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Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 107 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1040), Meio Ambiente (313), Infraestrutura (287). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1775), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1758), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1055). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve aumento de 48.6% (de 72 para 107). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23208 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 107; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
130 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.208 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
ENCAMINHA AO PODER EXECUTIVO LEGISLAÇÃO DA CIDADE DE RIBEIRÃO PRETO QUE INSTITUI PROGRAMA DE NOTA FISCAL VISANDO O ESTÍMULO A CIDADANIA FISCAL NO MUNICIPIO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO GOVERNO FEDERAL E À CÂMARA DOS DEPUTADOS, PARA QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE INSTITUIR O REPASSE AUTOMÁTICO DAS DEDUÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA, DESTINADOS AOS FUNDOS DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NACIONAL, DISTRITAL, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS, DEVIDAMENTE COMPROV...
AutoriaJURANDIR BENEDITO DA SILVA
INDICA AO SUPERINTENDENTE DA SAEV AMBIENTAL, SENHOR OSCAR GUARIZO, PARA QUE PROMOVA O PLANTIO DE ESPÉCIES ADEQUADAS NAS CALÇADAS REMANESCENTES DO CEMITÉRIO MUNICIPAL PETRONILO GONÇALVES DA SILVA.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaJURANDIR BENEDITO DA SILVA
INDICA AO SUPERINTENDENTE DA SAEV AMBIENTAL, SENHOR OSCAR GUARIZO, QUE PROMOVA A CONSTRUÇÃO DE REPRESAS SECAS NAS PROXIMIDADES DAS NASCENTES DE MICROBACIAS DO MARINHEIRINHO.
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO SÓCIO PROPRIETÁRIO DA LOTÉRICA AVENIDA, SITUADA NA AVENIDA EMÍLIO ARROYO HERNADES, DO BAIRRO POZZOBON, QUE PROMOVA NA MAIOR BREVIDADE POSSÍVEL REPAROS NO AR CONDICIONADO DESTE ESTABELECIMENTO DANDO MELHOR CONFORTO TÉRMICO A SEUS CONSUMIDORES E FUNCIONÁRIOS.
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE TOME AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS QUANTO AO MATO ALTO E MANUTENÇÃO NA CALÇADA DO CEM PROFª ANITA LIÉVANA CAMARGO.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE PROMOVA NA MAIOR BREVIDADE POSSÍVEL SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO NA ESTRADA MUNICIPAL PRIMO FURLANI, CONHECIDA POPULARMENTE COMO ESTRADA DO BANESPINHA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO PARA QUE PROVIDENCIE NA MAIOR BREVIDADE POSSÍVEL SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E ROÇAGEM NAS ÁREAS DE LAZER LOCALIZADAS NOS BAIRROS SÃO JOÃO E PARQUE RESIDENCIAL FRIOZI.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROMOVA NA MAIOR BREVIDADE POSSÍVEL SERVIÇOS DE TAPA BURACO EM DIVERSAS VIAS DO DISTRITO DE SIMONSEN.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaANDRE LUIS DE SOUZA FIGUEIREDO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, NOTIFIQUE O PROPRIETÁRIO DE ÁREA LOCALIZADA AOS FUNDOS DO CEM ANITA LIEVANA CARMAGO NO BAIRRO JARDIM DOS YPÊS, PARA QUE PROVIDENCIE A LIMPEZA DE SEUS TERRENOS.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROMOVA A REPINTURA E ADEQUAÇÃO DA SINALIZAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO EXISTENTES NA IGREJA SANTA LUZIA DEFRONTE A RUA SÃO PAULO, EVITANDO DIVERSOS TRANSTORNOS A PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS.
Área estimadaTrânsito
AutoriaDOUGLAS LISBOA DA SILVA
INDICA AO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO DR. GERALDO ALCKIMIN, PARA QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE PROMOVER A TRANSFERÊNCIA DA UNIDADE DO POUPATEMPO LOCAL, PARA AS FUTURAS INSTALAÇÕES DO NORTH SHOPPING VOTUPORANGA.
AutoriaPEDRO WALDECI CRESCENCIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA NA MAIOR BREVIDADE POSSÍVEL A INSTALAÇÃO DE SARJETÃO COM CANALETA NA RUA JOÃO FERREIRA DO NASCIMENTO NA CONFLUÊNCIA COM A RUA JOSÉ GARCIA PEREZ NO BAIRRO POZZOBON.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaPEDRO WALDECI CRESCENCIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO E SAEV AMBIENTAL, PARA QUE PROMOVAM AMPLA LIMPEZA NA ESTRADA MUNICIPAL ANTONIO PERES CERVANTES, ATENDENDO SOLICITAÇÃO DE TODOS QUE POR ALI TRAFEGAM, BEM COMO PARA GARANTIR A SUA ESTÉTICA.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaPEDRO WALDECI CRESCENCIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO PARA QUE PROMOVA NA MAIOR BREVIDADE POSSÍVEL SERVIÇOS DE TAPA BURACO NA RUA ELAINE CRISTINA JARDINETI NAS PROXIMIDADES DO Nº 2.556.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaPEDRO WALDECI CRESCENCIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA REPAROS NO SARJETÃO COM CANALETA EXISTENTE NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS BAHIA E WOLFRAN WERINGER.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaPEDRO WALDECI CRESCENCIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA NA MAIOR BREVIDADE POSSÍVEL SERVIÇOS DE TAPA BURACO NA RUA WOLFRAN WERINGER.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaPEDRO WALDECI CRESCENCIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO PARA QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO DELIMITANDO O ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS NA AVENIDA JOÃO GONÇALVES LEITE Nº 4.570, DEFRONTE AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DENOMINADO CASA DO PISCINEIRO.
Área estimadaTrânsito
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO SUPERINTENDENTE DA SAEV AMBIENTAL, SENHOR OSCAR GUARIZO, PARA QUE PROVIDENCIE AS DEVIDAS MANUTENÇÕES EM BOCA DE LOBO LOCALIZADA NA AVENIDA DOMINGOS PIGNATARI NAS PROXIMIDADES DO Nº 4.996 NO BAIRRO CECAP II, COM A FINALIDADE DE SE EVITAR POSSÍVEIS ACIDENTES QUE VENHAM OC...
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO GERENTE OPERACIONAL DE DISTRIBUIÇÃO DA DIRETORIA REGIONAL DOS CORREIOS DE SÃO PAULO, SENHOR PAULO SÉRGIO MONTEIRO DA SILVA, PARA QUE PROVIDENCIE A ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIAS E ENCOMENDAS NOS BAIRROS JARDIM BOA VISTA I E II DE NOSSA CIDADE, ATENDENDO SOLICITAÇÕES DOS SE...
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA A EMPRESA VIVO TELEFONIA MÓVEL E FIXA, PARA QUE A MESMA PROVIDENCIE A INSTALAÇÃO DE UM TELEFONE PÚBLICO (ORELHÃO) NA RUA JORGE AUGUSTO RIGO FABIANO DEFRONTE AO Nº 3.124.
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