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Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Indicações no recorte atual — apresentação não implica execução pelo Executivo.
Durante o mês de novembro/2026, foram apresentadas 19 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1037), Meio Ambiente (304), Infraestrutura (297). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1786), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1767), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1063). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 72.1% (de 68 para 19). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23410 registro(s).
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 123; SET: 99; OUT: 68; NOV: 19; DEZ: 0
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
128 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.410 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA OBRAS E/OU SERVIÇOS QUE VISEM EVITAR ALAGAMENTOS NA RUA NIVALDO HERNANDES, PRÓXIMO A AVENIDA DA SAUDADE.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA OBRA E/OU SERVIÇOS, INCLUSIVE COM A POSSÍVEL INSTALAÇÃO DE BOCA-DE-LOBO NO CRUZAMENTO DAS RUAS PASCHOALINO PEDRAZOLI E JOÃO DA CRUZ OLIVEIRA, QUE VISEM EVITAR NOVOS ALAGAMENTOS NAQUELA LOCALIDADE.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
ENCAMINHA AO PODER EXECUTIVO, ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BANCO MUNICIPAL DE ALIMENTOS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO E A CONCESSIONÁRIA ELEKTRO S.A, QUE PROMOVAM A RETIRADA DE POSTE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EXISTENTE NO LEITO CARROÇÁVEL NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS ERCOLI SERENO E DAS CAMÉLIAS.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE NA RUA NELCIADES OLIVEIRA, PRÓXIMO AO CRUZAMENTO COM A RUA DOS CADETES, OBJETIVANDO GARANTIR A SEGURANÇA DE TODOS QUE POR ALI TRAFEGAM.
Área estimadaSegurança
AutoriaGILMAR AURÉLIO
INDICA AO PRESIDENTE DESTA CASA DE LEIS , O VEREADOR ELIEZER ANTONIO CASALI, QUE ELABORE CONVITE À SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO SILVIA CRISTINA RODOLFO E A ASSESSORA PEDAGÓGICA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO SENH...
Área estimadaEducação
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA ESTUDOS OBJETIVANDO REVITALIZAR A PRAÇA NOZOMU ABÊ.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A CONSTRUÇÃO DE CAMPO DE MALHA (CANCHA) NA PRAÇA NOZOMU ABÊ, DEFRONTE A RUA ARISTIDES GALLO, ATENDENDO SOLICITAÇÃO DE FREQUENTADORES DAQUELE LOCAL.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO SUPERINTENDENTE DA SAEV AMBIENTAL OSCAR GUARIZO, QUE HAJA REPOSIÇÃO DE PLACA PROIBIDO JOGAR LIXO, BEM COMO INDICATIVA DA EXISTÊNCIA DO ECOTUDO NO MUNICÍPIO, PARA QUE ASSIM SEJA CONTIDO A AÇÃO DE ALGUNS MUNÍCIPES QUE ESTÃO JOGANDO LIXO DE FORMA IRREGULAR NA RESERVA AMBIE...
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A REVITALIZAÇÃO DO GRAMADO DO CAMPO DE FUTEBOL DO COMPLEXO ESPORTIVO LUIZ CARLOS TOLONI.
Área estimadaEsporte e Lazer
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A ISNTALAÇÃO DE PLACA DE ORIENTAÇÃO AOS CONDUTORES DE VEÍCULOS NA PRAÇA 31 DE MARÇO, LOCALIZADA NO BAIRRO DA ESTAÇÃO, OBJETIVANDO INDICAR AS VIAS DE SAÍDAS PARA O BAIRRO RURAL CRUZEIRO E OS MUNICÍPIOS DE NHANDEARA-SP E SEBASTIANÓPOLIS DO SUL...
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaGILMAR AURÉLIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE SER CRIADO UM CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA NO TRÂNSITO.
Área estimadaTrânsito
AutoriaGILMAR AURÉLIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE EM PARCERIA COM A CONCESSIONÁRIA UNITRANS PROMOVAM A INSTALAÇÃO DE BANHEIRO PÚBLICO NO TERMINAL DE ÔNIBUS VEREADOR DONATO LARIDONDO.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaGILMAR AURÉLIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INSTALE UMA ACADEMIA A CÉU ABERTO NA ÁREA REVITALIZADA NO CÓRREGO BOA VISTA NO BAIRRO JARDIM DAS PALMEIRAS I.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaGILMAR AURÉLIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA NO PRIMEIRO SEMESTRE DO ANO CORRENTE, NOVA EDIÇÃO DO CASAMENTO COMUNITÁRIO, ATENDENDO SOLICITAÇÃO DE DIVERSAS PESSOAS CARENTES DE NOSSA CIDADE.
Área estimadaServiços Públicos
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM E FISIOTERAPIA PARA REALIZAREM ATENDIMENTO DOMICILIAR EM MUNÍCIPES ENFERMOS QUE POSSUEM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO.
Área estimadaServiços Públicos
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A CONSTRUÇÃO DE ÁREA ESPORTIVA NA VILA RESIDENCIAL FRANCISCO MARIN CRUZ, ENTRE AS RUAS PASCHOALINO PEDRAZZOLI E JOSÉ TOLENTINO DE SOUZA.
Área estimadaServiços Públicos
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A COSNTRUÇÃO DE PARQUE INFANTIL EM PONTO ESTRATÉGICO DO BAIRRO SÃO JOÃO ATENDENDO SOLICITAÇÃO DE SEUS MORADORES.
Área estimadaMeio Ambiente
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A COBERTURA, BEM COMO OUTRAS MELHORIAS NA QUADRA POLIESPORTIVA EXISTENTE NO CENTRO ESPORTIVO DA FERROVIÁRIA FAIES HABIMORAD.
Área estimadaEsporte e Lazer
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA ESTUDOS OBJETIVANDO IMPLANTAR EM NOSSA CIDADE LOTEAMENTOS POPULARES.
Área estimadaHabitação
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INCLUA EM SEU CRONOGRAMA DE OBRAS DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO A RUA RIO DE JANEIRO, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS DAS PAINEIRAS E DOS YPÊS.
Área estimadaInfraestrutura
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