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Portal da Transparência

Políticas Públicas

Transparência e controle social

O que são políticas públicas?

Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.

Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.

No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.

As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.

Fluxo legislativo · 3 etapas

O que é uma indicação?

A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.

  1. Etapa 01

    Ouvir a população

    Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.

  2. Etapa 02

    Registrar a indicação

    O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.

  3. Etapa 03

    Encaminhar ao Executivo

    A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.

Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.

Canais digitais · onboarding

Participação cidadã eletrônica

Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.

  1. Etapa 01

    Escolher o canal

    Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.

  2. Etapa 02

    Enviar a solicitação

    Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.

  3. Etapa 03

    Guardar protocolo e código

    Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.

  4. Etapa 04

    Acompanhar a resposta

    Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.

Canais disponíveis

  • e-SIC

    Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.

  • e-Ouvidoria

    Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.

  • Orçamento Participativo

    Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.

  • Banco de Ideias

    Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.

  • Proposta de Projeto de Lei

    Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.

  • Fale Conosco

    Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.

Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.

Indicadores de políticas públicas — indicações

Recorte dos filtros aplicados

Total no filtro 23.132 Indicações públicas unificadas
Ano 2026 609 Com demais filtros aplicados
Agosto/2026 31 Mês de referência
Vs mês anterior -56,9% Anterior: 72
Proposituras 808 Registros recentes no e-CAM
Documentos 22.324 Acervo histórico (legado)
Leitura dos dados: Indicação apresentada não implica execução pelo Executivo · Áreas temáticas são estimativas por ementa · Use os botões de exportação para gerar o relatório do recorte atual

Top autores

  1. OSVALDO CARVALHO DA SILVA 1.878 indicação(ões)
  2. WALTER JOSÉ DOS SANTOS 1.774 indicação(ões)
  3. MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO 1.755 indicação(ões)
  4. SERGIO ADRIANO PEREIRA 1.053 indicação(ões)
  5. VILMAR FERREIRA DA SILVA 936 indicação(ões)

Áreas estimadas

  1. Serviços Públicos 1.034 indicação(ões)
  2. Meio Ambiente 313 indicação(ões)
  3. Infraestrutura 286 indicação(ões)
  4. Saúde 260 indicação(ões)
  5. Limpeza Urbana 212 indicação(ões)

Situações

  1. ARQUIVADO 22.054 indicação(ões)
  2. APRESENTADO 635 indicação(ões)
  3. DOCUMENTO ENVIADO 433 indicação(ões)
  4. RETIRADO 6 indicação(ões)
  5. NÃO APRESENTADO 2 indicação(ões)

Resumo automático

Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 31 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1034), Meio Ambiente (313), Infraestrutura (286). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1774), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1755), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1053). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 56.9% (de 72 para 31). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23132 registro(s).

Pulso das indicações

Evolução da apresentação

Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.

AO LONGO DOS ANOS

Volume anual de indicações públicas apresentadas

ANO 2026

Apresentações mês a mês no exercício atual

Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 31; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0

Complemento analítico

Demais estatísticas

Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.

Distribuição por situação

Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)

Origem dos registros

Documento legado versus propositura

Ranking de autores

Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)

Áreas temáticas estimadas

Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).

129 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).

Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.

23.132 indicação(ões) encontrada(s)

Ano 2025

INDICAÇÃO Nº 232/2025

24/03/2025 Documento (legado) APRESENTADO
Ano 2025

AutoriaOSMAIR LUIZ FERRARI

INDICA AO PODER EXECUTIVO PARA QUE VIABILIZE A UTILIZAÇÃO DE REDE DE PROTEÇÃO NOS SERVIÇOS DE ROÇAGEM EM TODAS AS VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, REITERANDO OS TERMOS DA INDICAÇÃO Nº 545/2022.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 74/2025

24/03/2025 Documento (legado) APRESENTADO
Ano 2025

AutoriaOSMAIR LUIZ FERRARI

INDICA AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL QUE PROMOVA ESTUDOS QUE VIABILIZE A CRIAÇÃO DO 13º VALE ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO.

