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Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de setembro/2026, foram apresentadas 701 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1040), Meio Ambiente (313), Infraestrutura (288). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1777), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1759), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1056). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 100% (de 123 para 701). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23224 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 123; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
131 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.224 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaDOUGLAS LISBOA DA SILVA
INDICA AO ENGENHEIRO CHEFE DE CONSERVAÇÃO DO DER LOCAL, DR. JOSÉ EDUARDO ALVES, QUE PROMOVA MELHORIAS NA ALÇA DE ACESSO À VOTUPORANGA DEFRONTE A BASE DA POLÍCIA RODOVIÁRIA NA RODOVIA EUCLIDES DA CUNHA - SP 320.
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE SEMÁFORO NO CRUZAMENTO DAS RUAS TIETÊ E SÃO PAULO, EVITANDO A OCORRÊNCIA DE ACIDENTES.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA REPAROS EM BOCA DE LOBO EXISTENTE NA RUA ITACOLOMI, DEFRONTE AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL TKN.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA REPAROS EM BOCA DE LOBO EXISTENTE NA CONFLUÊNCIA DAS AVENIDAS NASSER MARÃO E DEPUTADO AUREO FERREIRA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA SERVIÇOS DE TAPA BURACO DE GRANDES PROPORÇÕES PRÓXIMO A BOCA DE LOBO NA RUA DOMINGOS ROSSINI, DEFRONTE AO NÚMERO 1124, EVITANDO A OCORRÊNCIA DE ACIDENTES.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA AMPLOS SERVIÇOS DE LIMPEZA NA PRAÇA VEREADOR OCTAVIANO NOGUEIRA, LOCALIZADA NA VILA AURELIANO.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaOSMAIR LUIZ FERRARI
INDICA À EMPRESA EXPRESSO ITAMARATI PARA QUE PROMOVA ESTUDOS OBJETIVANDO O RETORNO DE LINHA SUBURBANA AOS DOMINGOS PARA A CIDADE VIZINHA DE VALENTIM GENTIL.
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA ESTUDOS PARA INSTALAÇÃO DE ESTACIONAMENTO 45 GRAUS NA RUA SÃO PAULO, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS PIAUÍ E TIBAGI.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA À GERÊNCIA REGIONAL DO BANCO ITAÚ, PARA QUE PROMOVA A ALTERAÇÃO DA ANTIGA AGÊNCIA DO BANCO UNIBANCO (ATUAL BANCO ITAÚ) PARA IMÓVEL DO SETOR NORTE, POR ESTAREM UMA AGÊNCIA PRÓXIMA A OUTRA NO CENTRO DE NOSSA CIDADE.
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA À GERÊNCIA REGIONAL DO BANCO SANTANDER, PARA QUE PROMOVA A ALTERAÇÃO DA ANTIGA AGÊNCIA DO BANCO REAL (ATUAL BANCO SANTANDER) PARA IMÓVEL DO SETOR NORTE, POR ESTAREM UMA AGÊNCIA AO LADO DA OUTRA NO CENTRO DE NOSSA CIDADE.
AutoriaANDRE LUIS DE SOUZA FIGUEIREDO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA LIMPEZA DA ÁREA VERDE LOCALIZADA NA RUA JOANA NERDIDO BARUFI COM A RUA JURAIDES DE PAULA VIVEIROS.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
ENCAMINHA AO PODER EXECUTIVO, ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA PARA OS AGENTES DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Área estimadaTrânsito
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE POSSA REALIZAR OBRAS DE ELIMINAÇÃO DE PONTOS ESCUROS NA AVENIDA FRANCISCO BUENO BAEZZA, VISTO QUE O TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A AVENIDA MATARAZZO E AVENIDA COACAVO, CONTA COM ILUMINAÇÃO APENAS DE UM LADO DA VIA, ESTANDO O LADO DO ECOTUDO SUL ÀS ESCU...
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA ESTUDOS OBJETIVANDO A INSTALAÇÃO DE SEMÁFORO NA RUA ITACOLOMI NO CRUZAMENTO COM A RUA IVAÍ, OBJETIVANDO GARANTIR A SEGURANÇA DE PEDESTRES.
Área estimadaSegurança
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE CONSTRUA MAIS CASAS POPULARES PARA ATENDER MORADORES DO DISTRITO DE SIMONSEN.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INCLUA A AVENIDA JERÔNIMO FIGUEIRA DA COSTA NO CRONOGRAMA DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO NO BAIRRO QUE CONTEMPLA O AUTO POSTO TREVÃO, ATENDENDO SOLICITAÇÃO DOS EMPRESÁRIOS ALI INSTALADOS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaANDRE LUIS DE SOUZA FIGUEIREDO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE NOTIFIQUE PROPRIETÁRIO(S) DO LOTEAMENTO VILAR II PARA QUE SEJA PROVIDENCIADA NA MAIOR URGÊNCIA REPAROS NO ASFALTO COMO TAMBÉM A CONSTRUÇÃO DE SARJETÕES ONDE HOUVER NECESSIDADE.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO SUPERINTENDENTE DA SAEV AMBIENTAL, PARA QUE PROMOVA REFORMAS E MELHORIAS NO CAMPO DE FUTEBOL DO POÇO PROFUNDO DA ZONA SUL, PARA QUE OS COLABORADORES DA AUTARQUIA POSSAM PRATICAR ESPORTES NO LOCAL.
Área estimadaEsporte e Lazer
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE MELHORIAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE, INCLUSIVE INFRAESTRUTURA NA VILA CARVALHO.
Área estimadaSaúde
AutoriaANDRE LUIS DE SOUZA FIGUEIREDO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE EXIJA DOS LOTEADORES A INSTALAÇÃO DE SARJETÕES COM CANALETA NOS LOCAIS ONDE HAJA TAL NECESSIDADE.
Área estimadaServiços Públicos
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