INDICAÇÃO Nº 442/2013
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A IMPLANTAÇÃO DE PROJETO DE SAÚDE QUE BENEFICIE EXCLUSIVAMENTE AS COMUNIDADES CARENTES DE NOSSA CIDADE.
Área estimadaSaúde
Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 107 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1040), Meio Ambiente (313), Infraestrutura (287). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1775), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1758), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1055). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve aumento de 48.6% (de 72 para 107). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23208 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 107; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
130 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.208 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A IMPLANTAÇÃO DE PROJETO DE SAÚDE QUE BENEFICIE EXCLUSIVAMENTE AS COMUNIDADES CARENTES DE NOSSA CIDADE.
Área estimadaSaúde
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A CONSTRUÇÃO DE CONSULTÓRIO MUNICIPAL NO BAIRRO JARDIM MONTE VERDE.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A CONSTRUÇÃO DE CONSULTÓRIO MUNICIPAL NO PARQUE RESIDENCIAL SANTA FELÍCIA OU CONJUNTO HABITACIONAL JAMIR DANTÔNIO.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaJURANDIR BENEDITO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE FAÇA A ADESÃO AOS PROGRAMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTE SANITÁRIO E PAVIMENTAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE VIAS URBANAS JUNTO AO MINISTÉRIO DAS CIDADES.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaPEDRO WALDECI CRESCENCIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE NA RUA NICOLAU PIGNATARI, DEFRONTE AO N° 2971.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaPEDRO WALDECI CRESCENCIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA REPAROS NA MALHA ASFÁLTICA EM TODA A EXTENSÃO DA RUA GERMANO ROBACH.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaPEDRO WALDECI CRESCENCIO
INDICA AO SUPERINTENDENTE DA SAEV AMBIENTAL, SENHOR OSCAR GUARIZO, QUE PROMOVA SERVIÇO DE TAPA BURACO NA MAIOR BREVIDADE POSSÍVEL NA RUA MARIA BATISTA QUIRINO BOENEN, ENTRE AS RUAS ALESSANDRO BORZANI E CHUKICHI KAKUDA, UMA VEZ QUE O LOCAL RECEBEU OBRAS DE REPAROS NA REDE DE ÁGUA...
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaPEDRO WALDECI CRESCENCIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA REPAROS NA BOCA DE LOBO EXISTENTE NA RUA MINAS GERAIS, DEFRONTE AO NÚMERO 4337, BAIRRO SANTA LUZIA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A REALIZAÇÃO DE CURSO DE MEMORIZAÇÃO E LEITURA DINÂMICA AOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
Área estimadaEducação
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
ENCAMINHA AO PODER EXECUTIVO, ABAIXO-ASSINADO DE MORADORES DO BAIRRO RURAL CERÂMICA E DEMAIS UTILITÁRIOS DA ESTRADA MUNICIPAL QUE LIGA O REFERIDO BAIRRO À RODOVIA PÉRICLES BELINE NA ALTURA DO KM 115+700 METROS, ONDE ESSES SOLICITAM O ALARGAMENTO DO LEITO CARROÇÁVEL DAQUELA ESTRAD...
Área estimadaZona Rural
AutoriaOSMAIR LUIZ FERRARI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA UMA MELHOR SINALIZAÇÃO NO CRUZAMENTO DAS RUAS BAHIA E TIBAGI, COM A INSTALAÇÃO DE ESTACIONAMENTO DE MOTOS, OBJETIVANDO QUE HAJA MELHOR VISIBILIDADE PARA QUEM TRAFEGA POR AQUELA LOCALIDADE.
Área estimadaTrânsito
AutoriaOSMAIR LUIZ FERRARI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA UMA MELHOR SINALIZAÇÃO NO CRUZAMENTO DAS RUAS DAS BANDEIRAS E SANTA CATARINA, COM A INSTALAÇÃO DE ESTACIONAMENTOS DE MOTOS, OBJETIVANDO QUE HAJA MELHOR VISIBILIDADE PARA QUEM TRAFEGA POR AQUELA LOCALIDADE.
Área estimadaTrânsito
AutoriaOSMAIR LUIZ FERRARI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INCLUSÃO DO SUPERMERCADO PROENÇA NO QUE TANGE AOS ESTABELECIMENTOS CREDENCIADOS PARA REALIZAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE PRODUTOS PELOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATRAVÉS DO CARTÃO ALIMENTAÇÃO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSMAIR LUIZ FERRARI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE EXIGIR NAS PRÓXIMAS LICITAÇÕES QUE AS EMPRESAS QUE FAZEM O TRANSPORTE DE PACIENTES PARA AS CIDADES DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, JALES E BARRETOS DEIXEM OS ÔNIBUS EM TEMPO INTEGRAL À DISPOSIÇÃO DESSES PACIENTES E SEUS RESPECTIV...
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INCLUA NA REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA DR. ADEMAR DE BARROS, DO BAIRRO SÃO JOÃO UMA MELHOR ILUMINAÇÃO, BANCOS, PAISAGISMO, PLAYGROUND, ENTRE OUTRAS MELHORIAS ATENDENDO SOLICITAÇÃO DE MORADORES DAQUELA LOCALIDADE.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE CRIAR O PROJETO SEU BAIRRO LIMPO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES TEMPORÁRIOS PARA ATUAR NO COMBATE À DENGUE E A LEISHMANIOSE ATRAVÉS DE REALIZAÇÃO DE UM MUTIRÃO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA ESTUDOS VISANDO TRANSFORMAR EM SENTIDO ÚNICO DIVERSAS VIAS PÚBLICAS DE BAIRROS PERIFÉRICOS DE NOSSA CIDADE PARA EVITAR ACIDENTES DE TRÂNSITO.
Área estimadaTrânsito
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A CRIAÇÃO DE UMA EQUIPE MULTIPROFISSIONAL VISANDO A REALIZAÇÃO DE DIVERSOS SERVIÇOS PÚBLICOS COM ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NO SETOR NORTE DA CIDADE.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE TRANSFORME EM SENTIDO ÚNICO A RUA THOMÁS PAES CUNHA FILHO, GARANTINDO ASSIM, MELHOR SEGURANÇA A TODOS QUE POR ALI TRAFEGAM.
Área estimadaSegurança
AutoriaDOUGLAS LISBOA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA ESTUDOS VISANDO A LIBERAÇÃO DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS NO LADO ESQUERDO DA RUA RIO DE JANEIRO EM TODA A EXTENSÃO ONDE HOJE HÁ ESSA PROIBIÇÃO DEVIDO AO EIXO BINÁRIO.
Área estimadaServiços Públicos
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