INDICAÇÃO Nº 73/2025

24/03/2025 Documento (legado) APRESENTADO
Ano 2025

AutoriaOSMAIR LUIZ FERRARI

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA ESTUDOS QUE VIABILIZE A CRIAÇÃO DO 13º VALE ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 231/2025

17/03/2025 Documento (legado) APRESENTADO
Ano 2025

AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA, WALTER JOSÉ DOS SANTOS

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE BUSQUE RECURSOS PARA A VIABILIZAÇÃO DA ESCOLA CÍVICO MILITAR EM NOSSA CIDADE.

Área estimadaEducação

INDICAÇÃO Nº 230/2025

17/03/2025 Documento (legado) APRESENTADO
Ano 2025

AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA SERVIÇOS DE TAPA BURACO NA AVENIDA JERÔNIMO FIGUEIRA DA COSTA PRÓXIMO À ROTATÓRIA EXISTENTE NA CONFLUÊNCIA COM A AVENIDA HORÁCIO DOS SANTOS.

Área estimadaInfraestrutura

INDICAÇÃO Nº 229/2025

17/03/2025 Documento (legado) APRESENTADO
Ano 2025

AutoriaEMERSON PEREIRA

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA MELHORIAS NO CAMPO DE FUTEBOL DA RESERVA ECOLÓGICA CHICO MENDES.

Área estimadaEsporte e Lazer

INDICAÇÃO Nº 228/2025

17/03/2025 Documento (legado) APRESENTADO
Ano 2025

AutoriaEMERSON PEREIRA

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE PLAYGROUND E ACADEMIA A CÉU ABERTO NA RESERVA ECOLÓGICA CHICO MENDES.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 227/2025

17/03/2025 Documento (legado) APRESENTADO
Ano 2025

AutoriaEMERSON PEREIRA

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A MANUTENÇÃO E REFORÇO DA ILUMINAÇÃO DA RESERVA ECOLÓGICA CHICO MENDES.

Área estimadaIluminação Pública

INDICAÇÃO Nº 226/2025

17/03/2025 Documento (legado) APRESENTADO
Ano 2025

AutoriaEMERSON PEREIRA

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA MELHORIAS NA RESERVA ECOLÓGICA CHICO MENDES.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 225/2025

17/03/2025 Documento (legado) APRESENTADO
Ano 2025

AutoriaLEANDRO VINICIUS DA CONCEIÇÃO

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE SEMÁFORO NO CRUZAMENTO DA AVENIDA FRANCISCO VILAR HORTA COM AS AVENIDAS JOSÉ MARÃO FILHO E NASSER MARÃO.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 224/2025

17/03/2025 Documento (legado) APRESENTADO
Ano 2025

AutoriaLEANDRO VINICIUS DA CONCEIÇÃO

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA ESTUDOS QUE VISEM A IMPLANTAÇÃO DE UM CREMATÓRIO PARA PETS EM NOSSO MUNICÍPIO.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 223/2025

17/03/2025 Documento (legado) APRESENTADO
Ano 2025

AutoriaLEANDRO VINICIUS DA CONCEIÇÃO

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A SUBSTITUIÇÃO DAS LÂMPADAS NA AVENIDA JOSÉ MARÃO FILHO, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE O HOSPITAL VETERINÁRIO PET FRANZ E AVENIDA JOÃO GONÇALVES LEITE.

Área estimadaSaúde

INDICAÇÃO Nº 222/2025

17/03/2025 Documento (legado) APRESENTADO
Ano 2025

AutoriaMARCOS SILVÉRIO MORENO CAMARGO

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA O REPLANTIO DE MUDAS DE ÁRVORES NA PRAÇA JOÃO FÁVARO RODRIGUES, NO CONJUNTO HABITACIONAL VOTUPORANGA VIDA NOVA VOTUPORANGA III.

