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Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de setembro/2026, foram apresentadas 701 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1040), Meio Ambiente (313), Infraestrutura (288). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1777), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1759), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1056). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 100% (de 123 para 701). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23224 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 123; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
131 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.224 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaPEDRO WALDECI CRESCENCIO
INDICA À DIRETORIA DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE VOTUPORANGA, PARA QUE VIABILIZE RECURSOS HUMANOS E ESTRUTURA FÍSICA, OBJETIVANDO A PROMOÇÃO DE COLETA DE SANGUE PELO MENOS UMA VEZ POR MÊS EM NOSSA CIDADE.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaDOUGLAS LISBOA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE PLACAS CONTENDO OS NOMES DOS ATLETAS DAS EQUIPES DE BIRIBOL, MASCULINA E FEMININA, QUE CONQUISTARAM AS PISCINAS DURANTE A COPA SESC TV PROGRESSO, NOS LOCAIS ONDE AS MESMAS ESTÃO INSTALADAS, COMO JUSTA HOMENAGENS A ESTAS EQUIP...
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A COLOCAÇÃO DE CONES A PARTIR DAS 15H00 NOS DIAS DE FEIRAS LIVRES DA PRAÇA SÃO BENTO, OBJETIVANDO FACILITAR O TRABALHOS DOS FEIRANTES.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE FAÇA A INSTALAÇÃO DE BANCOS DEFRONTE AO BOSQUE MAXIMINO HERNANDES, LOCALIZADO NO VALE DO SOL PARA UTILIZAÇÃO DE DIVERSAS PESSOAS, A EXEMPLO DE OUTRAS ÁREAS VERDES DA CIDADE.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE ESTACIONAMENTO DE MOTOS NA RUA MINAS GERAIS NO CRUZAMENTO COM A RUA RIO DE JANEIRO, NO SENTIDO BAIRRO/CENTRO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE NO ANO CORRENTE PROMOVA AUMENTO DO SALÁRIO DO FUNCIONALISMO EM PERCENTUAL ACIMA DA INFLAÇÃO, CORRIGINDO SUAS PERDAS DOS ÚLTIMOS ANOS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSMAIR LUIZ FERRARI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE EXECUTE SERVIÇOS DE TAPA BURACO NA EXTENSÃO DA AVENIDA ÂNGELO BIMBATO NA MAIOR BREVIDADE POSSÍVEL.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaOSMAIR LUIZ FERRARI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A SUBSTITUIÇÃO DE LÂMPADAS E REPAROS NECESSÁRIOS NOS POSTES DE ILUMINAÇÃO EXISTENTES NO CENTRO DE LAZER DO TRABALHADOR OSCAR BOTURA.
Área estimadaSaúde
AutoriaOSMAIR LUIZ FERRARI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A CRIAÇÃO DE UMA EQUIPE DE LIMPEZA PARA DAR MANUTENÇÃO PERIÓDICA NO CENTRO DE LAZER DO TRABALHADOR OSCAR BOTURA.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A ABERTURA DOS BANHEIROS PÚBLICOS DAS PRAÇAS ATÉ AS 0H00, OBJETIVANDO ATENDER FREQUENTADORES DESSES LOCAIS, INCLUSIVE PROPRIETÁRIOS DE CARRINHOS DE LANCHE.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INCLUA NO CRONOGRAMA DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO A AVENIDA ÂNGELO BIMBATO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO DER DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, PARA QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE PASSARELA SOBRE A RODOVIA PÉRICLES BELINE SP 461 PARA LIGAR AS AVENIDAS DOMINGOS PIGNATARI E DR. AUGUSTO APARECIDO ARROYO MARCHI A PARTIR DA AVENIDA 09 DE JULHO.
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A MANUTENÇÃO DA CICLOVIA EXISTENTE ENTRE O TREVO DE ACESSO À AVENIDA ONOFRE DE PAULA E O V DISTRITO INDUSTRIAL ALCIDES ALVES DA SILVA.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA AMPLO SERVIÇO DE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO NA AVENIDA COACAVO, NAS PROXIMIDADES DA RODOVIA PÉRICLES BELINE - SP 461.
Área estimadaTrânsito
AutoriaDOUGLAS LISBOA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A CRIAÇÃO DE UMA SALA DE INCLUSÃO DIGITAL PARA OS FUNCIONÁRIOS DO ALMOXARIFADO MUNICIPAL, A EXEMPLO DA SAEV AMBIENTAL.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA MELHORIAS NA ILUMINAÇÃO DA PRAÇA FAUSTINO PUGA FRIOZI, ATENDENDO SOLICITAÇÃO DE SEUS FREQUENTADORES.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaDOUGLAS LISBOA DA SILVA
INDICA A EMPRESA AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA - ALL PARA QUE PROMOVA A LIMPEZA DOS TRILHOS QUE PASSAM PELO PERÍMETRO URBANO DE NOSSA CIDADE.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E SEGURANÇA PARA QUE FAÇA TRABALHO DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O TRÂNSITO NAS ENTRADAS E SAÍDAS DE ESCOLAS ATRAVÉS DE SEUS AGENTES DE TRÂNSITO.
Área estimadaEducação
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS EM ESTACIONAMENTO DE MOTOCICLETAS EXISTENTE NA RUA MATO GROSSO, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A RUA PERNAMBUCO E RUA AMAZONAS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaPEDRO WALDECI CRESCENCIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INTERVENHA JUNTO À EMPRESA CONVERD PARA QUE A MESMA ORIENTE SEUS CATADORES A NÃO DEIXAR SACOS DE LIXOS NO LEITO CARROÇÁVEL DAS VIAS PÚBLICAS, UMA VEZ QUE OS MESMOS ESTÃO ATRAPALHANDO O TRÂNSITO.
Área estimadaTrânsito
AutoriaPEDRO WALDECI CRESCENCIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA O SERVIÇOS DE ALARGAMENTO, LIMPEZA GERAL E PASSAGEM DE MÁQUINA NIVELADORA NA ESTRADA MUNICIPAL VTG - 283, CONHECIDA POPULARMENTE COMO ESTRADA BOIADEIRA, ATÉ O BAIRRO RURAL CERÂMICA.
Área estimadaLimpeza Urbana
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