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Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 107 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1040), Meio Ambiente (313), Infraestrutura (287). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1775), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1758), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1055). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve aumento de 48.6% (de 72 para 107). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23208 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 107; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
130 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.208 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA SERVIÇOS DE PASSAGEM DE MÁQUINA NIVELADORA (PATROLA) NO PROLONGAMENTO DA AVENIDA JERÔNIMO FIGUEIRA DA COSTA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaDOUGLAS LISBOA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE INSTITUA GRATIFICAÇÃO FINANCEIRA PARA OS AGENTES DE CONTROLE DE EDEMIAS QUE DIRIGEM VEÍCULOS OFICIAIS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaDOUGLAS LISBOA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE NÃO PROCEDA O LANÇAMENTO DO IPTU PARA O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, ENQUANTO NÃO OCORRER EFETIVAMENTE O RECEBIMENTO DO LOTEAMENTO PELA PREFEITURA COM AS SUAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA PRONTAS.
Área estimadaHabitação
AutoriaANDRE LUIS DE SOUZA FIGUEIREDO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE INCLUA A CORPORAÇÃO MUSICAL ZEQUINHA DE ABREU EM SUA AGENDA DE APRESENTAÇÕES NA PRAÇA MARIA DE JESUS GIMENEZ HERNANDES LEVANDO CULTURA À POPULAÇÃO DAQUELA LOCALIDADE.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaANDRE LUIS DE SOUZA FIGUEIREDO
INDICA AO COMANDANTE DA 3ª CIA DO 16º BPM-I, CAPITÃO EDSON FÁVERO, PARA QUE ATRAVÉS DA ATIVIDADE DELEGADA, INTENSIFIQUE AS FISCALIZAÇÕES NOS BAIRROS DE NOSSO MUNICÍPIO, PARA PREVENIR E RECOLHER LINHAS DE PIPAS QUE ESTEJAM COM CEROL.
AutoriaANDRE LUIS DE SOUZA FIGUEIREDO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE AUTORIZAR QUE CONDUTORES ESTACIONEM SEUS VEÍCULOS DEFRONTE À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO NOS FINAIS DE SEMANA E FERIADOS, QUANDO NÃO HOUVER EXPEDIENTE.
Área estimadaEducação
AutoriaDOUGLAS LISBOA DA SILVA
INDICA PODER EXECUTIVO, PARA QUE PROMOVA A TROCA DA FROTA DE VEÍCULOS DO SETOR DE CONTROLE DE ENDEMIAS, POIS, OS MESMOS ENCONTRAM-SE MUITO DETERIORADOS EM RAZÃO DO USO CONSTANTE.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROVIDENCIE UMA VIGILÂNCIA CAPACITADA OU SE ESTA NÃO FOR POSSÍVEL, QUE SEJA REALIZADO O FECHAMENTO DA ÁREA DE DESCARTE DE LIXO, LOCALIZADA AO LADO DA ETEC - RURAL NA RODOVIA EUCLIDES DA CUNHA SP - 461.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE BUSQUE PARCERIA COM O CENTRO UNIVERSITÁRIO DE VOTUPORANGA E CONSULTÓRIOS MÉDICOS, OBJETIVANDO A CRIAÇÃO DE UMA FARMÁCIA COMUNITÁRIA, PARA QUE ESTES MEDICAMENTOS SEJAM DESTINADOS A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA COM A ORIENTAÇÃO DE UM FARMACÊUTICO RESPONSÁV...
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE DISPONIBILIZE FARINHA DE MANDIOCA ÀS ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE VOTUPORANGA, PARA COMPLEMENTAR A ALIMENTAÇÃO DOS MUNÍCIPES QUE POR ELAS SÃO ASSISTIDOS.
Área estimadaAssistência Social
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA AO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA QUE REALIZE UM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE MÉDICO LEGISTA PARA O INSTITUTO MÉDICO LEGAL - IML, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE NOSSO MUNICÍPIO E REGIÃO.
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE PROMOVA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E CAPINAGEM DO MATO NA CALÇADA DA RUA JOÃO VILLAR PONTES, PRÓXIMO AO CAMPUS NORTE DA UNIFEV - CENTRO UNIVERSITÁRIO DE VOTUPORANGA-SP.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO SUPERINTENDENTE DA SAEV AMBIENTAL, SENHOR OSCAR GUARIZO, QUE PROVIDENCIE NA MAIOR BREVIDADE POSSÍVEL SERVIÇOS DE LIMPEZA NA RESERVA ECOLÓGICA CHICO MENDES.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, VEREADOR SERGIO ADRIANO PEREIRA PARA QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE ALTERAR O ATO Nº 10, DE 03 DE JULHO DE 2015 DA MESA DIRETORA, PARA IMPEDIR QUE HAJA ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS OFICIAIS EM POSTOS DE COMBUSTÍVEIS LOCAIS NO ENCERRAMENTO DAS...
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA À REDE HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA, QUE INSTALE UMA UNIDADE DA SUA REDE EM NOSSA CIDADE.
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE TOME AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS QUANTO AO DESNÍVEL DA CALÇADA EM RELAÇÃO AO PISO DO POUPA-TEMPO, LOCALIZADO NA RUA BAHIA, O QUE VEM CAUSANDO DIVERSOS ACIDENTES NO LOCAL, PRINCIPALMENTE COM PESSOAS MAIS IDOSAS.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA AMPLIAÇÃO DO ESTACIONAMENTO PARA AUTOMÓVEIS, NAS PROXIMIDADES DO FÓRUM DR. WILSON DE SOUZA FOZ DEVIDO À GRANDE DEMANDA POR VAGAS NAQUELA LOCALIDADE.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO PARA QUE PROMOVA A ALTERAÇÃO DE SENTIDO DUPLO PARA SENTIDO ÚNICO A RUA PASCHOALINO PEDRAZZOLI, NAS PROXIMIDADES DA ESCOLA CEM PROFª ANITA LIÉVANA CAMARGO, NO BAIRRO BOM CLIMA.
Área estimadaEducação
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO PARA QUE PROMOVA NA MAIOR BREVIDADE POSSÍVEL SERVIÇOS DE TAPA BURACO NA AVENIDA CATARINA MARTINS LOPES, NAS PROXIMIDADES DO Nº 5.270.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO SUPERINTENDENTE DA SAEV AMBIENTAL PARA QUE PROVIDENCIE O PLANTIO DE PALMEIRAS IMPERIAIS NOS CANTEIROS DA RODOVIA EUCLIDES DA CUNHA SP-320, NO TRECHO ENTRE O TREVO DO DISTRITO DE SIMONSEN ATÉ AS PROXIMIDADES DO AUTO POSTO TREVÃO E NA RODOVIA PÉRICLES BELINI SP-461, NO TR...
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO PARA QUE PROMOVA A LIMPEZA DO CANTEIRO CENTRAL LOCALIZADO NA AVENIDA JOSÉ SILVA MELO NO BAIRRO CHÁCARA DAS PAINEIRAS.
Área estimadaLimpeza Urbana
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