Área estimadaMeio Ambiente

INDICAÇÃO Nº 221/2025

17/03/2025 Documento (legado) APRESENTADO
Ano 2025

AutoriaDÉBORA CAMARA ROMANI

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA ESTUDOS PARA A REALIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO NA MODALIDADE CREDENCIAMENTO OU NA MAIS IDEAL PARA EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO EXECUTAREM SERVIÇOS DE ROÇAGEM E LIMPEZA DE ÁREAS PÚBLICAS E PRIVADAS, BEM COMO PODA DE ÁRVORES.

Área estimadaLimpeza Urbana

INDICAÇÃO Nº 220/2025

17/03/2025 Documento (legado) APRESENTADO
Ano 2025

AutoriaMARCOS SILVÉRIO MORENO CAMARGO

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA PARCERIA JUNTO AO LAR CELINA PARA A CONFECÇÃO DE FRALDAS PARA A DISTRIBUIÇÃO NA REDE ASSISTENCIAL DO MUNICÍPIO.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 219/2025

17/03/2025 Documento (legado) APRESENTADO
Ano 2025

AutoriaMARCOS SILVÉRIO MORENO CAMARGO

INDICA AO PODER EXECUTIVO ENCAMINHANDO ANTEPROJETO QUE DISPÕE SOBRE O CADASTRO MUNICIPAL DE VEÍCULOS AUTOPROPELIDOS, BICICLETAS ELÉTRICAS E CICLOMOTORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 218/2025

17/03/2025 Documento (legado) APRESENTADO
Ano 2025

AutoriaEMERSON PEREIRA

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A COBERTURA E INSTALAÇÃO DE BANCOS NO PONTO DE ÔNIBUS INSTALADO NA RUA JOSÉ ABDO, ENTRE A RUA POLICARPO BELONI E AVENIDA ANITA COSTA.

Área estimadaMobilidade Urbana

INDICAÇÃO Nº 217/2025

17/03/2025 Documento (legado) APRESENTADO
Ano 2025

AutoriaLEANDRO VINICIUS DA CONCEIÇÃO

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA ESTUDOS TÉCNICOS QUE VISEM LIBERAR A CONVERSÃO À ESQUERDA NA ALAMEDA PADRE EDEMUR JOSÉ ALVES, E A CONVERSÃO À DIREITA NA AVENIDA FRANCISCO VILAR HORTA ESQUINA COM A RUA DAS AMÉRICAS.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 216/2025

17/03/2025 Documento (legado) APRESENTADO
Ano 2025

AutoriaLEANDRO VINICIUS DA CONCEIÇÃO

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A REVISÃO E MANUTENÇÃO DOS SEMÁFOROS INSTALADOS EM NOSSO MUNICÍPIO.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 215/2025

17/03/2025 Documento (legado) APRESENTADO
Ano 2025

AutoriaDANIEL DAVID

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA ESTUDOS QUE VISEM MEDIDAS DE SEGURANÇA PARA PEDESTRES NA AVENIDA ANTÔNIO FREDERICO, NO JARDIM UNIVERSITÁRIO.

Área estimadaSegurança

INDICAÇÃO Nº 214/2025

10/03/2025 Documento (legado) APRESENTADO
Ano 2025

AutoriaMARCOS SILVÉRIO MORENO CAMARGO

INDICA AO MINISTÉRIO DA SAÚDE QUE ATRAVÉS DA EDIÇÃO 2025 DO PAC SELEÇÕES DA SAÚDE CONTEMPLE O NOSSO MUNICÍPIO COM RECURSOS PARA A FINALIZAÇÃO DAS OBRAS DA UNIDADE DE SAÚDE DO BAIRRO PARQUE VIDA NOVA VOTUPORANGA III.

Área estimadaSaúde

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