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Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 107 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1040), Meio Ambiente (313), Infraestrutura (287). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1775), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1758), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1055). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve aumento de 48.6% (de 72 para 107). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23208 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 107; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
130 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.208 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaMATHEUS RODERO DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE ESTUDOS NO SENTIDO DE CRIAR UM ESPAÇO ADEQUADO PARA EVENTOS DESTINADO AOS MORADORES DO DISTRITO DE SIMONSEN.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA À GERÊNCIA DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA PARA QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE INSTALAR UMA FARMÁCIA PARA ATENDIMENTO DE SEUS USUÁRIOS.
AutoriaJURANDIR BENEDITO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE REALIZE ESTUDOS NO SENTIDO QUE SEJA ESTABELECIDO DIÁLOGO COM MORADORES DAS PROXIMIDADES DO PAS II DR. WALTER ELEUTÉRIO RODRIGUES NO BAIRRO SÃO COSME, PARA JUNTOS DEFINIR QUAL O MELHOR USO PARA AQUELA ÁREA QUE SE ENCONTRA ABANDONADA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO SECRETÁRIO DE TRÂNSITO ANTÔNIO ALBERTO CASALI, PARA QUE INSTALE NA RUA PARÁ E RUA VENEZUELA PLACA DE DENOMINAÇÃO PRAÇA VEREADOR VIANA FILHO.
Área estimadaTrânsito
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL PARA QUE NOS IMPRESSOS DESTE PODER LEGISLATIVO SEJA ADOTADO A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA VEREADOR VIANA FILHO NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº3581 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2002.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaOSMAIR LUIZ FERRARI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE SER CONFECCIONADO UM BUSTO OU PLACA DO SAUDOSO FREI ARNALDO JUNTO A ALAMEDA PADRE EDEMUR, OU PRAÇA DR. FERNANDO COSTA.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO PARA QUE INCLUA NO CRONOGRAMA DE OBRAS DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO AS VIAS PÚBLICAS DO BAIRRO SÃO COSME.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO PARA QUE PROMOVA NA MAIOR BREVIDADE POSSÍVEL SERVIÇOS DE TAPA BURACO NOS BAIRROS SÃO COSME E DAMIÃO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO SENHOR ARNALDO JARDIM, A IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA ADOTE UMA NASCENTE, INCLUSIVE NA RESERVA AMBIENTAL JOÃO CURTI NO BAIRRO JARDIM MASTROCOLA.
Área estimadaCultura
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE UMA LOMBADA OU LOMBOFAIXA NA AVENIDA ANASTÁCIO LASSO E DEFRONTE A ESCOLA CEM PROFº GEYNER RODRIGUES NA RUA DEOCLÉCIO LASSO NO BAIRRO SÃO COSME.
Área estimadaEducação
AutoriaDOUGLAS LISBOA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE PROMOVA A CONSTRUÇÃO DE UM (C.E.M) CENTRO DE EDUCAÇÃO MUNICIPAL, NO BAIRRO JARDIM BOA VISTA II, PARA ATENDER A DEMANDA POR VAGAS DAQUELA COMUNIDADE.
Área estimadaEducação
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A CONSTRUÇÃO DA PRAÇA ESTHER MARINHO ARROYO, ATENDENDO SOLICITAÇÃO DOS MORADORES DO JARDIM UNIVERSITÁRIO.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaDOUGLAS LISBOA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO PARA QUE REALIZE A CONSTRUÇÃO DE UM POSTO DE ATENDIMENTO A SAÚDE (P.A.S.) NO BAIRRO JARDIM BOA VISTA II.
Área estimadaSaúde
AutoriaDOUGLAS LISBOA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE ACADEMIA A CÉU ABERTO NO BAIRRO JARDIM BOA VISTA II.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaDOUGLAS LISBOA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE SEJA IMPLANTADO O SERVIÇO DE MÉDICO DA FAMÍLIA NO BAIRRO RURAL DO CRUZEIRO.
Área estimadaZona Rural
AutoriaDOUGLAS LISBOA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA NOS LOCAIS ONDE EXISTEM RESIDÊNCIAS NO BAIRRO RURAL DO CRUZEIRO, MELHORANDO ASSIM A QUALIDADE DE VIDA DOS MORADORES DAQUELA COMUNIDADE RURAL.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE PROMOVA ESTUDOS OBJETIVANDO FAZER UMA REVISÃO QUANTO À DECISÃO TOMADA DE SEPARAR GRUPOS DE IDOSOS DA PARÓQUIA SANTA JOANA PRINCESA LOCALIZADA NO BAIRRO POZZOBON, E QUE FORAM TRANSFERIDOS PARA O CRAS DO BAIRRO PRÓ-POVO.
Área estimadaAssistência Social
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO SENHOR ARNALDO JARDIM, A IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA ADOTE UMA NASCENTE EM TODAS AS RESERVAS AMBIENTAIS DO MUNICÍPIO.
Área estimadaCultura
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE CELEBRE PARCERIA COM O GOVERNO ESTADUAL E USINA NG BIOENERGIA S/A UNIDADE DE SEBASTIANOPOLIS DO SUL - SP, PERTENCENTE AO NOBLE GROUP, OBJETIVANDO MELHORIAS NA ESTRADA MUNICIPAL ADRIANO PEDRO ASSI, COMO RECAPEAMENTO E SINALIZAÇÃO, ATRAVÉS DA DED...
Área estimadaTrânsito
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO DEPUTADO ESTADUAL DAVI ZAIA, PARA QUE INTERVENHA JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO, VISANDO A DEDUÇÃO DE TRIBUTOS ESTADUAIS REFERENTES À USINA NG BIOENERGIA S/A UNIDADE DE SEBASTIANOPOLIS DO SUL - SP, PERTENCENTE AO NOBLE GROUP, PARA REALIZAÇÃO DE MELHORIAS NA ESTRADA MUNICIPA...
Área estimadaTrânsito
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE INCLUA NA SEGUNDA ETAPA DO CRONOGRAMA DE OBRAS DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO A RUA EDUARDO JOAQUIM NEVES E O INICIO DA AVENIDA JOSÉ CAMPOS LÁRIOS, APÓS A RODOVIA ESTADUAL PÉRICLES BELINI.
Área estimadaInfraestrutura
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