILSON DE SOUZA FOZ COM A AVENIDA NASSER MARÃO NO BAIRRO PARQUE INDUSTRIAL I.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaDOUGLAS LISBOA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE CRIE UM PROGRAMA HABITACIONAL DE HABITAÇÃO POPULAR PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Área estimadaHabitação
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA AOS DEPUTADO FEDERAL FAUSTO PINATO A APRESENTAÇÃO DE EMENDA PARLAMENTAR PARA A AQUISIÇÃO DE APARELHO RESPIRATÓRIO MECÂNICO PARA A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE VOTUPORANGA.
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, REITERANDO OS TERMOS DA INDICAÇÃO Nº 295/2012, ONDE SOLICITA A POSSIBILIDADE DE REDUZIR A JORNADA DE TRABALHO DOS EDUCADORES INFANTIS MATERNAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PARA 6 HORAS DIÁRIAS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE CONSTRUA CICLOVIA EM TODO ENTORNO DA AVENIDA DR. JERÔNIMO FIGUEIRA DA COSTA NA CONFLUÊNCIA DA RUA HORÁCIO DOS SANTOS BEM COMO O CALÇAMENTO NECESSÁRIO NESSE TRECHO.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE NA RUA MIGUEL ANDREO PRÓXIMO AO Nº 2014.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE LUTO ROSA MÍSTICA PARA QUE ADQUIRA FORNO CREMATÓRIO PARA ANIMAIS, OBJETIVANDO ATENDER A DEMANDA LOCAL E REGIONAL NA PRESTAÇÃO DESTE TIPO DE SERVIÇO.
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA O PLANTIO DE GRAMA NA CABECEIRA DA NOVA PONTE NA DUPLICAÇÃO DA AVENIDA HORÁCIO DOS SANTOS, VISTO QUE NO PERÍODO DE CHUVAS, PARTE DO BARRANCO CEDEU, CAUSANDO DANOS NO LOCAL.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaPEDRO WALDECI CRESCENCIO
INDICA AO SUPERINTENDENTE DA SAEV AMBIENTAL QUE REALIZE REVISÃO NO SISTEMA DE COBRANÇA DE VISITAS PARA FISCALIZAÇÃO SOBRE PLANTIO DE ÁRVORES, DE FORMA QUE AS MESMAS SEJAM COBRADAS UMA ÚNICA VEZ.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO SUPERINTENDENTE DA SAEV AMBIENTAL PARA QUE, NAS CONTAS DE ÁGUA, QUANDO HOUVER COBRANÇA RELACIONADA A TROCA DE ALGUM MATERIAL, O MESMO SEJA DISCRIMINADO DE FORMA CLARA, PARA QUE O CONSUMIDOR POSSA IDENTIFICAR O MATERIAL QUE FOI EFETIVAMENTE TROCADO PELA AUTARQUIA.
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE ATRAVÉS DA SECRETÁRIA DE SAÚDE FAÇA A AQUISIÇÃO DE MAIS DOSES DA VACINA CONTRA O H1N1 PARA ATENDER A DEMANDA DO MUNICÍPIO, QUE AINDA NÃO FOI IMUNIZADA.
Área estimadaSaúde
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A PODA DAS ÁRVORES EXISTENTES NA PRAÇA FREI ARNALDO, NO BAIRRO VILA NOVA.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A PODA DE ÁRVORES EXISTENTES NA RUA CECÍLIO ROMERA DEFRONTE AO Nº 735 NO BAIRRO JARDIM MONTE VERDE.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO PARA QUE SEJAM TOMADAS PROVIDÊNCIAS EM RELAÇÃO AO PRÉDIO DA ANTIGA CAPELA DA IGREJA SENHOR BOM JESUS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA A SECRETARIA DE TRÂNSITO QUE INTENSIFIQUE A FISCALIZAÇÃO NO COMÉRCIO E RUAS PRÓXIMAS AO CENTRO PARA VERIFICAR A REAL NECESSIDADE DAS GUIAS QUE ESTÃO PINTADAS DE AMARELO, PROIBINDO O ESTACIONAMENTO NESTES LOCAIS.
Área estimadaTrânsito
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA A SECRETARIA DE TRÂNSITO QUE INSTALE UM ESTACIONAMENTO EXCLUSIVO PARA MOTOS EM FRENTE AO CONSULTÓRIO MUNICIPAL DR. RUI PEDROSO.
Área estimadaTrânsito
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE ACADEMIA A CEU ABERTO NA PRAÇA FREI ARNALDO, NO BAIRRO VILA NOVA.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaEDILSON PEREIRA BATISTA
INDICA AO PODER EXECUTIVO PARA QUE DISSEMINE O ACERVO DE LIVROS DA ANTIGA BIBLIOTECA MUNICIPAL EM BIBLIOTECAS NOS BAIRROS.
Área estimadaCultura
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