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Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de setembro/2026, foram apresentadas 701 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1040), Meio Ambiente (313), Infraestrutura (288). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1777), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1759), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1056). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 100% (de 123 para 701). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23224 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 123; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
131 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.224 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaDOUGLAS LISBOA DA SILVA
INDICA AO PRESIDENTE DESTA CASA DE LEIS, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE ADOTAR SISTEMA DE REVEZAMENTO DOS SERVIDORES NOS DIAS ÚTEIS COMPREENDIDOS ENTRE O NATAL E ANO NOVO DO ANO CORRENTE COM SUA DEVIDA COMPENSAÇÃO DE HORAS.
AutoriaEDILSON PEREIRA BATISTA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE SERVIÇOS DE PAISAGISMO E ARBORIZAÇÃO NA AVENIDA JOSÉ SILVA MELO.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaPEDRO WALDECI CRESCENCIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE AR CONDICIONADO NA SALA DE BALÉ LOCALIZADA NA SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER.
Área estimadaEsporte e Lazer
AutoriaEDILSON PEREIRA BATISTA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO DE SOLO NA AVENIDA EMÍLIO ARROYO HERNANDES NO INÍCIO DAS OBRAS DE PROLONGAMENTO DESSA VIA PÚBLICA, EVITANDO ASSIM, A OCORRÊNCIA DE ACIDENTES.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaEDILSON PEREIRA BATISTA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA ESTUDOS VISANDO INSTALAR ROTATÓRIA ADEQUADA NA CONFLUÊNCIA DAS AVENIDAS FORTUNATO TARGINO GRANJA E DR. WILSON DE SOUZA FOZ E RUA ACRE.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaEDILSON PEREIRA BATISTA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE TOME PROVIDÊNCIAS URGENTES COM RELAÇÃO A ILUMINAÇÃO PRECÁRIA EXISTENTE NA AVENIDA CONDE FRANCISCO MATARAZZO, ENTRE AS RUAS JOAQUIM FRANCO GARCIA E PRESIDENTE DUTRA.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE ENVIAR PROPOSTA LEGISLATIVA VISLUMBRANDO REDUZIR A JORNADA DE TRABALHO DOS ENFERMEIROS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE PARA 30 HORAS SEMANAIS.
Área estimadaSaúde
AutoriaGILMAR AURÉLIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE NA AVENIDA PRESTES MAIA PRÓXIMO A CONFLUÊNCIA COM A RUA PRESIDENTE DUTRA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSMAIR LUIZ FERRARI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE APRIMORAR O ATENDIMENTO CLÍNICO DA UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA USF IV - CARMEM MARTINS MARIA MORETTIN, LOCALIZADA NO JARDIM DAS PAINEIRAS COM ESPECIALIDADES.
Área estimadaSaúde
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE FAIXA DE PEDESTRES NO LOCAL DE ENTRADA E SAÍDA DOS ALUNOS DO CEMEI DR. ABÍLIO CALILE, LOCALIZADO NO PARQUE DO LAGO.
Área estimadaEducação
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A CONSTRUÇÃO DE ÁREA DE LAZER E ESPORTE QUE ATENDA TODA A POPULAÇÃO DOS BAIRROS SÃO COSME E SÃO DAMIÃO.
Área estimadaEsporte e Lazer
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE ACADEMIA A CÉU ABERTO E PLAYGROUND NA PRAÇA IRACEMA BORGES CHAGAS, LOCALIZADA NO BAIRRO SONHO MEU.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaDOUGLAS LISBOA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA ESTUDOS OBJETIVANDO CONCEDER 10% (DEZ POR CENTO) DE AUMENTO NA DATA BASE DO ANO VINDOURO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaDOUGLAS LISBOA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A DEVIDA PINTURA DO SOLO (SINALIZAÇÃO HORIZONTAL), BEM COMO A INSTALAÇÃO DE PLACAS (SINALIZAÇÃO AÉREA) DO SARJETÃO COM CANALETA EXISTENTE NA CONFLUÊNCIA DA RUA PERNAMBUCO COM A AVENIDA JOSÉ MARÃO FILHO.
Área estimadaTrânsito
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE CUMPRA COM AS PROMESSAS DE CAMPANHA, NO INTUITO DE VIABILIZAR A CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES NO DISTRITO DE SIMONSEN, VISANDO MINIMIZAR O DÉFICIT HABITACIONAL EXISTENTE EM NOSSO MUNICÍPIO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSMAIR LUIZ FERRARI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE AUMENTE O NÚMERO DE MÉDICOS ESPECIALISTAS DA UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA CARMEM MARTINS MORETIN, OFERECENDO MAIS OPÇÕES AOS PACIENTES.
Área estimadaSaúde
AutoriaEDILSON PEREIRA BATISTA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA SERVIÇOS DE TAPA BURACO NA CONFLUÊNCIA DA RUA JOAQUIM SERAFIM QUEIROZ COM A RUA RUBENS ZANINI, GARANTIDO A SEGURANÇA DE TODOS QUE POR ALI TRAFEGAM.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaEDILSON PEREIRA BATISTA
INDICA AO SUPERINTENDENTE DA SAEV AMBIENTAL, OSCAR GUARIZO, NO INTUITO DE REALIZAR A PODA DE ÁRVORES DEFRONTE A UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA, NA RUA JOÃO RODRIGUES AGOSTINHO.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaPEDRO WALDECI CRESCENCIO
INDICA AO SUPERINTENDENTE DA SAEV AMBIENTAL, OSCAR GUARIZO, PARA QUE O MESMO PROVIDENCIE SERVIÇOS DE VARRIÇÃO NA AVENIDA PANSANI, HAJA VISTA QUE NO LOCAL, NÃO PASSA GARI HÁ MAIS DE 2 MESES.
AutoriaGILMAR AURÉLIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA NA MAIOR BREVIDADE POSSÍVEL A INSTALAÇÃO DE UM REDUTOR DE VELOCIDADE OU RADAR ELETRÔNICO NA AVENIDA REPÚBLICA DO LÍBANO, NAS PROXIMIDADES DO GRÊMIO RECREATIVO CLUBE DOS MILICIANOS - CREMIL, GARANTINDO ASSIM, A INCOLUMIDADE DE TODOS QUE POR A...
Área estimadaTrânsito
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, GERALDO ALCKIMIN, QUE TOME AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS EM FACE A CONDUTA DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER QUE É RESPONSÁVEL PELAS OBRAS DE MANUTENÇÃO DA RODOVIA PÉRICLES BELINE NO TRECHO VOTUPORANGA/NHANDEARA/SP, HAJA VISTA, QU...
Área estimadaInfraestrutura
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