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Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 107 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1040), Meio Ambiente (313), Infraestrutura (287). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1775), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1758), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1055). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve aumento de 48.6% (de 72 para 107). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23208 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 107; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
130 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.208 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaPEDRO WALDECI CRESCENCIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, INCLUA NO CRONOGRAMA DE OBRAS DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO A RUA THOMAZ DONAIRE SANCHES, POR TODA SUA EXTENSÃO QUE SE ENCONTRA COM SUA MALHA COMPLETAMENTE DETERIORADA.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaPEDRO WALDECI CRESCENCIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, INCLUA NO CRONOGRAMA DE OBRAS DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO A RUA ÂNGELO PETENUCCI, PRÓXIMO AO Nº 6.226 NO BAIRRO SANTA FELÍCIA, QUE ENCONTRA-SE COM SUA MALHA COMPLETAMENTE DETERIORADA.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaPEDRO WALDECI CRESCENCIO
INDICA AO SUPERINTENDENTE DA SAEV AMBIENTAL, SENHOR OSCAR GUARIZO, PARA QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE LIXEIRAS NA VIA DE ACESSO AO BAIRRO CIDADE JARDIM, PARA QUE OS MUNÍCIPES QUE POR ALI PASSEM POSSAM DESCARTAR SEU LIXO, EVITANDO DESCARTE IRREGULAR E AS CONSEQUÊNCIAS AO MEIO AMBIEN...
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaANDRE LUIS DE SOUZA FIGUEIREDO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, NOTIFIQUE O RESPONSÁVEL PELO LOTEAMENTO JARDIM VIVENDAS, PARA QUE TOME PROVIDÊNCIAS URGENTES A RESPEITO DA REMOÇÃO DOS ANIMAIS QUE SE ENCONTRAM PASTANDO NA ÁREA LOTEADA.
Área estimadaHabitação
AutoriaANDRE LUIS DE SOUZA FIGUEIREDO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROMOVA COM A MÁXIMA URGÊNCIA A PINTURA DO SOLO E A INSTALAÇÃO DE PLACA INFORMATIVA A RESPEITO DO PONTO DE TRANSPORTE COLETIVO NA AVENIDA VALE DO SOL DEFRONTE A PIZZARIA NAPOLLI, IDENTIFICANDO COMO ÁREA RESTRIT...
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, INCLUA NO CRONOGRAMA DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA UM TRECHO DA AVENIDA DR. AUGUSTO APARECIDO ARROYO MARCHI, QUE FAZ A LIGAÇÃO DO 5º DISTRITO INDUSTRIAL AO RESIDENCIAL NOROESTE, SITUADO DEFRONTE AO KM 154...
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICO AO SUPERINTENDENTE DA SAEV AMBIENTAL, SENHOR OSCAR GUARIZO, PARA QUE PROVIDENCIE NA MAIOR BREVIDADE POSSÍVEL UM PONTO ESPECIAL DESTINADO AO DESCARTE DE LIXO PELOS MORADORES DA ZONA RURAL DA ESTRADA MUNICIPAL ADRIANO PEDRO ASSI (CONHECIDA ESTRADA DO 27) NA CONFLUÊNCIA COM A...
