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Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 107 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1040), Meio Ambiente (313), Infraestrutura (287). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1775), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1758), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1055). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve aumento de 48.6% (de 72 para 107). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23208 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 107; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
130 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.208 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaPEDRO WALDECI CRESCENCIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE PROMOVA O NIVELAMENTO DAS RUAS EXISTENTES NA VILA CARVALHO, POIS ESSAS ENCONTRAM-SE INTRANSITÁVEIS DEVIDO AS FORTES CHUVAS DOS ÚLTIMOS DIAS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaEDILSON PEREIRA BATISTA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE PROMOVA ESTUDOS TÉCNICOS NAS VIAS PÚBLICAS DO BAIRRO PARQUE DAS NAÇÕES, OBJETIVANDO TORNAR AS MESMAS VIAS DE SENTIDO ÚNICO, PRINCIPALMENTE AS QUE TEM LIGAÇÃO COM A AVENIDA EMILIO ARROYO HERNANDES.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaEDILSON PEREIRA BATISTA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE PROMOVA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO OU CONTRATE SERVIÇOS TERCERIZADOS DE VIGILÂNCIA PARA GARANTIR A SEGURANÇA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS.
Área estimadaEducação
AutoriaEDILSON PEREIRA BATISTA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE PROMOVA REPAROS NA ESTRADA MUNICIPAL DEFRONTE A ANTIGA SEDE DA APAE DEVIDO ESTAR INTRANSITÁVEL APÓS ESSES DIAS DE FORTES CHUVAS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaEDILSON PEREIRA BATISTA
INDICA AO COMANDANTE DA 3ª CIA DO 16ª BPM-I, PARA QUE ATRAVÉS DOS POLICIAIS DA ATIVIDADE DELEGADA, REALIZE RONDAS NAS IMEDIAÇÕES DA PISTA DE SKATE..
AutoriaEDILSON PEREIRA BATISTA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE PROMOVA SERVIÇOS DE TAPA BURACO EM TODAS AS VIAS PÚBLICAS DO BAIRRO JARDIM RESIDENCIAL COLINAS.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaEDILSON PEREIRA BATISTA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A REPINTURA DA DEMARCAÇÃO DE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO DE SOLO OS SEMÁFOROS QUE FORAM RETIRADOS E QUE FORAM REINSTALADOS EM OUTRAS LOCALIDAES DO MUNICÍPIO.
Área estimadaTrânsito
AutoriaJURANDIR BENEDITO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE DISPONIBILIZE A INSTALAÇÃO DE SACOS PLÁSTICOS PARA COLETA DE LIXO NAS LIXEIRAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO,PROMOVA A INSTALAÇÃO DE UMA ACADEMIA A CÉU ABERTO NA PRAÇA AUGUSTO PIACENTI LOCALIZADA NO BAIRRO CECAP I.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE INSIRA NAS CARTEIRAS DE IDOSOS O BENEFÍCIO DE MEIA ENTRADA NOS EVENTOS ESPORTIVOS REALIZADOS NA ARENA PLÍNIO MARIN, CONFORME PREVÊ O ESTATUTO DO IDOSO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO PARA QUE SEJA DIVULGADO O NOME COMPLETO DO CENTRO DE LAZER DO TRABALHADOR OSCAR BOTURA NAS NOTÍCIAS OFICIAIS QUE SÃO PUBLICADAS REFERENTE AO LOCAL.
Área estimadaEsporte e Lazer
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO PARA QUE PROVIDENCIE A LIMPEZA DE BOCA DE LOBO NA RUA AMÉLIO JOÃO GOSSN, PRÓXIMO AO NÚMERO 2.185.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE PROVIDENCIE A LIMPEZA E A RETIRADA DE GALHOS ENTRE OUTROS ENTULHOS NA UNIDADE DO ECOTUDO SUL.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaDOUGLAS LISBOA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO PARA QUE PROMOVA MELHORIAS NA SINALIZAÇÃO HORIZONTAL DE PARE NO CRUZAMENTO DA AVENIDA NASSER MARÃO COM A RUA JOÃO EUGÊNIO BARBOSA, NO BAIRRO POZZOBON.
Área estimadaTrânsito
AutoriaDOUGLAS LISBOA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO PARA QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE GRADES DE PROTEÇÃO NAS BOCAS DE LOBO, COM O OBJETIVO DE EVITAR QUE LIXOS CARREGADOS PELAS FORTES ENCHENTES E TENHAM COMO DESTINO AS TUBULAÇÕES SUBTERRANÊAS DE ESGOTO, CAUSANDO O ENTUPIMENTO DAS MESMAS.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE PROMOVA A LIMPEZA DA PRAÇA E CAMPO DE FUTEBOL DO BAIRRO JARDIM NOROESTE.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaDOUGLAS LISBOA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE BEBEDOUROS COM ÁQUA GELADA NA ARENA PLINIO MARIN.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO PARA QUE PROMOVA MELHORIAS NA MALHA ASFÁLTICA DA AVENIDA JERONIMO FIGUEIRA DA COSTA, PRÓXIMO A RUA RIO TAQUARI, BEM COMO A LIMPEZA E SINALIZAÇÃO NA VIA MENCIONADA.
Área estimadaTrânsito
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO PARA QUE PROMOVA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TAPA BURACO NA RUA PARAGUAI, ESQUINA COM A AVENIDA NOVE DE JULHO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO PARA QUE PROMOVA SERVIÇOS DE TAPA BURACO NA RUA JOSÉ COMMAR NOS CRUZAMENTOS DAS RUAS PONTA PORÃ E CRUCIFIXIA TÁPARO BERAN.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO PARA QUE INTERVENHA JUNTO AO GOVERNO FEDERAL OBJETIVANDO A CONSTRUÇÃO DE PONTE NA ESTRADA MUNICIPAL - VTG 438.
Área estimadaInfraestrutura
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