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Câmara de Votuporanga
Poder Legislativo
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Políticas Públicas

Transparência e controle social

O que são políticas públicas?

Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.

Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.

No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.

As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.

Fluxo legislativo · 3 etapas

O que é uma indicação?

A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.

  1. Etapa 01

    Ouvir a população

    Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.

  2. Etapa 02

    Registrar a indicação

    O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.

  3. Etapa 03

    Encaminhar ao Executivo

    A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.

Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.

Canais digitais · onboarding

Participação cidadã eletrônica

Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.

  1. Etapa 01

    Escolher o canal

    Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.

  2. Etapa 02

    Enviar a solicitação

    Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.

  3. Etapa 03

    Guardar protocolo e código

    Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.

  4. Etapa 04

    Acompanhar a resposta

    Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.

Canais disponíveis

  • e-SIC

    Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.

  • e-Ouvidoria

    Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.

  • Orçamento Participativo

    Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.

  • Banco de Ideias

    Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.

  • Proposta de Projeto de Lei

    Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.

  • Fale Conosco

    Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.

Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.

Indicadores de políticas públicas — indicações

Recorte dos filtros aplicados

Total no filtro 23.208 Indicações públicas unificadas
Ano 2026 685 Com demais filtros aplicados
Agosto/2026 107 Mês de referência
Vs mês anterior +48,6% Anterior: 72
Proposituras 884 Registros recentes no e-CAM
Documentos 22.324 Acervo histórico (legado)
Leitura dos dados: Indicação apresentada não implica execução pelo Executivo · Áreas temáticas são estimativas por ementa · Use os botões de exportação para gerar o relatório do recorte atual

Top autores

  1. OSVALDO CARVALHO DA SILVA 1.878 indicação(ões)
  2. WALTER JOSÉ DOS SANTOS 1.775 indicação(ões)
  3. MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO 1.758 indicação(ões)
  4. SERGIO ADRIANO PEREIRA 1.055 indicação(ões)
  5. VILMAR FERREIRA DA SILVA 944 indicação(ões)

Áreas estimadas

  1. Serviços Públicos 1.040 indicação(ões)
  2. Meio Ambiente 313 indicação(ões)
  3. Infraestrutura 287 indicação(ões)
  4. Saúde 252 indicação(ões)
  5. Limpeza Urbana 211 indicação(ões)

Situações

  1. ARQUIVADO 22.055 indicação(ões)
  2. DOCUMENTO ENVIADO 580 indicação(ões)
  3. APRESENTADO 563 indicação(ões)
  4. RETIRADO 6 indicação(ões)
  5. NÃO APRESENTADO 2 indicação(ões)

Resumo automático

Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 107 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1040), Meio Ambiente (313), Infraestrutura (287). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1775), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1758), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1055). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve aumento de 48.6% (de 72 para 107). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23208 registro(s).

Pulso das indicações

Evolução da apresentação

Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.

AO LONGO DOS ANOS

Volume anual de indicações públicas apresentadas

ANO 2026

Apresentações mês a mês no exercício atual

Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 107; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0

Complemento analítico

Demais estatísticas

Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.

Distribuição por situação

Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)

Origem dos registros

Documento legado versus propositura

Ranking de autores

Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)

Áreas temáticas estimadas

Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).

130 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).

Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.

23.208 indicação(ões) encontrada(s)

Ano 2014

INDICAÇÃO Nº 1256/2014

27/10/2014 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2014

AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A REPOSIÇÃO DA ILUMINAÇÃO TERRESTRE EXISTENTE NO TRECHO REVITALIZADO DA RUA AMAZONAS.

Área estimadaIluminação Pública

INDICAÇÃO Nº 1257/2014

27/10/2014 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2014

AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE JUNTAMENTE COM A SAEV AMBIENTAL, ESTUDEM A POSSIBILIDADE DE SER INSTITUÍDA UMA TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO ESPECÍFICA PARA HOSPITAIS FILANTRÓPICOS DO MUNICÍPIO, A EXEMPLO DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA.

Área estimadaInfraestrutura

INDICAÇÃO Nº 1258/2014

27/10/2014 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2014

AutoriaEDILSON PEREIRA BATISTA

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA OBRAS DE CALÇAMENTO EM TERRENO PÚBLICO LOCALIZADO NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS RACHID HOMSI E ANTÔNIO SOUZA FIGUEIREDO, BEM COMO AO LADO DO CONSULTÓRIO MUNICIPAL DR. JOEL PEREIRA DOS SANTOS.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 1259/2014

27/10/2014 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2014

AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE A DOAÇÃO DAS ESCRITURAS PÚBLICAS DOS MORADORES DO BAIRRO PRÓ-POVO, REITERANDO OS TERMOS DAS INDICAÇÕES Nº 690/2014, 101/2014, 990/2013 E 837/2013.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 1260/2014

27/10/2014 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2014

AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE AGILIZE AS OBRAS DE MELHORIAS E TREVO DE ACESSO AO 6º DISTRITO EMPRESARIAL VALDEVIR DAVANÇO, DANDO MAIOR GARANTIA A TODOS QUE POR ALI TRAFEGAM.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 1261/2014

27/10/2014 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2014

AutoriaDOUGLAS LISBOA DA SILVA

INDICA À EMPRESA CONVERD QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE GIROFLEX NOS CAMINHÕES DE COLETA DE LIXO, DANDO MAIOR VISÃO DOS MESMOS AOS DEMAIS MOTORISTAS.