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaEDILSON PEREIRA BATISTA
INDICA AO SUPERINTENDENTE DA SAEV AMBIENTAL, SENHOR OSCAR GUARIZO, PARA QUE PROMOVA SERVIÇOS DE LIMPEZA E ROÇAGEM DAS ÁREAS VERDES EXISTENTES NO MUNICÍPIO, COM A FINALIDADE DE EVITAR A PROLIFERAÇÃO DE MOSQUITOS MACHOS DA DENGUE, QUE SE ALIMENTAM DA SEIVA DAS PLANTAS.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaEDILSON PEREIRA BATISTA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROMOVA SERVIÇOS DE TAPA BURACO NA AVENIDA EMILIO ARROYO HERNANDES, A PARTIR DO Nº 2.479, UMA VEZ QUE, TEM OCORRIDO ACIDENTES E DANOS A VEÍCULOS DEVIDO AO EXCESSO DE BURACOS NA LOCALIDADE.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICO AO PODER EXECUTIVO SOLICITANDO A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS VISANDO MAIOR DESCONTO PARA PAGAMENTO À VISTA DO IPTU DEDUZINDO O VALOR DO BOLETO BANCÁRIO QUE ESTÁ INSERIDO NOS CARNÊS DE PAGAMENTO DESTES TRIBUTOS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICO AO PODER EXECUTIVO SOLICITANDO QUE PROMOVA AS MEDIDAS NECESSÁRIAS A PLENA INTEGRAÇÃO ENTRE OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA COM AS ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS E A POLICIA MILITAR AMBIENTAL, TORNANDO PLENAMENTE EFICAZES AS AÇÕES DE COMBATE A MAUS TRAT...
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaEDILSON PEREIRA BATISTA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROMOVA A ABERTURA DOS CANTEIROS CENTRAIS ONDE EXISTE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS NA AVENIDA EMÍLIO ARROYO HERNANDES, FACILITANDO ASSIM, O ACESSO A ESSA VIA PÚBLICA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO DEPUTADO FEDERAL FAUSTO RUY PINATO, PARA QUE APRESENTE PROPOSTA LEGISLATIVA, CONFORME ANTEPROJETO DE LEI ANEXO, QUE ALTERE A LEI FEDERAL Nº 8.989/95, OBJETIVANDO CONCEDER ISENÇÃO DE IPI AOS MOTOTAXISTAS E MOTOBOYS QUE DESEJAREM ADQUIRIR MOTOCICLETAS PARA O DESENVOLVIMEN...
AutoriaJURANDIR BENEDITO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE PROMOVA SERVIÇO DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA NA PRAÇA VEREADOR OCTAVIANO NOGUEIRA.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaPEDRO WALDECI CRESCENCIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO A ROÇAGEM DA RESERVA ECOLÓGICA SÃO FRANCISCO DE ASSIS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJURANDIR BENEDITO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO A INSTALAÇÃO DE SARJETÃO COM CANALETA NA RUA MARCELINO PIRES BUENO ESQUINA COM A RUA JOÃO REGANIN NO BAIRRO POZZOBON, PELO ALTO NÍVEL DE ENXURRADA QUE DESCE NESTE LOCAL.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMATHEUS RODERO DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA DE TRANSPORTE, TRÂNSITO E SEGURANÇA PROMOVA A SUBSTITUIÇÃO DA LOMBADA E PARADA OBRIGATÓRIA (PARE) DA RUA SÃO PAULO COM A RUA RIO DE JANEIRO POR CONJUNTOS DE SEMÁFOROS.
Área estimadaSaúde
AutoriaMATHEUS RODERO DE OLIVEIRA
INDICA A SAEV AMBIENTAL, PARA QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE SER INSTALADO UM PONTO DE ATENDIMENTO À POPULAÇÃO JUNTO A UNIDADE DO POUPATEMPO, O QUE PROPORCIONARÁ UM MELHOR ATENDIMENTO AOS MUNÍCIPES.
AutoriaMATHEUS RODERO DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE SER INSTALADO UM PONTO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO JUNTO A UNIDADE DO POUPATEMPO LOCAL, O QUE PROPORCIONARÁ UM MELHOR ATENDIMENTO AOS MUNÍCIPES.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, ENCAMINHANDO ANTEPROJETO DE LEI QUE, CRIA O ABONO ASSIDUIDADE A SER CONCEDIDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PRESIDENTE DESTA CASA DE LEIS QUE PROVIDENCIE A INSTALAÇÃO DE UM PAINEL NO SAGUÃO DE ENTRADA DESTE PODER LEGISLATIVO POSSIBILITANDO O REGISTRO DIGITAL DA PRESENÇA DOS SENHORES VEREADORES.
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