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Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de setembro/2026, foram apresentadas 701 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1040), Meio Ambiente (313), Infraestrutura (288). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1777), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1759), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1056). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 100% (de 123 para 701). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23224 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 123; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
131 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.224 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE APLIQUE AS PENALIDADES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (CÓDIGO DE POSTURAS) REFERENTE AO PROCESSO Nº. 15030/2013, HAJA VISTA QUE, ATÉ O PRESENTE MOMENTO OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DENOMINADOS REI DO GADO E RESTAURANTE LANCHOPÃO, VEM DESRESPEIT...
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE NOVO PROCESSO LICITATÓRIO VISANDO A CONCESSÃO DE NOVOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS, HAJA VISTA, O AUMENTO DOS HABITANTES EM NOSSO MUNICÍPIO. FUNERÁRIA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE EFETUE MELHORIAS NO ACESSO DA ESTRADA MUNICIPAL VTG 441 (ESTRADA BOA VISTA), COM SERVIÇOS DE NIVELAMENTO E CASCALHAMENTO, ATENDENDO OS ANSEIOS DE CONDUTORES DE VEÍCULOS QUE POR ALI TRAFEGAM.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA ESTUDOS NO SENTIDO DE TRANSFORMAR EM MÃO ÚNICA DE DIREÇÃO A RUA SANTA CRUZ EM TODA A SUA EXTENSÃO, ATENDENDO SOLICITAÇÃO DE DIVERSOS MORADORES E CONDUTORES DE VEÍCULOS QUE POR ALI TRAFEGAM.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO DEPUTADO FEDERAL NELSON MARQUEZELLI, QUE INTERVENHA JUNTO AO GOVERNO FEDERAL, OBJETIVANDO QUE SEJAM DESTINADOS RECURSOS FINANCEIROS AO NOSSO MUNICÍPIO VISANDO A AQUISIÇÃO DE UMA RETROESCAVADEIRA E UMA MÁQUINA NIVELADORA, PARA REALIZAÇÃO DE DIVERSAS OBRAS EM NOSSA CIDADE...
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO MINISTRO DO ESPORTE, ALDO REBELO, QUE DESTINE UM ÔNIBUS DE USO EXCLUSIVO PARA TRANSPORTE DE ATLETAS DE NOSSO MUNICÍPIO PARA DIVERSOS CAMPEONATOS QUE OS MESMOS PARTICIPAM.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA ESTUDOS NO SENTIDO DE SER INSTALADO UM PLACAR NO TERMINAL CENTRAL DA PRAÇA FERNANDO COSTA, CONTENDO O HORÁRIO DAS LINHAS DE ÔNIBUS, O QUE DE FATO IRÁ SANAR OS ANSEIOS E DÚVIDAS DOS USUÁRIOS QUE AGUARDAM SUAS RESPECTIVAS LINHAS NAQUELE LOCAL.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaEDILSON PEREIRA BATISTA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE SERVIÇOS EMERGENCIAIS DE TAPA BURACO DEFRONTE À IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS, LOCALIZADA NO BAIRRO DA ESTAÇÃO, EVITANDO ASSIM, DIVERSOS TRANSTORNOS AOS CONDUTORES DE VEÍCULOS QUE POR ALI TRAFEGAM.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaEDILSON PEREIRA BATISTA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA SERVIÇOS DE LIMPEZA (ROÇAGEM) NO CAMPO DE FUTEBOL LOCALIZADO NA PRAÇA IRACEMA BORGES CHAGAS, LOCALIZADA NO BAIRRO SONHO MEU.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaEDILSON PEREIRA BATISTA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA ESTUDOS NO SENTIDO DE MELHORAR A SEGURANÇA NO TRÁFEGO DE VEÍCULOS E PEDESTRES NA CONFLUÊNCIA DA AVENIDA EMILIO ARROYO HERNANDES E RUA RENATO FONSECA, EVITANDO ASSIM, A OCORRÊNCIA DE ACIDENTES NO LOCAL.
Área estimadaSegurança
AutoriaEDILSON PEREIRA BATISTA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INCLUA NO CRONOGRAMA DE OBRAS DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO A RUA RUBENS ROVERI, MAIS PRECISAMENTE NO TRECHO PRÓXIMO A CONFLUÊNCIA COM A AVENIDA EMILIO ARROYO HERNANDES.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaEDILSON PEREIRA BATISTA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE DIMINUA O TEMPO DO SINAL VERMELHO DO SEMÁFORO INSTALADO NA AVENIDA BRASIL CONFLUÊNCIA COM A RUA 15 DE NOVEMBRO NO SENTIDO CENTRO BAIRRO, NO INTUITO DE GARANTIR MAIOR SEGURANÇA, BEM COMO, PARA EVITAR ACIDENTES.
Área estimadaSegurança
AutoriaEDILSON PEREIRA BATISTA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE SERVIÇOS EMERGENCIAIS DE TAPA BURACO NA CONFLUÊNCIA DA RUA ANTÔNIO SOUZA QUEIROZ E RUA IRENE GALVANI CASADO, EVITANDO ASSIM, DIVERSOS TRANSTORNOS AOS CONDUTORES DE VEÍCULOS QUE POR ALI TRAFEGAM.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaEDILSON PEREIRA BATISTA
INDICA À ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE VOTUPORANGA, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE PROVIDENCIAR JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO A ADEQUAÇÃO DE COBERTURA EXTERNA PARA ABRIGAR USUÁRIOS QUE AGUARDAM ATENDIMENTO JUNTO AO AMBULATÓRIO MÉDICO DE ESP...
Área estimadaSaúde
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INSTALE UMA PLACA PROIBINDO O ESTACIONAMENTO DE ÔNIBUS, NA RUA ESPÍRITO SANTO, MAIS PRECISAMENTE DEFRONTE AO Nº. 2792, ATENDENDO PEDIDOS DE MORADORES LOCAIS.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA ESTUDOS NO SENTIDO DE TRANSFORMAR EM MÃO ÚNICA DE DIREÇÃO A RUA PIAUÍ, ATENDENDO SOLICITAÇÃO DE DIVERSOS MORADORES E CONDUTORES DE VEÍCULOS QUE POR ALI TRAFEGAM.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaEDILSON PEREIRA BATISTA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA SERVIÇOS DE LIMPEZA (ROÇAGEM) EM ÁREA VERDE LOCALIZADA NA RUA ANTÔNIO SOUZA FIGUEIREDO, ENTRE AS RUAS RACHID HOMSI E JOAQUIM SERAFIM DA SILVA.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE CONCLUA NO ANO VINDOURO AS OBRAS DE REVITALIZAÇÃO DO HORTO FLORESTAL SÉRGIO RAMALHO MATTA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA SERVIÇOS DE LIMPEZA E ROÇAGEM NO CAMPO DE FUTEBOL LOCALIZADO NO DISTRITO DE SIMONSEN.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO MINISTRO DO ESPORTE, ALDO REBELO, QUE DESTINE UM ÔNIBUS DE USO EXCLUSIVO PARA TRANSPORTE DE ATLETAS DE NOSSO MUNICÍPIO PARA DIVERSOS CAMPEONATOS QUE OS MESMOS PARTICIPAM.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO E SAEV AMBIENTAL, QUE PROMOVA A LIMPEZA E MANUTENÇÃO DA ÁREA DE LAZER E PRAÇA ALTINO FERREIRA.
Área estimadaLimpeza Urbana
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