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Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 107 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1040), Meio Ambiente (313), Infraestrutura (287). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1775), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1758), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1055). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve aumento de 48.6% (de 72 para 107). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23208 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 107; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
130 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.208 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaDOUGLAS LISBOA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO PARA QUE FAÇA UM LEVANTAMENTO DE JAZIGOS QUE ESTÃO ABANDONADOS NO CEMITÉRIO MUNICIPAL PETRONILO GONÇALVES DA SILVA PARA REUTILIZAÇÃO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaANDRE LUIS DE SOUZA FIGUEIREDO
INDICA AO PODER EXECUTIVO PARA QUE VIABILIZE A PROIBIÇÃO DE QUAISQUER VEÍCULOS NO CALÇADÃO DO ENTORNO DA CONCHA ACÚSTICA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaEDILSON PEREIRA BATISTA
INDICA AO PODER EXECUTIVO PARA QUE OS NOVOS LOTEADORES PROMOVAM ILUMINAÇÃO PÚBLICA COM LÂMPADAS LED.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaEDILSON PEREIRA BATISTA
INDICA AO PODER EXECUTIVO A COLOCAÇÃO DE PLACAS DE PROIBIDO JOGAR LIXO COM NÚMERO DA LEI MUNICIPAL 1.595/77 (CÓDIGO DE POSTURAS), NOS LOCAIS SOLICITADOS PELOS VEREADORES E QUE AINDA NÃO FORAM ATENDIDOS HÁ MAIS DE DOIS ANOS.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaANDRE LUIS DE SOUZA FIGUEIREDO
INDICA AO PODER EXECUTIVO PARA QUE PROMOVA COM A MÁXIMA URGÊNCIA A SINALIZAÇÃO DE SOLO BEM COMO A INSTALAÇÃO DE PLACA INFORMATIVA A RESPEITO DO EMBARQUE E DESEMBARQUE DO PONTO DE VAN ESCOLAR, DEFRONTE AO CEMEI PROF.VALTER PERESI.
Área estimadaEducação
AutoriaEDILSON PEREIRA BATISTA
REITERA AO PODER EXECUTIVO PARA QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE UMA LOMBOFAIXA OU LOMBADA NA AVENIDA PEDRO MADRID SANCHES, DEFRONTE AO NÚMERO 3.177, NO PARQUE RESIDENCIAL COLINAS.
Área estimadaTrânsito
AutoriaEDILSON PEREIRA BATISTA
INDICA AO PODER EXECUTIVO PARA QUE PROMOVA UMA CODIFICAÇÃO EM TODOS OS SEMÁFOROS DO MUNICÍPIO PARA QUE ESTES DIARIAMENTE NO PERÍODO ENTRE AS 00H00MIN ÀS 5H00MIN PERMANECEM COM O SINAL AMARELO (ATENÇÃO) ATIVOS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMATHEUS RODERO DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO OBJETIVANDO QUE SEJAM AMPLIADOS OS PONTOS DE INTERNET GRATUITOS (WIFI) EM PRAÇAS PÚBLICAS A EXEMPLO DA PRAÇA SÃO BENTO, BEM COMO NAS RUAS DE COMÉRCIO, E AINDA A INSTALAÇÃO DE BITUQUEIRAS DE CIGARROS EM PONTOS ESTRATÉGICOS NAS VIAS CENTRAIS.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO PARA QUE INTERCEDA JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO A CONCESSÃO DE DEDUÇÃO FISCAL NO ICMS (IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMU...
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO PARA QUE PROMOVA A PINTURA DE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO VERTICAL E HORIZONTAL DESTINANDO LOCAL EXCLUSIVO PARA ÔNIBUS DEFRONTE A CRECHE BENEDITA ALVES, NO DISTRITO DE SIMONSEN.
Área estimadaEducação
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO PARA QUE PROMOVA A SUBSTITUIÇÃO DAS LÂMPADAS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (AMARELA) POR LÂMPADAS DE LED (BRANCA) NAS PRINCIPAIS AVENIDAS E MARGINAIS DE NOSSO MUNICÍPIO.
Área estimadaSaúde
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO PARA QUE INCLUA NA SEGUNDA ETAPA DO CRONOGRAMA DE OBRAS DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO, TODA A EXTENSÃO DA RUA MICHEL MIGUEL, LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM NOROESTE.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO PARA QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE UMA TORNEIRA E BEBEDOURO NA PRAÇA OZÓRIO DE GRANDE, LOCALIZADA NO JARDIM NOROESTE.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO PARA QUE INCLUA NA SEGUNDA ETAPA DO CRONOGRAMA DE OBRA RECAPEAMENTO ASFÁLTICO TODAS AS VIAS NO ENTORNO DA PRAÇA OZÓRIO DE GRANDE, LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM NOROESTE.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO SUPERINTENDENTE DA SAEV AMBIENTAL, SENHOR OSCAR GUARIZO, PARA QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE UMA LIXEIRA ECOLÓGICA PARA MATERIAIS RECICLÁVEIS E ORGÂNICOS NA PRAÇA OZÓRIO DE GRANDE, LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM NOROESTE.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO SUPERINTENDENTE DA SAEV AMBIENTAL, SENHOR OSCAR GUARIZO, PARA QUE PROMOVA SERVIÇOS DE LIMPEZA EM ÁREA VERDE LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM MONTE VERDE.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO PARA QUE REALIZE SERVIÇOS DE TAPA BURACO EM TODOS AS RUAS DO BAIRRO JARDIM NOROESTE.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO PARA QUE PROMOVA ESTUDOS OBJETIVANDO RESOLVER OS PROBLEMAS DE ENCHENTES NA RUA ARISTIDES GALO COM OBRAS DE GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaDOUGLAS LISBOA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO PARA QUE PROMOVA ESTUDOS OBJETIVANDO DESTINAR UM MÉDICO CLINICO GERAL, PARA FAZER ATENDIMENTOS NO CONSULTÓRIO MUNICIPAL DANIELE CRISTINE LAMANA, LOCALIZADO NO BAIRRO PARQUE DAS NAÇÕES.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO PARA QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE UM PONTO DE ÔNIBUS COLETIVO NA RUA RIOLÂNDIA, DEFRONTE AO Nº 2.099, NO BAIRRO CECAP II.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA AO DEPUTADO FEDERAL SINVAL MALHEIROS QUE DESTINE VERBAS DA UNIÃO PARA AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO TIPO PERUA PARA USO DOS ASSISTIDOS DA COMUNIDADE NOVA VIDA.
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