Área estimadaLimpeza Urbana

INDICAÇÃO Nº 1262/2014

27/10/2014 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2014

AutoriaDOUGLAS LISBOA DA SILVA

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA AMPLA FISCALIZAÇÃO NO QUE TANGE AO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 338 DO CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO (LEI COMPLEMENTAR Nº 195, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011), GARANTINDO ASSIM, A PASSAGEM SEGURA DE PEDESTRES NO PASSE...

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 1263/2014

27/10/2014 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2014

AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS

INDICA AO PODER EXECUTIVO, E A EMPRESA CONCESSIONÁRIA EXPRESSO ITAMARATI, PROMOVA A ALTERAÇÃO DO PONTO DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE ÔNIBUS EXISTENTE NA AVENIDA EMÍLIO ARROYO HERNANDES, DEFRONTE AO 2748, PARA OUTRO LOCAL DAQUELA VIA PÚBLICA.

Área estimadaMobilidade Urbana

INDICAÇÃO Nº 1265/2014

27/10/2014 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2014

AutoriaPEDRO WALDECI CRESCENCIO

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA ESTUDOS OBJETIVANDO TRANSFORMAR EM SENTIDO ÚNICO A RUA PANAMÁ.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 1264/2014

27/10/2014 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2014

AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS

INDICA AO SUPERINTENDENTE DA SAEV AMBIENTAL, SENHOR OSCAR GUARIZO, PARA QUE PROMOVA SERVIÇOS DE LIMPEZA NA RESERVA AMBIENTAL JOÃO CURTI, ATENDENDO SOLICITAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO JARDIM ORLANDO MASTROCOLA.

Área estimadaLimpeza Urbana

INDICAÇÃO Nº 1266/2014

27/10/2014 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2014

AutoriaPEDRO WALDECI CRESCENCIO

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA CONCLUÍDA AS OBRAS DE CALÇAMENTO NA RESERVA AMBIENTAL JOÃO CURTI, GARANTINDO ASSIM, A PASSAGEM ADEQUADA DE PEDESTRES NAQUELA LOCALIDADE.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 1267/2014

27/10/2014 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2014

AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA FISCALIZAÇÃO EM IMÓVEL DA RUA MATO GROSSO, NÚMERO 3223, EVITANDO ASSIM, CRIADOUROS DE MOSQUITOS DA DENGUE.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 1268/2014

27/10/2014 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2014

AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA UM MUTIRÃO PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TAPA BURACO E LIMPEZA DE GUIAS DE SARJETA EM TODA A NOSSA CIDADE.

Área estimadaInfraestrutura

INDICAÇÃO Nº 1269/2014

27/10/2014 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2014

AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A CONSTRUÇÃO DA PRAÇA ESTHER MARINHO ARROYO, ATENDENDO SOLICITAÇÃO DOS MORADORES DO JARDIM UNIVERSITÁRIO.

Área estimadaMeio Ambiente

INDICAÇÃO Nº 1270/2014

27/10/2014 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2014

AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INCLUA NO CRONOGRAMA DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO AS VIAS PÚBLICAS DA VILA ANNA QUE NECESSITAM DESSA MELHORIA.

Área estimadaInfraestrutura

INDICAÇÃO Nº 1271/2014

27/10/2014 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2014

AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ESTUDE DE MANEIRA URGENTE, A POSSIBILIDADE DA INSTALAÇÃO DE VENTILADORES OU AR CONDICIONADOS NA SALA DA RECEPÇÃO DO PRONTO SOCORRO DO HOSPITAL FORTUNATA GERMANO POZZOBON.

Área estimadaSaúde

INDICAÇÃO Nº 1272/2014

27/10/2014 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2014

AutoriaDOUGLAS LISBOA DA SILVA

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE CUMPRA COM O ART. 193, §4º DA CLT E CONCEDA GRATIFICAÇÃO POR PERICULOSIDADE AOS SERVIDORES QUE LABORAM DIARIAMENTE COM A UTILIZAÇÃO PERMANENTE DE MOTOCICLETAS NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 1273/2014

27/10/2014 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2014

AutoriaDOUGLAS LISBOA DA SILVA

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE DESENVOLVA PROJETOS SOCIAIS E CULTURAIS NO DISTRITO DE SIMONSEN E VILA CARVALHO.

Área estimadaCultura

INDICAÇÃO Nº 1274/2014

27/10/2014 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2014

AutoriaDOUGLAS LISBOA DA SILVA

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ALIENE FAIXAS DE IMÓVEIS EM INSERVÍVEIS AOS PROPRIETÁRIOS LINDEIROS.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 1275/2014

27/10/2014 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2014

AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A CRIAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO DE MOTOS NA RUA MINAS GERAIS AO LADO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DENOMINADO PNEU-AR.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 1276/2014

27/10/2014 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2014

AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS

INDICA AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE NOTIFIQUE PROPRIETÁRIO DE TERRENO LOCALIZADO NA RUA GUERINO VIDOTTI, AO LADO DO Nº 3076, PARA QUE EXECUTE SUA LIMPEZA E REALIZE CONSTRUÇÃO DE MURO NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.

Área estimadaLimpeza Urbana