INDICAÇÃO Nº 288/2016
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO SUPERINTENDENTE DA SAEV AMBIENTAL, QUE REALIZE O PLANTIO DE MUDAS DE PALMEIRAS IMPERIAIS NA AVENIDA MARIANO CORTE, LOCALIZADA NO DISTRITO DE SIMONSEN.
Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 107 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1040), Meio Ambiente (313), Infraestrutura (287). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1775), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1758), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1055). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve aumento de 48.6% (de 72 para 107). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23208 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 107; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
130 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.208 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO SUPERINTENDENTE DA SAEV AMBIENTAL, QUE REALIZE O PLANTIO DE MUDAS DE PALMEIRAS IMPERIAIS NA AVENIDA MARIANO CORTE, LOCALIZADA NO DISTRITO DE SIMONSEN.
AutoriaPEDRO WALDECI CRESCENCIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE ROÇAGEM E PODA DE ÁRVORES EM TODA EXTENSÃO DA AVENIDA PRESTES MAIA.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaPEDRO WALDECI CRESCENCIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INSTALE SARJETÃO COM CANALETA NA RUA VERGÍLIO MORETTI NA CONFLUÊNCIA COM A RUA ANTÔNIO GALERA LOPES, NO BAIRRO POZZOBON.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaPEDRO WALDECI CRESCENCIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE SERVIÇO DE LIMPEZA EM CANTEIRO CENTRAL DA AVENIDA JOSÉ SILVA MELO.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaPEDRO WALDECI CRESCENCIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INSTALE SARJETÃO COM CANALETA NA RUA JOÃO CRUZ DE OLIVEIRA, ESQUINA COM A RUA ANGELO PETENUCCI, LOCALIZADA NO JARDIM SANTA FELÍCIA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaPEDRO WALDECI CRESCENCIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE INSTALE SARJETÃO COM CANALETA NA RUA JAIR DOMINGOS TEODORO, ESQUINA COM A RUA JOAQUIM SERAPHIM DA SILVA, NO PARQUE RESIDENCIAL COLINAS.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaJURANDIR BENEDITO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE HAJA TRANFERÊNCIA DA USF IV CARMEM MARTINS MARIA MORETTIN - PAINEIRAS, PARA O IMÓVEL QUE COMPORTE A ESTRUTURA DA REFERIDA UNIDADE.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA O PODER EXECUTIVO, QUE SEJA DESTINADO UM MÉDICO VETERINÁRIO OU TÉCNICO PARA TRABALHAR DE FORMA FIXA, EM HÓRARIO INTEGRAL, JUNTO AO CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES DANILO CARLOS GALERA.
Área estimadaProteção Animal
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO EXECUTIVO QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE SER CRIADO PROJETO COM MULHERES VOLUNTÁRIAS DENOMINADO MÃE SOLIDÁRIA DOS ANIMAIS.
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE AUMENTE O NÚMERO DE CASTRAÇÕES REALIZADAS PELA SECRETARIA DA SAÚDE.
Área estimadaSaúde
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE POSSA ESTUDAR A CRIAÇÃO DE UM CANIL SOLIDÁRIO NO MUNICIPIO PARA ABRIGO DOS ANIMAIS DE RUA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaDOUGLAS LISBOA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE (LOMBADA) NA RUA RAUL FERREIRA DE CARVALHO, PRÓXIMO AO CRUZAMENTO COM A RUA ANGELO DAL BEN, NO CONJUNTO HABITACIONAL JAMIR DANTÔNIO (JARDIM DOS COMERCIÁRIOS).
Área estimadaTrânsito
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE SERVIÇO DE TAPA BURACO EM TODA EXTENSÃO DA RUA DO CAFÉ, ENTRE AS RUAS CEARÁ E OSCAR ADAME SOBRINHO, NO BAIRRO VALE DO SOL.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE INSTALAR UMA PLACA DE TRÂNSITO LIVRE À DIREITA NA RUA DAS AMÉRICAS NA CONFLUÊNCIA COM A RUA GOIÁS BEM COMO SINALIZAÇÃO DE SOLO, DÊ PREFRÊNCIA A PEDESTRES NA TRAVESSIA DA AVENIDA FRANCISCO VILAR HORTA.
Área estimadaTrânsito
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO SUPERINTENDENTE DA SAEV AMBIENTAL , QUE DENTRO DA DIVISÃO DE AMBIENTE DAQUELA AUTARQUIA, SEJA INTENSIFICADO O TRABALHO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO,.
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE UMA CAMPANHA JUNTO AS ESCOLAS MUNICIPAIS E ESTADUAIS ATRAVÉS DE PANFLETOS, PARA ORIENTAR OS DONOS DE ANIMAIS PARA QUE EVITE A EVASÃO DESTES EM VIAS PÚBLICAS.
Área estimadaEducação
AutoriaEDILSON PEREIRA BATISTA
INDICA A MESA, ENCAMINHANDO ANTEPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO QUE INSTITUI O DIPLOMA DE ATIRADOR DESTAQUE DO ANO NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA.
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE REVER A QUESTÃO DA UNIFICAÇÃO DOS AGENTES DE CONTROLE DE ENDEMIAS, DEVIDO A INSATISFAÇÃO DAS MUDANÇAS OCORRIDAS NO SISTEMA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE REDUZIR A CARGA HORÁRIA DOS AGENTES DE CONTROLE DE ENDEMIAS PARA 6 HORAS DIÁRIAS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE UMA ACADEMIA A CÉU ABERTO JUNTO A PRAÇA DA IGREJA SANTOS REIS.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA AVENIDA NASSER MARÃO NO TRECHO PRÓXIMO A EMPRESA COFERPOL.
Área estimadaIluminação Pública
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