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Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 107 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1040), Meio Ambiente (313), Infraestrutura (287). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1775), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1758), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1055). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve aumento de 48.6% (de 72 para 107). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23208 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 107; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
130 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.208 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE TOME AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE AUMENTAR O ESPAÇO FISICO DA COPA/COZINHA DO VELÓRIO MUNICIPAL ALDO ZARA, PROPORCIONANDO MAIOR COMODIDADE ÀS PESSOAS QUE ALI COMPARECEM DURANTE A REALIZAÇÃO DE VELÓRIOS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE PROCESSO DE RECUPERAÇÃO E URBANIZAÇÃO DAS VIELAS DO BAIRRO CECAP II, A PEDIDO DE SEUS MORADORES.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE JUNTO À EMPRESA RESPONSÁVEL A CORREÇÃO DE ILUMINAÇÃO EXISTENTE NA OBRA INAUGURADA RECENTEMENTE JUNTO AO CÓRREGO BOA VISTA.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA INCLUÍDA NO PROJETO DENOMINADO 100% ASFALTO AS VIAS PÚBLICAS EXISTENTES NO BAIRRO RURAL VILA CARVALHO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INCLUA EM SEU CRONOGRAMA DE OBRAS DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO OS TRECHOS CRÍTICOS DA AVENIDA JERÔNIMO FIGUEIRA DA COSTA.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA A EMPRESA UNP, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE RETORNAR O PROJETO DE DOAÇÃO DE AÇÚCAR ÀS ENTIDADES ASSISTENCIAIS DE VOTUPORANGA.
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO DEPUTADO FEDERAL ARNALDO JARDIM, QUE BUSQUE RECURSOS FINANCEIROS DA UNIÃO OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DE OBRAS DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO EM VIAS PÚBLICAS DA NOSSA CIDADE.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE VIABILIZE A DISPOSIÇÃO DE TERRENOS PARA SEREM DESTINADOS AOS MICROEMPRESÁRIOS DE NOSSA CIDADE.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA URGENTEMENTE A EXTENSÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA EXISTENTE NA AVENIDA EMÍLIO ARROYO HERNANDES ATÉ A VILA CÉLIO HONÓRIO JÚNIOR, OBJETIVANDO COM ISSO EVITAR ACIDENTES DE TRÂNSITO NO LOCAL.
Área estimadaTrânsito
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA SERVIÇOS EMERGENCIAIS DE TAPA BURACO NA RUA JOÃO VITORINO, DEFRONTE AO Nº 5626, BEM COMO INSIRA ESSA VIA PÚBLICA NO CRONOGRAMA DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaJOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS
INDICA A EMPRESA CONVERD, QUE PROMOVA A COLETA DE LIXO SEMANALMENTE NAS PROPRIEDADES RURAIS EXISTENTES JUNTO A ESTRADA MUNICIPAL PRIMO FURLANI.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE SARJETÃO COM CANALETA NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS BÉLGICA E JAPÃO, NO BAIRRO PARQUE DAS NAÇÕES.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE CRIE EM NOSSA CIDADE UMA DELEGACIA DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, A EXEMPLO DA CIDADE DE CAMPINAS - SP.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE CRIE UM PROJETO COM MULHERES VOLUNTÁRIAS DENOMINADO MÃE SOLIDÁRIA DOS ANIMAIS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE ACADEMIA A CÉU ABERTO E MELHORIAS NA ILUMINAÇÃO DA PRAÇA FREI ARNALDO DE ITAPORANGA, LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM UMUARAMA.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaOSMAIR LUIZ FERRARI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE SEMÁFORO, REDUTOR DE VELOCIDADE OU RADAR ELETRÔNICO NA RUA DAS BANDEIRAS, PRÓXIMO AO CRUZAMENTO COM A RUA MATO GROSSO.
Área estimadaTrânsito
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A RETIRADA DE LOMBADA EXISTENTE NA AVENIDA NASSER MARÃO, DEFRONTE À EMPRESA ESTOFADOS PRIMOR.
Área estimadaTrânsito
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A RETOMADA DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DA PRAÇA MARIA DE JESUS GIMENEZ HERNANDEZ, LOCALIZADA NO PARQUE RESIDENCIAL DO LAGO.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO 24 HORAS NO CENTRO DE ZOONOZES DANILO GALERA.
Área estimadaSegurança
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE RELÓGIOS DE GRANDE VISIBILIDADE NO TERMINAL DE ÔNIBUS VEREADOR DONATO LARIDONDO E TERMINAL RODOVIÁRIO INTERSTADUAL E MINICIPAL PREFEITO LEÔNIDAS PEREIRA DE ALMEIDA, PARA UMA MELHOR ORIENTAÇÃO A TODOS OS PASSAGEIROS.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A REPINTURA DO REDUTOR DE VELOCIDADE (LOMBADA) EXISTENTE NA RUA DAS BANDEIRAS, PRÓXIMO AO CRUZAMENTO COM A RUA RIO DE JANEIRO.
Área estimadaTrânsito
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