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Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 107 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1040), Meio Ambiente (313), Infraestrutura (287). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1775), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1758), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1055). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve aumento de 48.6% (de 72 para 107). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23208 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 107; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
130 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.208 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA À TELEFÔNICA BRASIL S.A. ( VIVO) QUE FAÇA A INSTALAÇÃO DA EXTENSÃO DE REDE DE TELEFONIA FIXA PARA O BAIRRO JARDIM UNIVERSITÁRIO ATENDENDO ASSIM AS SOLICITAÇÕES DOS MORADORES E EMPRESÁRIO DESSA COMUNIDADE.
AutoriaPEDRO WALDECI CRESCENCIO
INDICA AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, VEREADOR SÉRGIO ADRIANO PEREIRA QUE JUNTAMENTE COM OS DEMAIS MEMBROS DA MESA DIRETORA POSSAM ESTUDAR A POSSIBILIDADE DE SEREM CONTRATADOS ESTAGIÁRIOS PARA ATUAREM JUNTO AOS GABINETES PARLAMENTARES.
AutoriaJURANDIR BENEDITO DA SILVA
INDICA AO PROVEDOR DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE VOTUPORANGA, SENHOR LUIS FERNANDO GÓES LIÉVANA, SOLICITANDO A CONSTRUÇÃO DE RECEPÇÃO, ONDE OS USUÁRIOS PODERÃO SER ATENDIDOS COM DIGNIDADE, COM RECEPCIONISTAS COM ESPECIALIZAÇÃO EM ABORDAGEM HUMANIZADA, PASSANDO TODAS AS INSTRUÇ...
Área estimadaSaúde
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE PROMOVA A ALTERAÇÃO DE SENTIDO DUPLO PARA SENTIDO ÚNICO AS RUAS MANOEL GARCIA ROCHA, RUBENS ZANINI, JOSÉ GARCIA PEREZ E CÉSAR WALDEMAR CALDORIN NO BAIRRO COHAB CHRIS II.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE TOME PROVIDÊNCIAS COM RELAÇÃO AO IMÓVEL QUE ENCONTRA-SE ABANDONADO NA PRAÇA OSVALDO PENASSO.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E SEGURANÇA, PROMOVA O REBAIXAMENTO DA GUIA DE SARJETA PARA ACESSIBILIDADE DA FAIXA DE PEDESTRE EXISTENTE NA AVENIDA 9 DE JULHO, DEFRONTE AO CONSULTÓRIO MUNICIPAL DR. OSWALDO DA CRUZ OLIVE...
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaPEDRO WALDECI CRESCENCIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE PROMOVA A PINTURA DE SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA (PARE), JUNTO AS AVENIDAS DAS NAÇÕES E DR.WILSON DE SOUZA FOZ, MAIS PRECISAMENTE NA ROTATÓRIA ALI EXISTENTE.
Área estimadaTrânsito
AutoriaPEDRO WALDECI CRESCENCIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE PROMOVA REPAROS EM BOCA DE LOBO NA AVENIDA PEDRO MADRID SANCHES ATÉ A RUA SEBASTIÃO LIMA BRAGA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE NESSE PERÍODO DE ESTIAGEM, FAÇA A IRRIGAÇÃO DAS MUDAS DE COQUEIROS, GRAMAS E ÁRVORES NAS PRAÇAS, PRINCIPALMENTE, NAS RECÉM PLANTADAS E EM CRESCIMENTO.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE INTERVENHA JUNTO AO GOVERNO DO ESTADODE SÃO PAULO, PARA QUE ATRAVÉS DO DER, REALIZEM MELHORIAS NAS ALÇAS DE ACESSO NA RODOVIA EUCLIDES DA CUNHA SP-320.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE TOME PROVIDÊNCIAS QUANTO AO LIXO JOGADO NAS ALÇAS DE ACESSO IMPROVISADAS NA RODOVIA PÉRICLES BELINI COM AVENIDA ONOFRE DE PAULA.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaMATHEUS RODERO DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, INCLUA A AVENIDA JOSÉ SILVA MELO, NO SENTIDO BAIRRO/CENTRO NA 2ª ETAPA DO CRONOGRAMA DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaMATHEUS RODERO DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E SEGURANÇA, PROMOVA A INSTALAÇÃO DE PLACAS DE ORIENTAÇÃO AOS MOTORISTAS QUE TRAFEGAM PELA AVENIDA JOSÉ SILVA MELO.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaDOUGLAS LISBOA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO PARA QUE INSTITUA UMA GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE AOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE FISCAL TRIBUTÁRIO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaDOUGLAS LISBOA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO PARA QUE VIABILIZE MELHORIAS NA SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO NO CRUZAMENTO DAS RUAS SÃO PAULO E TIETÊ.
Área estimadaTrânsito
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO PARA QUE PROMOVA MELHORIAS NO PAVIMENTO, NO PAISAGISMO E A LIMPEZA NAS VIELAS EXISTENTES NO FINAL DA RUA RAPHAEL BIANCHI, PRÓXIMO AO Nº 3.301, ENTRE OS BAIRROS CDHU E PARQUE RESIDENCIAL COLINAS.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO CHEFE DE INSTRUÇÃO DO TIRO DE GUERRA, 1º SARGENTO FRANCISCO ANTÔNIO BEZERRA DE SOUZA, PARA QUE A SELEÇÃO DOS NOVOS ATIRADORES, SEJA FEITA SOMENTE APÓS A ENTREGA DA NOVA SEDE DO TIRO DE GUERRA.
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA DISPONIBILIZADO UM PERSONAL TRAINER PARA A ACADEMIA A CÉU ABERTO DA PRAÇA FAUSTINO PUGA FRIOSI.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO SUPERINTENDENTE DA SAEV AMBIENTAL, SENHOR OSCAR GUARIZO, PARA QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE COLETOR DE MATERIAIS RECICLÁVEIS E LIXEIRAS NA ÁREA VERDE EXISTENTE JUNTO A RUA EVANGELINA DUTRA PRADO DE OLIVEIRA.
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE SERVIÇOS DE ELIMINAÇÃO DE PONTOS ESCUROS EXISTENTES NA RUA NELCIDES DE OLIVEIRA, JUNTO AO CÓRREGO BOA VISTA, ENTRE AS AVENIDAS PRESTES MAIA E CONDE FRANCISCO MATARAZZO,NO LADO ESQUERDO DO CÓRREGO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXCUTIVO, QUE INSTALE LIXEIRAS E COLETOR DE MATERIAIS RECICLÁVEIS NA ROTATÓRIA EXISTENTE ENTRE AS AVENIDAS JOSÉ SILVA MELO E FORTUNATO TARGINO GRANJA.
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