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Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 107 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1040), Meio Ambiente (313), Infraestrutura (287). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1775), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1758), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1055). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve aumento de 48.6% (de 72 para 107). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23208 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 107; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
130 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.208 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO SUPERINTENDENTE DO IAMSPE, SENHOR LATIF ABRÃO JÚNIOR PARA QUE TOME PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE AUMENTAR A COTA DE EXAMES CLÍNICOS DOS SERVIDORES ESTADUAIS LOCAIS, SEUS DEPENDENTES E AGREGADOS, GARANTINDO ASSIM, A QUALIDADE E CELERIDADE DESSES SERVIÇOS.
AutoriaGILMAR AURÉLIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, REITERANDO OS TERMOS DA INDICAÇÃO Nº 1685/2013, PARA QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, ESTUDE A POSSIBILIDADE DE ELABORAR PROJETO DE LEI A SER ENVIADO A ESTA CASA LEGISLATIVA, NO INTUITO DE QUE SEJA DADA UMA GRATIFICAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABA...
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO GOVERNADOR DO ESTADO GERALDO ALCKMIN, PARA QUE JUNTAMENTE COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, AGILIZEM AS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DAS ALÇAS DE ACESSO JUNTO À RODOVIA PÉRICLES BELINE SP 461 NO SEU TRECHO DUPLICADO, BEM COMO REALIZE A PAVIMENTAÇÃO NAS VIAS MARGIN...
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE BUSQUE RECURSO ESTADUAL OU PARCERIAS OBJETIVANDO A MANUTENÇÃO E REPAROS NO REFEITÓRIO DA ESCOLA TÉCNICA FREI ARNALDO MARIA DE ITAPORANGA.
Área estimadaEducação
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA SERVIÇOS DE TAPA BURACO NA RUA VLADMIR CASAGRANDE NA MAIOR BREVIDADE POSSÍVEL, GARANTINDO A SEGURANÇA DE TODOS QUE POR ALI TRAFEGAM.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA SERVIÇOS DE TAPA BURACO NA RUA ERCOLE SERENO NA MAIOR BREVIDADE POSSÍVEL, GARANTINDO A SEGURANÇA DE TODOS QUE POR ALI TRAFEGAM.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA SERVIÇOS DE TAPA BURACO NA AVENIDA 9 DE JULHO NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A AVENIDA DOMINGOS PIGNATARI E RUA VALENTIM GENTIL NA MAIOR BREVIDADE POSSÍVEL, GARANTINDO A SEGURANÇA DE TODOS QUE POR ALI TRAFEGAM.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaDOUGLAS LISBOA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA URGENTEMENTE A CONTRATAÇÃO DE MAIS EDUCADORES PARA ATUAREM JUNTO AOS CEMEIS - CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO.
Área estimadaEducação
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE FIRME CONVÊNIO JUNTO AO MINISTÉRIO DOS ESPORTES, NO INTUITO DE CONSTRUIR UM CAMPO DE FUTEBOL, ATENDENDO SOLICITAÇÃO DE DIVERSOS MUNÍCIPES DE NOSSA CIDADE.
Área estimadaEsporte e Lazer
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE SER CONFECCIONADO UM BUSTO EM HOMENAGEM AO SAUDOSO PREFEITO MÁRIO POZZOBON OBJETIVANDO SER O MESMO INSTALADO EM PONTO ESTRATÉGICO DA AVENIDA EMÍLIO ARROYO HERNANDES, PARA PRESERVAÇÃO DE SUA MEMÓRIA ÀS PRESENTES E FUTURAS GE...
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaDOUGLAS LISBOA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS PROJETO DE LEI QUE INSTITUI COMO FERIADO MUNICIPAL O DIA 20 DE NOVEMBRO, DATA EM QUE SE COMEMORA O DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA UMA REVITALIZAÇÃO NO CRUZEIRO EXISTENTE NA PRAÇA SÃO BENTO.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE PROMOVER A URBANIZAÇÃO SUSTENTÁVEL DA ÁREA PÚBLICA LOCALIZADA DEFRONTE AO TERMINAL RODOVIÁRIO PREFEITO LEÔNIDAS PEREIRA DE ALMEIDA, COM A INSTALAÇÃO DE PISTA DE CAMINHADA, ACADEMIA A CÉU ABERTO, PLAYGROUND, ENTRE OUTROS MEC...
Área estimadaEsporte e Lazer
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA AO SUPERINTENDENTE DA SAEV AMBIENTAL, SENHOR OSCAR GUARIZO, QUE DOTE COM MAIS ÁRVORES AS CALÇADAS DA AVENIDA EMÍLIO ARROYO HERNANDES, MELHORANDO A SUA ESTÉTICA E CONTRIBUINDO PARA O MEIO AMBIENTE URBANO.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE BUSQUE RECURSOS FINANCEIROS JUNTO A DIVERSOS PARCEIROS, BEM COMO AO GOVERNO DO ESTADO, OBJETIVANDO A RECUPERAÇÃO DA MALHA ASFÁLTICA DA ESTRADA MUNICIPAL ADRIANO PEDRO ASSI, GARANTINDO A SEGURANÇA DOS MOTORISTAS QUE TRAFEGAM PELA MESMA.
Área estimadaSegurança
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE CELEBRE TERMO DE DOAÇÃO DE MATERIAIS JUNTO A USINA DO GRUPO NOBLE - UNP, PARA CONFECÇÃO E MATA-BURRO DE CONCRETO NOS MESMOS MOLDES QUE A PREFEITURA DE JALES, E ASSIM A FUTURA MANUTENÇÃO E OU SUBSTITUIÇÃO NAS PROPRIEDADES E ESTRADAS RURAIS DE NOSSO M...
Área estimadaSaúde
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ELABORE MECANISMOS COMPETENTES NO INTUITO DE REGULAMENTAR AS ATIVIDADES QUE PODERÃO SER ORGANIZADAS QUANDO DO FECHAMENTO DE RUAS PARA ATIVIDADES DE LAZER, A EXEMPLO DO QUE OCORREU NA CIDADE DE SÃO PAULO POR MEIO DO DECRETO Nº. 55.684 DE 12 DE NOVEMB...
Área estimadaEsporte e Lazer
AutoriaPEDRO WALDECI CRESCENCIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, BEM COMO, AO PRESIDENTE DESTA EGRÉGIA CASA DE LEIS, QUE DOTEM O PAÇO MUNICIPAL E CÂMARA MUNICIPAL DE MÓDULOS COMPLETOS E INDEPENDENTES DE CAPTAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO E ARMAZENAGEM DE ENERGIA SOLAR PELO PROCESSO FOTOVOLTAICO TRANSFORMANDO-A EM ENERGIA ELÉTRI...
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA SERVIÇOS DE LIMPEZA NA ÁREA VERDE DO BAIRRO PRÓ POVO, BEM COMO EM CAMPO DE FUTEBOL DAQUELA COMUNIDADE.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaPEDRO WALDECI CRESCENCIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A SUBSTITUIÇÃO DE LÂMPADAS QUEIMADAS EXISTENTES NA RUA JOÃO REGANIN, NA CONFLUÊNCIA COM AS RUAS MANOEL GARCIA ROCHA E IRENE GALVANI CASADO, GARANTINDO ASSIM, A SEGURANÇA DE MORADORES E DEMAIS PESSOAS QUE POR ALI TRAFEGAM.
Área estimadaSaúde
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA O REPLANTIO DE GRAMA NO CAMPO DE FUTEBOL DO COMPLEXO ESPORTIVO LUIZ CARLOS TOLONI.
Área estimadaEsporte e Lazer
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