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Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 107 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1040), Meio Ambiente (313), Infraestrutura (287). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1775), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1758), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1055). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve aumento de 48.6% (de 72 para 107). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23208 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 107; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
130 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.208 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE UMA FEIRA MENSAL DE CULTURA E ANTIGUIDADES, INCLUSIVE COM A TROCA DE LIVROS, DISCOS, CDS, BRINQUEDOS, ENTRE OUTROS OBJETOS POR NOSSOS MUNÍCIPES.
Área estimadaCultura
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE REALIZE SERVIÇO DE REPAROS EM SARJETÃO COM CANALETA NA RUA URUGUAI, CONFLUÊNCIA COM A RUA PARAÍBA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO ENCAMINHANDO ANTEPROJETO DE LEI QUE INSTITUI O IPTU VERDE, PARA QUE APÓS ANÁLISE O MESMO SEJA ENCAMINHADO A ESTA CASA DE LEIS OBJETIVANDO SUA DELIBERAÇÃO PELOS NOBRES EDIS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A CONSTRUÇÃO DA PRAÇA ESTHER MARINHO ARROYO, ATENDENDO SOLICITAÇÃO DOS MORADORES DO JARDIM UNIVERSITÁRIO.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO ENCAMINHANDO ANTEPROJETO DE LEI QUE TRATA SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMATHEUS RODERO DE OLIVEIRA
INDICA AO DER LOCAL, PARA QUE PROMOVA SERVIÇOS DE ROÇAGEM ÀS MARGENS DA RODOVIA EUCLIDES DA CUNHA(SP-320) DEFRONTE A AVENIDA JOSÉ MARÃO FILHO, ENTRE AS AVENIDAS ANTÔNIO AUGUSTO PAES E FRANCISCO DE VILLAR HORTA.
AutoriaMATHEUS RODERO DE OLIVEIRA
INDICA AO DER LOCAL, PARA QUE PROMOVA REPAROS NA PLACA INDICATIVA DE SINALIZAÇÃO DA RODOVIA EUCLIDES DA CUNHA (SP-320) EXISTENTE JUNTO A AVENIDA JOSÉ MARÃO FILHO.
Área estimadaTrânsito
AutoriaMATHEUS RODERO DE OLIVEIRA
INDICA AS REDES DE SUPERMERCADOS LOCAIS (SANTA CRUZ E PORECATU), PARA QUE ESTUDEM DOIS TIPOS DE SACOLAS PLÁSTICAS A SEREM DESTINADAS AOS SEUS CONSUMIDORES, OBJETIVANDO INCENTIVAR A COLETA DE MATERIAIS RECICLÁVIES.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE REALIZE SERVIÇOS DE TAPA BURACO E POSTERIOR RECAPE EM TODA A EXTENSÃO DA RUA CHILE.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA O RETORNO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO ASSIDUIDADE AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE VIABILIZE A IMPLANTAÇÃO DE PONTOS PRIVATIVOS PARA ESTACIONAMENTO DE TÁXI COMUM, NA PRAÇA NOZOMU ABÊ NO BAIRRO CECAP II.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE JUNTAMENTE COM O DER LOCAL, ATENDA A SOLICITAÇÃO DE EMPRESÁRIOS E TRABALHADORES DO VI DISTRITO EMPRESARIAL VALDEVIR DAVANÇO, COM MELHORIAS NO ACOSTAMENTO ATÉ QUE AS OBRAS DEFINITIVAS DA RODOVIA PÉRICLES BELINI SEJAM REALIZADAS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA SERVIÇOS DE TAPA BURACO E LIMPEZA NA RUA CARLOS MAINARDI ESQUINA COM A RUA HOLANDA, NO BAIRRO PARQUE DAS NAÇÕES.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE POSSA VIABILIZAR MELHORIAS NAS VIAS DO V DISTRITO INDUSTRIAL ALCIDES ALVES DA SILVA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO PARA QUE VIABILIZE ESPAÇO NO CENTRO DE EVENTOS HELDER HENRIQUE GALERA PARA QUE OS JOVENS POSSAM PRATICAR ATIVIDADES DE INTERAÇÃO AOS FINAIS DE SEMANA COMO COMPETIÇÃO DE SOM ENTRE OUTRAS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO SUPERINTENDENTE DA SAEV AMBIENTAL, PARA QUE REALIZE MELHORIAS NAS NAS RESERVAS ECOLÓGICAS DO JARDIM MONTE VERDE.
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE REALIZE REFORMAS NAS FAIXAS DE PEDESTRES DEFRONTE AS ESCOLAS MUNICIPAIS E ESTADUAIS DO MUNICÍPIO.
Área estimadaEducação
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE FAÇA SUBSTITUIÇÕES DAS LÂMPADAS LATERAIS DO ALMOXARIFADO MUNICIPAL QUE FAZ DIVISA COM A LINHA FÉRREA DA COLÔNIA FEPASA.
Área estimadaSaúde
AutoriaPEDRO WALDECI CRESCENCIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO PARA QUE PROMOVA A CONSTRUÇÃO DE SARJETÃO COM CANALETA NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS PERNAMBUCO E MIGUEL NUCCI, NO BAIRRO ELDORADO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaPEDRO WALDECI CRESCENCIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO PARA QUE FAÇA A INSTALAÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADE NA ESTRADA MUNICIPAL VTG 153, PRÓXIMO A ANTIGA APAE.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaPEDRO WALDECI CRESCENCIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A CONSTRUÇÃO SARJETÃO COM CANALETA NA RUA MARIA BATISTA QUIRINO BOENEN ESQUINA COM A RUA JOAQUIM SERAPHIM DA SILVA, NO BAIRRO JOÃO ALBARELO.
Área estimadaServiços Públicos
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