INDICAÇÃO Nº 797/2014
AutoriaANDRE LUIS DE SOUZA FIGUEIREDO
INDICA AO COMANDO DA 3ª CIA DO 16º BPM-I PARA QUE PROMOVA FISCALIZAÇÃO EM MOTOCICLETAS QUE ESTÃO COM ESCAPAMENTOS ADULTERADOS.
Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 107 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1040), Meio Ambiente (313), Infraestrutura (287). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1775), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1758), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1055). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve aumento de 48.6% (de 72 para 107). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23208 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 107; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
130 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.208 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaANDRE LUIS DE SOUZA FIGUEIREDO
INDICA AO COMANDO DA 3ª CIA DO 16º BPM-I PARA QUE PROMOVA FISCALIZAÇÃO EM MOTOCICLETAS QUE ESTÃO COM ESCAPAMENTOS ADULTERADOS.
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA SERVIÇOS DE TAPA BURACO NA RUA RIO DE JANEIRO, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS BAHIA E AMAZONAS.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A REPINTURA DE SINALIZAÇÃO DE SOLO DE PARADA OBRIGATÓRIA (PARE) EM TODA A EXTENSÃO DA RUA TORQUATO BARBIERI, EVITANDO ASSIM, A OCORRÊNCIA DE ACIDENTES NESSA VIA PÚBLICA.
Área estimadaTrânsito
AutoriaMÔNICA MARIN ZEITUNE
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE APÓS A REALIZAÇÃO DAS OBRAS DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NA AVENIDA FRANCISCO DE VILLAR HORTA, PROMOVA A SUA SINALIZAÇÃO HORIZONTAL NOS MESMOS PADRÕES DAS DEMAIS AVENIDAS.
Área estimadaTrânsito
AutoriaMÔNICA MARIN ZEITUNE
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE A TROCA DA PLACA DE PROIBIDO ESTACIONAR SUJEITO A GUINCHO POR UMA DE PLACA DE PROIBIDO ESTACIONAR NA FAIXA AMARELA LOCALIZADA NA RUA TIETÊ ESQUINA COM A RUA GENERAL OSÓRIO E TAMBÉM PROCEDA A PINTURA DA SUA GUIA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMÔNICA MARIN ZEITUNE
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A CONSTRUÇÃO DE SARJETÃO COM CANALETA NA RUA SEBASTIÃO CECHINI, NA CONFLUÊNCIA COM AS RUAS BARCELONA E NITERÓI.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSMAIR LUIZ FERRARI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A ABERTURA E PAVIMENTAÇÃO DA RUA ANGELO DAL BEN, ENTRE AS RUAS HENRIQUE NEGRINI E ANGELO PETENUCCI, LOCALIZADA NO CONJUNTO HABITACIONAL JAMIR DANTONIO, POPULARMENTE CONHECIDO COMO JARDIM DOS COMERCIÁRIOS.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE RESOLVA PROBLEMA ELÉTRICO QUE ESTÁ CAUSANDO CONSTANTES QUEDAS DE ENERGIA NA RESERVA ECOLÓGICA CHICO MENDES, QUANDO DA REALIZAÇÃO DE EVENTOS COMUNITÁRIOS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaPEDRO WALDECI CRESCENCIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA OS SERVIÇOS DE PASSAGEM DE MÁQUINA NIVELADORA (PATROLA) NA ESTRADA MUNICIPAL OSVALDO BERTOLIN - VTG 353.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA À DIRETORIA DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA DR. DIORANDI FIGUEIRA DA COSTA, PARA QUE SEJAM REFORMADAS AS POLTRONAS EXISTENTES NA SUA SALA DE ATENDIMENTO.
AutoriaPEDRO WALDECI CRESCENCIO
INDICA À EMPRESA D. MALTA MONTAGENS INDUSTRIAIS E ELÉTRICAS, QUE EFETUE A SUBSTITUIÇÃO DAS LÂMPADAS QUEIMADAS EXISTENTES NA RUA DOS CADETES, MAIS PRECISAMENTE DEFRONTE AO Nº. 2.194.
Área estimadaSaúde
AutoriaANDRE LUIS DE SOUZA FIGUEIREDO
INDICA À EMPRESA D. MALTA MONTAGENS INDUSTRIAIS E ELÉTRICAS, QUE EFETUE A SUBSTITUIÇÃO DE TODAS AS LÂMPADAS QUEIMADAS EXISTENTES NO CENTRO DE LAZER DO TRABALHADOR.
Área estimadaSaúde
AutoriaANDRE LUIS DE SOUZA FIGUEIREDO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 5202, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012, PROMOVA REMOÇÃO DE UM VEÍCULO QUE ESTÁ ABANDONADO HÁ MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS NA CONFLUÊNCIA DAS AVENIDAS JOSÉ MARÃO FILHO E AVENIDA VALE DO SOL.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INCLUA NO CRONOGRAMA DE OBRAS DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO A RUA COLÔMBIA E A AVENIDA ANTÔNIO AUGUSTO PAES, ATENDENDO SOLICITAÇÃO DE SEUS MORADORES.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE BOCA DE LOBO NA RUA PEDRO VALÉRIO, MAIS PRECISAMENTE ENTRE AS RUAS AMAPÁ, GUAPORÉ E PONTA PORÃ, NO BAIRRO JARDIM MASTROCOLA, GARANTINDO A SEGURANÇA DE TODOS QUE POR ALI TRAFEGAM.
Área estimadaSegurança
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA SERVIÇOS DE TAPA BURACO NA CONFLUÊNCIA DA RUA SÃO PAULO E RUA PARANÁ.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE FAIXA DE PEDESTRES NA CONFLUÊNCIA DA RUA SÃO PAULO COM A RUA TIETE.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE FAÇA A RETIRADA DE POSTE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EXISTENTE NO LEITO CARROÇÁVEL NA CONFLUÊNCIA DA RUA ERCOLI SERENO E AVENIDA REPÚBLICA DO LÍBANO.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE PLACAS DENOMINATIVAS NAS VIAS PÚBLICAS DO CONJUNTO HABITACIONAL JOÃO ALBARELLO QUE NÃO CONTAM COM ESSE TIPO DE SINALIZAÇÃO.
Área estimadaTrânsito
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A RETIRADA DE SINALIZAÇÃO VERTICAL E HORIZONTAL DE VELOCIDADE DE 60 KM/H NO INÍCIO DA AVENIDA EMÍLIO ARROYO HERNANDES, NO SENTIDO CENTRO/BAIRRO.
Área estimadaTrânsito
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE FIRME CONVÊNIO COM A SOCIEDADE PROTETORA DOS ANIMAIS DE VOTUPORANGA - SPAVO, VISLUMBRANDO QUE A MESMA ASSUMA OS SERVIÇOS MUNICIPAIS REFERENTES A ANIMAIS, TAIS COMO, CASTRAÇÃO, RECOLHIMENTO E OUTROS CUIDADOS NECESSÁRIOS QUE A ESPÉCIE REQUER.
Área estimadaServiços Públicos
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